Invalidezfuncional Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e56b86a15da909d0ce77e

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, interposto por ROSELI DAS GRAÇAS MARQUES SILVA contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA -SEGURO DE VIDA EM GRUPO -I NVALIDEZ POR DOENÇA FUNCIONAL - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO -NÃO COMPROVAÇÃO -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA -RECURSO NÃO PROVIDO.-É aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois, o apelado oferece serviços securitários, mediante remuneração, enquadrando-se no conceito de fornecedor de serviços, previsto no art. 3º, §2º, do referido "Codex".-A indenização por invalidez por doença funcional só é devida quando demonstrada a perda da existência independente do segurado." (e-STJ, FL.

335) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 369/373). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos artigos 447, 51 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.Sustenta, em síntese, que evidenciada a incapacidade parcial, permanente e definitiva da recorrente e, não comprovada a plena informação, deve ela receber o pagamento da cobertura contratada referente ao evento "Invalidez Funcional Permanente por Doença" na sua integralidade. Contrarrazões apresentadas às fls. 411/416, e-STJ. Sobreveio o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial, o que ensejou a interposição do presente recurso. É o relatório. Decido. O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que não restou comprovada a incapacidade permanente da parte recorrida, não fazendo jus ao percebimento da indenização securitária integral.À título elucidativo, colacionam-se os seguintes excertos do v. acórdão vergastado: "No caso posto em julgamento, extrai-se do exame pericial de f.154 a 184 (ordem 16), realizado por perito do Juízo, que o autor padece de doença porém que não o incapacita, assim conclui o Expert: "A Autora nasceu em 12/01/1966 e está atualmente com 55 anos completos. Ela apresenta história clínica compatível com protrusão discal ao nível de L4-L5 e compressão medular. A ressonância magnética (RM) que

revelou a alteração patológica não foi juntada aos autos e a Autora não a trouxe, mas o diagnóstico principal foi devidamente registrado em seu prontuário. Em 20/03/2012 ela foi submetida, pelo Dr. Fabiano Ricardo de Tavares Canto, ortopedista e traumatologista, especialista em coluna, CRM/MG: 42.423, a uma artrodese intersomática no nível L4-L5 e laminectomia com exposição do saco dural, através de acesso dorsal, sem intercorrências, no HC-UFU, conforme registrado em prontuário médico trazido pela Autora (nº. 1214537). Ela recebeu alta 2 dias depois, em boas condições. Devido à persistência do quadro de dor, em 26/09/2017 ela foi submetida, pela Dra. Simone Martinelli Reis, ortopedista e traumatologista, especialista em coluna, CRMIMG: 39.138, a um bloqueio foraminal e facetário de L1-L2-L3-L4 direito e esquerdo, além de bloqueio sacral, sem intercorrências, conforme prontuário médico dainternação no Hospital Santa Marta, trazido pela Autora no ato pericial. Os atendimentos subsequentes revelam a persistência do quadro doloroso até o dia 17/07/2013. Não há registro de consultas depois dessa data. A Autora mantém quadro de dor e necessita dedar continuidade ao tratamento, podendo ser indicado novo procedimento invasivo. Há também registro médico da presença de fibromialgia, manifestando a Autora a presença de sinais e sintomas compatíveis com essa enfermidade. Para compreender

melhor a hérnia de disco é necessário conhecer a base anatômica da coluna vertebral. A coluna vertebral pode ser divida em 5 regiões: cervical, torácica, lombar, sacral e coccígea. Entre cada uma das vértebras há a presença de uma estrutura denominada disco intervertebral. Cada disco é formado por 2 partes: o anel fibroso, que corresponde à parte mais periférica do disco, e no centro do disco o núcleo pulposo, de natureza semilíquida. Conforme são aplicadas forças e pressões há a deformação dos discos intervertebrais que tendem a se tornarem mais finos, desidratados e tensionados. Com o avançar da idade, o núcleo pulposo tende a perder a sua elasticidade e fica mais frágil. Assim as rupturas tendem a ocorrer na parte mais sólida do disco, no anel fibroso, podendo herniar ou extravasar o núcleo pulposo, e este de consistências em ilíquida, pode comprimir as raízes nervosas em sua entrada nos forames intervertebrais. Conforme as raízes nervosas são comprimidas as dores poderão ocorrerem maior ou menor escala na área afetada da raiz ou do nervo atingido. Com o passar do tempo a enfermidade pode evoluir ou dependendo do tratamento ela pode até regredir. O diagnóstico da hérnia de disco é obtido através de uma boa anamnese buscando fatores e atividades que possam comprometer a coluna vertebral, além da degeneração, fator mais relevante a ser considerado. Através do exame físico é

