AREsp 1846313 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), admite-se, em regra, a juntada de documentos novos inclusive em grau recursal desde que respeitados o contraditório e ausente má-fé; contudo, no caso concreto o documento pretendido foi produzido anteriormente ao ajuizamento (01/02/2012) e, portanto, não se enquadra na exceção do art. 435 do CPC/2015, não havendo elementos para infirmar a decisão recorrida; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: A.P.T. - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Juntada De Documentos, Contraditório, Ncpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juntada Em Grau Recursal, Má Fé Processual
Processual Civil Direito Civil Juntada De Documentos Contraditório Ncpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

A.P.T. - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da juntada de documentos extemporâneos
  2. 2 aplicação do Novo Código de Processo Civil (NCPC) aos recursos com decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  3. 3 necessidade de observância do contraditório e ausência de má-fé para juntada de documentos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), admite-se, em regra, a juntada de documentos novos inclusive em grau recursal desde que respeitados o contraditório e ausente má-fé; contudo, no caso concreto o documento pretendido foi produzido anteriormente ao ajuizamento (01/02/2012) e, portanto, não se enquadra na exceção do art. 435 do CPC/2015, não havendo elementos para infirmar a decisão recorrida; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido