REsp 1953166 - DECISAO

REsp 1953166 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (ou de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência), sejam sobrestadas as demais matérias e o Tribunal de origem: a) denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento e observância das providências previstas nos arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015, após publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Juízo De Equidade, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Procedimento De Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Sobrestamento Recursos Repetitivos Procedimento De Uniformização De Jurisprudência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade (art. 85, § 8º do CPC/2015)
  2. 2 sobrestamento de recursos especiais em face de decisões representativas de controvérsia (recursos repetitivos/procedimento de uniformização)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (ou de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência), sejam sobrestadas as demais matérias e o Tribunal de origem: a) denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento e observância das providências previstas nos arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015, após publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia ou de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, que sejam sobrestadas as demais matérias recorridas, caso não prejudicadas: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b)...