possível realizar manobras que caracterizam melhor a patologia e, para o diagnóstico preciso, são solicitados os exames de imagens, especialmente a ressonância magnética. O tratamento na hérnia de disco pode ser desde o conservador com medicamentos e fisioterapia até o invasivo optando-se pela cirurgia e a infiltração/bloqueio. Todos os sinais e sintomas referidos pela Autora encontram explicação na literatura médica especializada. Quanto ao dano, há que se considerar o percentual deincapacidade ou descapacidade laborativa adotado de 32,5%. A incapacidade ou descapacidade é parcial e permanente. Permanente tendo em vista a natureza degenerativa das alterações patológicas apresentadas ao nível da coluna lombo-sacra. O cômputo para o percentual apresentado é baseado na tabela SUSEP para o cálculo da indenização por invalidez, único paradigma adotado em nosso país. Para efeito de cálculo, utilizou-se o dispositivo § 1º do art. 50, que diz: "Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para a sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%."Foi considerado o item "Imobilidade do segmento toraco-lombo-sacro da coluna vertebral", com percentual adotado de 25%. Aqui se aplica o dispositivo § 1º do ad.

50. Foi considerado o grau médio de redução da função da coluna tóraco-lombo-sacra. Calcula-se, então, 50% de 25%, resultando no percentual de incapacidade ou descapacidade laborativa e para as atividades da vida diária (AVDs) de 12,5%. Com relação à fibromialgia, há que se considerar a impossibilidade de aplicação da Tabela SUSEP na quantificação da incapacidade. Diante disso, este Perito arbitra o percentual de 20% em relação a essa patologia. O somatório apresentado é de 32,5%. Quanto à questão da culpa, este Perito entende que esta deva ser tratada em instrução processual adequada. Não há invalidez, sendo prudente analisar o conceito do termo. Segundo Jorge Paulete Vanrell, em seus livros "Avaliação das Descapacidades e do Dano Corporal"(2013) e "Perícias Médicas Judiciais" (2007), "Invalidez é a impossibilidade de trabalhar, seja por causa de idade, doença física ou mental, mutilação ou paralisia, tornando a pessoa imprestável, inutilizando-a para o desempenho de alguma função produtiva e rentável, de forma total e permanente". (f.176/178grifei) (..) Logo, o que se percebe é que a patologia que acomete a autora não se revela capaz de gerar a perda de sua existência funcionalindependente, caracterizada pela impossibilidade de realizar as atividades corriqueiras, tais como, locomover-se sozinho, alimentar-se, trocar de roupa, pentear os cabelos, fazer a barba, tomar banho,

enfim, todas aquelas que traduz em atividades do dia a dia. Com efeito, uma vez não caracterizada a invalidez funcional permanente total por doença da segurada, não há como se cogitar ao pagamento de indenização a esse título, assim como entendeu o Juiz de primeiro grau." (e-STJ, fls. 341/345) Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para concluir que o segurado não foi suficientemente informado, bem como pelocabimento do pleito indenizatório em comento, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INVALIDEZ FUNCIONAL E INVALIDEZ LABORAL. DIFERENCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL.

1. Não se evidencia cerceamento de defesa, por negativa de produção de prova pericial, quando a decisão recorrida está embasada em provas documentais suficientes para o deslinde da controvérsia. Precedentes.

2. O Tribunal de origem concluiu que, no caso, não houve violação ao dever de informação do segurado, pois a cláusula que excluiu a indenização por invalidade decorrente de doença ocupacional foi redigida de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A desconstituição de tais premissas, portanto, demandaria inevitável reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, "para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD)", não havendo nenhuma "ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado" (AgInt no AREsp 952.515/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 2/6/2017). Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Inviável, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1850852/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020, g.n) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA. CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ARESTO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca do cabimento da indenização de seguro - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, bem como a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo o caso de revaloração das provas.

2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 962.292/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 14/12/2017, g.n.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.