REsp 1844701 - DECISAO

REsp 1844701 - DECISAO

Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cobertura em razão da apólice limitada à Invalidez Funcional (IFPD) e pela responsabilidade da estipulante quanto ao dever de informação em seguros coletivos; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Recurso Especial Julgado E Negado Provimento
Outcome
Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial; majorados em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Invalidez Funcional (ifpd), Invalidez Laborativa (ilpd), Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Estipulante, Cláusulas Restritivas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Invalidez Funcional (ifpd) Invalidez Laborativa (ilpd) Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação +6 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Recurso Especial Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 se o dever de informação sobre cláusulas restritivas do seguro coletivo incumbiria à seguradora ou à estipulante
  3. 3 distinção entre cobertura por invalidez funcional (IFPD) e invalidez laborativa (ILPD)

Ratio Decidendi

Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cobertura em razão da apólice limitada à Invalidez Funcional (IFPD) e pela responsabilidade da estipulante quanto ao dever de informação em seguros coletivos; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial; majorados em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Acolho o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial.
  • Majo­ro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte ora agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do dispositivo.