AREsp 1832969 - DECISAO

AREsp 1832969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter concluído pela ausência de comprovação de invalidez funcional permanente total, afastando o direito à indenização.

Parties
Agravante: ROSELI DAS GRAÇAS MARQUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Funcional, Dever De Informação, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Distinção Entre Invalidez Funcional E Invalidez Laborativa
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Seguros Invalidez Funcional Dever De Informação Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

ROSELI DAS GRAÇAS MARQUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do dever de informação do segurado (CDC arts. 51, 54, §4º e art. 447)
  2. 2 se restou comprovada invalidez funcional permanente total por doença
  3. 3 se seria possível reformar o acórdão por via de recurso especial sem revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter concluído pela ausência de comprovação de invalidez funcional permanente total, afastando o direito à indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial