AREsp 1790996 - DECISAO

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A decisão negou provimento ao agravo porque a conclusão de que o prazo para juntada de documentos foi suficiente envolve análise de elementos fáticos vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou a decisão que declarou a presunção de veracidade, configurando preclusão nos termos do art. 507 do CPC.

Parties
Agravante: instituição financeira; Agravadas: agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Presunção De Veracidade, Preclusão, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Juntada De Documentos Presunção De Veracidade Preclusão Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

instituição financeira

Agravante

agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documentos complementares após intimação e prazo dilatado
  2. 2 aplicabilidade da presunção de veracidade pelo não cumprimento da ordem de juntada
  3. 3 preclusão pela ausência de interposição de recurso próprio e oportuno

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo porque a conclusão de que o prazo para juntada de documentos foi suficiente envolve análise de elementos fáticos vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou a decisão que declarou a presunção de veracidade, configurando preclusão nos termos do art. 507 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.