REsp 1916783 - DECISAO

REsp 1916783 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que a doença da autora não está coberta pela apólice que prevê cobertura apenas para Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), não havendo nulidade das cláusulas restritivas. Ademais, a orientação consolidada do STJ atribui ao estipulante o dever de informação aos segurados em contrato coletivo, e o reexame da matéria fático-probatória é vedado nesta via recursal.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Invalidez Funcional (ifpd), Invalidez Laborativa (ilpd), Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas
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Parties

autora

Recorrente

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de informação do segurado: seguradora vs. estipulante
  2. 2 Diferença entre cobertura por Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) e Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD)
  3. 3 Validade de cláusulas restritivas/exclusivas em apólice coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que a doença da autora não está coberta pela apólice que prevê cobertura apenas para Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), não havendo nulidade das cláusulas restritivas. Ademais, a orientação consolidada do STJ atribui ao estipulante o dever de informação aos segurados em contrato coletivo, e o reexame da matéria fático-probatória é vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.