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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. BENS SONEGADOS. VALORAÇÃO DAS PROVAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. REEXAME POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas acostadas aos autos, concluiu ter sido suficientemente demonstrada a existência de bens não acrescidos ao inventário.

2. A reforma do julgado, quanto à comprovação da existência dos bens sonegados pela inventariante em prejuízo dos herdeiros, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por SILVIA RAMOS NASCIMENTO contra decisão monocrática desta Relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões recursais, a agravante reitera a alegada violação dos arts. 141 e art. 492 do CPC e art. 1.992 e 1.996 do Código Civil, sustentando que: 1) admitiu a existência dos bens apontados como sonegados e prestou contas do valor recebido; 2) está se imputando à recorrente a sonegação de bens que ainda não integravam o acervo do Espólio, por não ser propriedade deste; e 3) ainda que se tratassem de bens sonegados, poderia haver justificação quando das últimas declarações, o que afasta a existência de malícia e dolo por parte da recorrente, isentando-a da pena de sonegação. Defende que não há violação da Súmula 7 deste colendo Tribunal, pois toda a matéria objeto da interposição do recurso especial está devidamente debatida no v. acórdão recorrido, não havendo necessidade de se revolver as provas produzidas nos autos. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada, ou sua reforma pela Turma Julgadora. Intimada, a parte agravada não apresentou manifestação (e-STJ, fl. 366). É o relatório.

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. BENS SONEGADOS. VALORAÇÃO DAS PROVAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. REEXAME POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas acostadas aos autos, concluiu ter sido suficientemente demonstrada a existência de bens não acrescidos ao inventário.

2. A reforma do julgado, quanto à comprovação da existência dos bens sonegados pela inventariante em prejuízo dos herdeiros, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno não provido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.199 - MT (2020/0215844-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE :

SILVIA RAMOS NASCIMENTO

ADVOGADO : RAFAEL RABAIOLI RAMOS - MT014796

AGRAVADO : EDUARDO DOS SANTOS PENTEADO - ESPÓLIO REPR. POR :

ROGERIO ARANTES PENTEADO

ADVOGADO : DÉBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA - MT004198 INTERES. :

ADENILDA ARAUJO LIMA INTERES. :

CAROLINE RAMOS PENTEADO INTERES. :

CHRISTIANE ARANTES PENTEADO INTERES. :

ERNESTO FRANCIS ARANTES PENTEADO INTERES. :

ITAMAR PINHEIRO DE FREITAS INTERES. :

MARINA CASTRO ARANTES INTERES. :

MICHAEL DIAS MACHADO PENTEADO INTERES. :

PAULO RENATO RIBEIRO INTERES. :

REJANE ARANTES PENTEADO INTERES. :

THALES MAGNO RAMOS PENTEADO INTERES. :

VANTUIR REIS DE ALMEIDA INTERES. :

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A irresignação não merece prosperar. Cuida-se, na origem, de ação de sonegados ajuizada por EDUARDO DOS SANTOS PENTEADO - ESPÓLIO em desfavor de SILVIA RAMOS NASCIMENTO, postulando a restituição de bens sonegados, quais sejam, Lote Nº 11, Quadra 17, Bairro Cristino Cortes, Barra do Garças, MT e a quantia de R$ 10.000,00 e a perda do direito da ré sobre os referidos bens. Em primeiro grau, a demanda foi julgada improcedente (e-STJ, fls. 116/119). Ao julgar a apelação interposta pela parte autora, a Corte de origem deu provimento ao recurso nos seguintes termos: "Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e reformo a sentença para julgar procedentes os pedidos formulados nesta ação, determinando à requerida, ora apelada, que promova a inclusão do imóvel, consistente no Lote 11, Quadra 17, do Setor Cristino Cortes, localizado no Município de Barra do Garças/MT, bem como da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos autos do inventário. Por conseguinte, excluo a condenação do apelante nas penas de litigância de má-fé, invertendo-se o ônus sucumbencial." (e-STJ fl.

180) A ré interpôs, então, o presente recurso especial alegando violação dos arts. 141, art. 492 do CPC e art. 1.992 e 1.996 do Código Civil, sustentando que admitiu a existência dos bens apontados como sonegados e que prestou contas do valor recebido, não havendo que se falar em sonegação. Ocorre que, sobre o tema, assim decidiu o acórdão: "De fato, consoante se observa os autos, o citado imóvel, qual seja, o Lote 11, Quadra 17, do Setor Cristino Cortes, não integrou, em momento algum, as declarações prestadas pela apelada, então inventariante, de modo que procede o pleito formulado nesta demanda. Do mesmo modo, não existe, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, a declaração do recebimento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que também fez parte do acordo celebrado nos autos da demanda reivindicatória, não bastando, para tanto, a simples declaração do valor recebido, na ação de prestação de contas." (e-STJ fl. 173/174) (..) "Ficou consignado que o magistrado singular julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de sonegados, porque, equivocadamente, considerou que o bem sonegado seria o Lote nº 14, da Quadra 18, situado no Jardim Araguaia, Município de Barra do Garças/MT, imóvel este cujo domínio constituiu objeto da ação reivindicatória, ajuizada pelo autor da herança Eduardo dos Santos Penteado, em face de Paulo Borges Oliveira. Com a morte de Eduardo, sobreveio a

substituição do polo ativo da demanda reivindicatória, por seu espólio, à época representado pela embargante, na qualidade de inventariante, ocasião em que foi celebrado um acordo, em que o então réu, Paulo Borges Oliveira, comprometeu-se a transferir ao espólio apelante, ora embargado, o imóvel em questão é o Lote 11, Quadra 17, do Setor Cristino Cortes, também localizado no Município de Barra do Garças/MT, obrigando-se, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fim de colocar termo à referida demanda." (e-STJ fl. 202) (grifos no original) Como visto, a Corte de origem expressamente consignou que, ao contrário do que alega a recorrente, no processo de inventário, houve a sonegação do Lote 11, Quadra 17, do Setor Cristino Cortes, localizado no Município de Barra do Garças/MT e dos R$ 10.000,00 (cem mil reais) recebidos no acordo firmado na ação reivindicatória ajuizada pelo de cujus. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. SONEGAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as provas contidas no processo para concluir ser patente a sonegação de valores que integravam o patrimônio da falecida. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.

4. Dissídio não comprovado. Ausência de identidade fática entre os julgados.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1632748/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. BENS SONEGADOS. VALORAÇÃO DAS PROVAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. REEXAME POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE.

1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e testemunhais, concluiu ter sido suficientemente demonstrada a existência de bens móveis, imóveis e semoventes não acrescidos ao inventário.

2. A reforma do julgado, quanto à comprovação da existência dos bens sonegados pela inventariante em prejuízo dos herdeiros, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 256.193/MA, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) A recorrente alega também que, ainda se tratassem de bens sonegados, poderia haver justificação quando das últimas declarações, o que afasta a malícia e dolo, isentando-a da pena de sonegação. Ocorre que não consta no acórdão recorrido menção à aplicação da pena de sonegados, pois a Corte de origem limitou-se a determinar a inclusão do imóvel consistente no Lote 11, Quadra 17, do Setor Cristino Cortes, localizado no Município de Barra do Garças/MT, bem como da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos autos do inventário. Assim, resta ausente, no ponto, o interesse recursal. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.