Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d85937ccdbf40b14d13db

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAURECURSAL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido da admissão da juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A.P.T. - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (A.P.T. - SERVIÇOS) promoveu ação de cobrança de comissões contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (HAPVIDA), alegando que foi efetuado apenas o pagamento de 40% do comissionamento a que teria direito pelos serviços de representação prestados à operadora, em meados de 2011, mediante a venda de planos de saúde, com total exclusividade, para o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Alagoas (SINTTRO/AL). No curso da ação, o d. Juízo de primeira instância deixou de admitir documento como meio de prova documental, visto que produzido extemporaneamente e de má-fé. Contra essa decisão interlocutória, HAPVIDA interpôs agravo de instrumento sustentando ser possível a juntada de documento nos autos após a apresentação de contestação, considerandoo princípio da verdade real. O Tribunal de Justiça de Alagoas negou provimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITIU JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS CONTESTAÇÃO. NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO OU DESTINADO A FAZER PROVA DE FATO OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO, CORRETO O POSICIONAMENTO DO MAGISTRADO DE PISO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (e-STJ, fl. 64). Os embargos de declaração opostos por HAPVIDA foram rejeitados

(e-STJ, fls. 129/139). Inconformada, HAPVIDA interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 77, II, 80, III, 369, 370 e 435, parágrafo único, do NCPC e art. 884 do CC/2002, além de dissídio jurisprudencial. O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 243/246). O agravo em recurso especial daí decorrente foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento em decisão monocrática de minha lavra assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO NOVO APÓS INICIAL E CONTESTAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E MÁ-FÉ DO AUTOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE DEMANDADA CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 283 - com destaque no original). Nas razões do presente agravo interno, HAPVIDA alegou que esta Corte admite a juntada de documentos aos autos, mesmo que extemporâneos, aplicando o princípio da verdade real. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 307/320). É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAURECURSAL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido da admissão da juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões. Na hipótese, a decisão consignou expressamente, quanto a alegada violação dos arts. 369, 370 e 435, parágrafo único, do NCPC e dissídio jurisprudencial, ao sustentar que deve ser admitida a juntada de documento aos autos, em momento posterior à propositura da ação ou apresentação de contestação, por força da observância do princípio da verdade real, que o entendimento adotado pelo Tribunal local estaria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentindo de ser possível a juntada de documentos novos após a inicial e a contestação, se decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenha sido conhecido em momento posterior, observado o contraditório e a ausência de má-fé, nos

seguintes termos: O cerne deste agravo de instrumento versa sobre a irresignação da parte agravante com a decisão prolatada pelo Magistrado a quo, a qual inadmitiu o documento trazido pela parte agravante como meio de prova documental, posto que produzido extemporaneamente e de má-fé. Nesse sentido, oportuno transcrever o que dispõe o CPC a respeito do momento apropriado para a juntada de documento: Art.

434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o. Desta feita, o momento oportuno para a juntada de documentos é na petição inicial ou na contestação. Excepcionalmente, em se tratando de documento novo ou destinado a fazer prova de fato ocorrido no curso do processo, admite-se a produção tardia desse meio de prova, devendo a parte motivar o que a impediu de juntar anteriormente. Outrossim, verifico que o documento trazido pelo agravante é datado de 01.02.2012, ou seja, a parte agravante já dispunha dele antes mesmo da propositura da ação, que se deu em 14/02/2013. Assim, não se enquadra na hipótese de excepcionalidade do artigo supracitado. Constato, ainda, que o Magistrado singular, ao fundamentar sua decisão, afirmou

que a juntada do referido documento só se deu quando o feito já se encontrava devidamente instruído e os fatos narrados na inicial incontroversos, pois a própria agravante/ré os confessou na contestação, além da prova testemunhal produzida em audiência, que caminhou na mesma direção (e-STJ, fl. 67). .. Destarte, considerando que o documento que a parte agravante pretende acostar foi produzido antes do ajuizamento da ação, deveria ele ter acompanhado a contestação, de modo que, sua posterior juntada viola a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial (e-STJ, fls. 71/70 - sem destaque no original). Nesse sentido, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que possui jurisprudência consolidada de que, a juntada de documentos novos após a inicial e a contestação, se decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenha sido conhecido em momento posterior, observado o contraditório e a ausência de má-fé. Confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

3. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido da admissão da juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé.

