AREsp 1842766 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à devolução do cheque pelo motivo 35; aplicando-se jurisprudência pacífica do STJ sobre a suficiência da fundamentação, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Mauro Mandelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juntada De Documentos, Prova Documental, Devolução De Cheque, Fraude Na Emissão, Exigibilidade Do Título De Crédito, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Direito Cambial Juntada De Documentos Prova Documental Devolução De Cheque Fraude Na Emissão Exigibilidade Do Título De Crédito +2 more

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Parties

Mauro Mandelli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos em sede recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à devolução do cheque pelo motivo 35; aplicando-se jurisprudência pacífica do STJ sobre a suficiência da fundamentação, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.