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Direito civil

AREsp 3225273 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre arestos.

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  • Sub-rogação securitária
  • Responsabilidade do espólio
  • Dissídio jurisprudencial
  • Súmula 284/stf
  • Súmula 7/stj
  • Ônus da prova
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Indenização

AREsp 3223039 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que afastou a cobertura em razão de evidências de velocidade excessiva e de cláusulas contratuais de exclusão, exige reexame de provas e interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

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  • Agravamento intencional do risco
  • Interpretação restritiva do contrato de seguro
  • Exclusão de cobertura
  • Honorários advocatícios
  • Admissibilidade de recurso especial
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Processual civil

AREsp 3181148 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão de origem examinou e fundamentou as teses relativas à obrigação da seguradora de quitar o saldo perante a CEF (acordo homologado) e à sua não comprovação, reconhecendo o nexo causal entre o inadimplemento da seguradora e o protesto/negativação, o que torna inviável a rediscussão de matéria fática (Súmula 7/STJ).

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  • Embargos de declaração
  • Omissão
  • Erro de premissa
  • Art. 1.022 do cpc
  • Súmula n. 7 do stj
  • Dano moral
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Indenização

AREsp 3223039 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que afastou a cobertura em razão de evidências de velocidade excessiva e de cláusulas contratuais de exclusão, exige reexame de provas e interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

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  • Agravamento intencional do risco
  • Interpretação restritiva do contrato de seguro
  • Exclusão de cobertura
  • Honorários advocatícios
  • Admissibilidade de recurso especial
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Processual civil

AREsp 3181148 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão de origem examinou e fundamentou as teses relativas à obrigação da seguradora de quitar o saldo perante a CEF (acordo homologado) e à sua não comprovação, reconhecendo o nexo causal entre o inadimplemento da seguradora e o protesto/negativação, o que torna inviável a rediscussão de matéria fática (Súmula 7/STJ).

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  • Embargos de declaração
  • Omissão
  • Erro de premissa
  • Art. 1.022 do cpc
  • Súmula n. 7 do stj
  • Dano moral
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Direito civil

AREsp 3173549 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Havendo controvérsia sobre a juntada da apólice e sobre a suficiência de outros documentos para comprovar a relação securitária, e diante da ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre tais documentos, tornou-se necessário o retorno dos autos ao juízo de origem para que se pronuncie expressamente sobre a apólice e demais provas; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar tal retorno.

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  • Ação de regresso
  • Sub-rogação
  • Prova do contrato de seguro
  • Apólice
  • Admissão de recurso especial
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Seguro

AREsp 3184674 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria, encontrando indícios robustos de embriaguez (confissão no boletim de ocorrência, recusa ao etilômetro, condições da via) e reputando o documento médico suscetível de incredibilidade por erro de identificação; a alteração das conclusões fáticas exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a exclusão de cobertura quando a embriaguez é determinante do sinistro (Súmula 83/STJ).

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  • Exclusão de cobertura por embriaguez
  • Ônus da prova
  • Reexame de prova e súmula 7/stj
  • Incidência da súmula 83/stj
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Processual civil

AREsp 2999124 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em conjunto com as disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, o recurso pretendia reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso especial e afasta a alegada divergência jurisprudencial.

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  • Súmula 182/stj
  • Súmula 7/stj
  • Ônus da prova
  • Inversão do ônus da prova
  • Dissídio jurisprudencial
  • Omissão/negativa de prestação jurisdicional
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Processo civil

AREsp 3148251 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais (fixou o marco inicial do prazo prescricional no pagamento administrativo a menor em 28/05/2019 e concluiu pela intempestividade da ação ajuizada em 27/05/2022), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83 por haver identidade de orientação; assim, nos termos do art. 1.030, V, CPC, o Recurso Especial foi inadmitido, e determinou…

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  • Prescrição
  • Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  • Preclusão pro judicato
  • Actio nata
  • Reexame de provas
  • Admissibilidade de recurso especial
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Processo civil

AREsp 3148251 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais (fixou o marco inicial do prazo prescricional no pagamento administrativo a menor em 28/05/2019 e concluiu pela intempestividade da ação ajuizada em 27/05/2022), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83 por haver identidade de orientação; assim, nos termos do art. 1.030, V, CPC, o Recurso Especial foi inadmitido, e determinou…

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  • Prescrição
  • Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  • Preclusão pro judicato
  • Actio nata
  • Reexame de provas
  • Admissibilidade de recurso especial
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