4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.696.865/GO, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 2/2/2021, DJe 8/2/2021 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.

1. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 1.1. No caso, a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se a juntada de documentos, em outras fases do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. Precedentes. 2.1. No caso, a instituição financeira demandada apresentou, junto à contestação, cópia do contrato impugnado e, após questionamento da parte autora, foi determinada pelo Magistrado a apresentação do documento original para realização de perícia. 2.2. A Corte de origem, por sua vez, afirmou que não houve qualquer prejuízo ou deslealdade processual, conclusão que somente poderia ser revista mediante revisão do contexto fático-probatório.

3. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a regularidade do contrato, a inexistência de vício de consentimento e distribuição do ônus probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 761.869/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,Quarta Turma,j . 1º/6/2020, DJe 10/6/2020 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. ..

2. Ante as provas acostadas aos autos, a Corte de origem reconheceu que o contrato foi rescindido por determinação do DNIT, e não por culpa dos contratantes, razão pela qual não enseja a aplicação da cláusula penal. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial.

3. Nos termos do art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), cabe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado.

4. Na hipótese, foi consignado pelas instâncias ordinárias que os documentos apresentados são antigos e, não tendo sido apresentados no momento oportuno, operou-se a preclusão.

5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.573.807/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 20/4/2020, DJe 4/5/2020 - sem destaques no original) RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. TRINÔMIO ALIMENTAR. NECESSIDADE DA ALIMENTADA. AFERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIAL ANTERIOR À RUPTURA DA UNIÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. GESTOR E USUFRUTUÁRIO DO VULTUOSO PATRIMÔNIO FAMILIAR. "QUANTUM" ALIMENTAR. PROPORCIONALIDADE. ARTIGOS 1694, §1º E 1695, DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. FORMA DE APURAÇÃO DOS LUCROS, RESERVAS E DIVIDENDOS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Controvérsia em torno da viabilidade da estipulação de alimentos civis entre os ex-cônjuges, bem como se o "quantum" fixado deve ser adequado à manutenção da realidade social vivenciada pelo ex-casal à época da ruptura da união, estando pendente a partilha de vultuoso patrimônio comum. ..

7. Impossibilidade de revisão, a teor da Súmula n.º 07/STJ, das conclusões alcançadas no acórdão recorrido acerca da presença dos elementos necessários para a concessão da pensão alimentícia, especialmente para majorar ainda mais o "quantum" fixado, como postulou a autora, ou, até mesmo, para reconhecer a desnecessidade desta verba, como quer o réu, por implicar o revolvimento do extenso conjunto probatório dos autos.

8. Inexistência de risco de "bis in idem" em razão da autora ter postulado em ação própria alimentos compensatórios, uma vez que esta ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, decisão mantida por esta Terceira Turma no REsp n.º 1655689/RJ.

9. Hipóteses de cabimento dos alimentos compensatórios (indenizatórios) que não se confundem com as dos alimentos civis devidos entre cônjuges (art. 1.694, do Código Civil), vinculados estritamente às necessidades daquele que os recebe, de caráter assistencial e suficiente para que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social.

10. Possibilidade de juntada de documentos novos na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação e seja ouvida a parte contrária (AgRg no REsp 1362266/AL, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/09/2015.

11. A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca da forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônimas, matérias de que tratam os artigos 187, 189, 190, 191, 192, 201 e 202 da Lei n.º 6.404/76, alegadamente violados, impede o conhecimento da matéria, nos termos do enunciado da Súmula n.º 211/STJ.

12. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (REsp 1.726.229/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 15/5/2018, DJe 29/5/2018 - sem destaque no original) Assim, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, que não conheceu do apelo nobre, devendo ser ele mantido. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.