Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7e217ccdbf40b149286e

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Mauro Mandelli contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 217): PROCESSO CIVIL. JUNTADA. DOCUMENTOS. CONTRARRAZÕES. EXCEPCIONALIDADE. FATOS NOVOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FRAUDE. VÍCIO. INEXIGIBILIDADE. CÁRTULA.

1. Incumbem às partes instruir os autos com os documentos que comprovem o direito alegado, sendo que o autor deve juntá-los com a inicial, quanto aos fatos constitutivos do seu direito e o réu, com a contestação, a respeito dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor.

2. Proferida sentença, as partes só podem produzir prova documental relativa a fatos novos ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser comprovados no juízo a quo, nos termos dos artigos 434, 435 e 493 do Código de Processo Civil.

3. Não se tratando de documento novo ou que comprovem fatos supervenientes à prolação da sentença, incabível a juntada de documentação em sede recursal pela parte apelada.

4. Em regra, o cheque constitui título de crédito não-casual (em decorrência de sua autonomia e abstração) e goza dos atributos de liquidez (inexistem dúvidas quanto ao seu objeto), certeza (não há dúvida quanto acerca de sua existência) e exigibilidade (quando não se levantam objeções sobre sua atualidade), sendo certo que, em tese, a simples apresentação basta para respaldar o pagamento do valor constante do título.

5. Embora seja regido por princípios próprios, como cartularidade, autonomia e abstração, enquanto não submetido à circulação, revela-se possível afastar sua exigibilidade, em função de circunstâncias inerentes à , como vício ou fraude em sua emissão. causa debendi 6. A devolução do cheque pelo motivo 35 (fraude na emissão) isenta o embargante/executado da responsabilidade do seu pagamento, o que afasta a exigibilidade da cártula e, em consequência, para a discussão sobre a dívida nela consignada.

7. Recurso conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 239-247). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 251-260), o recorrente apontou violação aos arts 489, §1º, I a IV, e 1.022, I, II, parágrafo único, do CPC/15. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, por ausência de análise do Ofício do Banco Santander, que atesta a devolução do do cheque de n. 000021 pela alínea 35 (cheque fraudado) apenas na sua segunda apresentação. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 268-301). Juízo de admissibilidade negativo (e-STJ, fls. 304-305). Brevemente relatado, decido. No que se refere à apontada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, consta que não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registra-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria referente à devolução do cheque pelo Banco Santander foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Outrossim, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ

segundo o qual "não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada" (REsp n. 1.638.961/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 490 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

1. Na presente hipótese, a Corte local foi bem clara aos expor as razões pelas quais o pleito da parte recorrente não poderia ser acolhido, não havendo, pois, falar em violação dos arts. 489, I, II, IV, V, VI, e 490 do CPC/2015, considerando que as questões pertinentes ao litígio foram dirimidas mediante pronunciamento claro e fundamentado.

2. Com efeito, a tutela jurisdicional foi efetivamente prestada, apenas em desconformidade com os interesses da parte recorrente, circunstância que não revela nenhuma irregularidade no julgamento a quo.

3. Ademais, impende destacar que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição.

4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.599.071/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020) Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 219-226, sem grifo no original): ( ) o magistrado julgou procedente o pedido deduzido pelo embargante/executado para declarara inexigibilidade, como título de crédito, do cheque n. 000021, no valor de R$ 329.062,80 (trezentos e vinte e nove mil e sessenta e dois reais e oitenta centavos). Em suas razões recursais (ID 10401769), o embargado/exequente, ora apelante, sustenta que a suposta fraude teria sido simulada pelo embargante/executado, ora apelado, e que o cheque, apresentado pela primeira vez para débito, foi devolvido por ausência de fundos e que, somente em sua segunda apresentação, foi devolvido por motivo de fraude. ( ) No caso em análise, tem-se que o exequente/embargado, ora apelante, propôs ação de execução de título extrajudicial em desfavor do executado/embargante, ora apelado, objetivando o recebimento de crédito decorrente de cártulas de cheques. Em regra, o cheque constitui título de crédito não-casual (em decorrência de sua autonomia e abstração) e goza dos atributos de liquidez (inexistem dúvidas quanto ao seu objeto), certeza (não há dúvida quanto acerca de sua existência) e exigibilidade (quando não se levantam objeções sobre sua atualidade),

sendo certo que, em tese, a simples apresentação basta para respaldar o pagamento do valor constante do título. Todavia, embora seja regido por princípios próprios, tais como cartularidade, autonomia e abstração, enquanto não submetido à circulação, figura-se possível afastar-se sua em função de exigibilidade circunstâncias inerentes à , como vício ou fraude na sua emissão. causa debendi. No caso dos autos, resta claro que houve devolução do cheque n.º 000021 pelo banco Santander em razão de cártula fraudada, consistente naquela emitida com rasura ou adulteração (motivo 35), o que afasta a exigibilidade da cártula e, em consequência, remete-o à ação de conhecimento para discussão sobre a dívida nela consignada. Neste sentido, manifestou-se o magistrado a quo: Não se pode, evidentemente, responsabilizar de forma automática o correntista pelas mencionadas impropriedades constatadas no título. Apenas diante da prova evidente de atuação indevida do emitente do cheque pode ser imputada responsabilidade. Nos demais casos, como na espécie, deve ser afastada a natural exigibilidade do título na via executiva (SENTENÇA - ID 10401760 - Pág. 3). ( ) Dessa forma, como bem salientou o magistrado ao sentenciar,"o referido panorama fático e jurídico, por si, impõe a necessidade de decotar da execução o valor do título devolvido pela instituição financeira pelo motivo 35 (fl. 23), porquanto evidente sua imprestabilidade como título de crédito autônomo" (ID 10401760- pág. 4). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.