Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d836e7ccdbf40b14b61e1

DECISÃO Cuida-se de agravo recurso especial interposto por CLAUDIO LEONARDI JUNIOR BIRIGUI - ME, interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 04/12/2019. Concluso ao gabinete em: 05/08/2020. Ação: de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, ajuizada por CLAUDIO LEONARDI JUNIOR BIRIGUI - ME em face de UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICO, se insurgindo contra o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde - proposta1084. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para restabelecer o contrato de plano de saúde em questão. Acórdão: o TJ/SP deu provimento à apelação da UNIMED, nos termos da seguinte ementa: PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - Ação visando restabelecimento do plano de saúde cancelado por inadimplência de mais de três meses - Sentença de procedência Irresignação da parte ré - Recurso adesivo da parte autora - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECURSAL QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO RECURSO ADESIVO - Pagamento posterior das contraprestações inadimplidas - Recebimento das quantias devidas que não implicou no restabelecimento do contrato - Aplicação à espécie do disposto no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 -Indispensabilidade de

prévia notificação para purgação da mora Comprovação da entrega de notificação Inteligência do artigo 435, parágrafo único do CPC - Requerimento de provas - Julgamento antecipado da lide - Juntada admitida - Contraditório efetuado - Concessão de oportunidade de purgação da mora, que não foi efetuada - Caracterização de inadimplência por mais de sessenta dias Rescisão motivada - Sentença reformada - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA REJEITADO - RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. Embargos de declaração: opostos por CLAUDIO, foram rejeitados. Recurso especial: interposto por CLAUDIO, aponta violação dos arts. 408, 412, 434 e 435, parágrafo único, do CPC/15, além de dissídio jurisprudencial. Defende, em síntese, a impossibilidade de juntada em fase recursal de documento já existente quando da apresentação da contestação, sobretudo sem a justificativa do motivo que impediu a juntada anterior. Aduz, ainda, que "as declarações constantes do documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário" e que "o documento particular é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse" (fl. 341, e-STJ). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da Súmula 568/STJ O TJ/SP, ao considerar a documentação juntada pela operadora de plano de saúde

recorrida em sede de apelação e julgar improcedente a demanda, contrariou a jurisprudência do STJ no sentido de que é admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou à defesa (AgInt no AREsp 1.611.144/MS, 4ª Turma, DJe 01/10/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.866.259/MG, 3ª Turma, DJe 21/09/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.653.794/MG, 4ª Turma, DJe 31/08/2020; REsp 1.721.700/SC, 3ª Turma, DJe 11/05/2018; AgInt no AREsp 1.103.855/SP, 4ª Turma, DJe de 21/11/2017; AgRg no AREsp 641.561/RS, 3ª Turma, DJe de 5/6/2017; AgInt no AREsp 853.985/RJ, 3ª Turma, DJe de 28/03/2017; e REsp 1.262.132/SP, 4ª Turma, DJe de 3/2/2015). Verifica-se dos autos que a documentação juntada pela recorrida em sede de apelação é indispensável à defesa, porquanto se vincula diretamente ao próprio objeto da ação. Na hipótese, foi carreado ao recurso de apelação cópia da notificação que supostamente comprovaria a concessão de oportunidade para purgação da mora, bem como da caracterização da inadimplência da recorrente e consequente motivação da rescisão contratual. Trata-se, pois, de prova central do objeto da ação, da causa de pedir, que devia ser levada aos autos no momento da defesa apresentada pela recorrida. Logo, o recurso especial merece provimento, com base na Súmula 568/STJ. Prejudicada a análise das demais

questões suscitadas no recurso especial. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a sentença de fls. 231/233 (e-STJ), inclusive quanto à sucumbência fixada. Previno as partes que a interposic a o de recurso contra esta decisa o, se declarado manifestamente inadmissi"vel, protelato"rio ou improcedente, podera" acarretar a condenac a o a"s penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À DEFESA EM GRAU DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer.

2. Segundo a jurisprudência do STJ, é admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou à defesa. Precedentes.

3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.