Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e26397ccdbf40b17e37ee

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADO PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS. LAPSO ADEQUADO, QUE INCLUSIVE FOI PRORROGADO POR DUAS VEZES. TESES DE DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, POR SE TRATAR DE CONTRATOS ANTIGOS E POR SER A AGRAVANTE EMPRESA DE GRANDE PORTE COM INÚMEROS CLIENTES, QUE NÃO SERVEM PARA CONVALIDAR A INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Alegou-se, no especial, violação do artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, associada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que não só documentos novos podem ser juntados a qualquer tempo, mas também aqueles não conhecidos, inacessíveis ou indisponíveis ao tempo da propositura da ação ou da contestação. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Colhe-se dos autos que o juízo de primeiro grau determinou a juntada de documentos concernentes à ação proposta pelas agravadas os quais, mesmo tendo havido dilação do prazo, não foram apresentados integralmente, razão pela qual, sobre os faltantes, declarou-se a presunção de veracidade das alegações autorais. Não fosse isso,

também deixou a casa bancária de recorrer da decisão que imputou a referida presunção de veracidade, tornando a matéria preclusa. Leia-se excerto do acórdão local: "Denota-se dos autos que a instituição financeira, após ter sido regularmente intimada para apresentar os documentos relativos às contratações, com o deferimento das dilações de prazo, juntou apenas documentação parcial, razão pela qual foi aplicada, em decisão pretérita à agravada, a penalidade prevista no art. 400, I, do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de interposição de recurso a tempo e modo corretos, as disposições da decisão que presumiu verdadeiros os fatos alegados pela parte autora estão amparadas pela preclusão, sendo inviável a reabertura do debate, nos termos do art. 507 do CPC" (e-STJ, fl. 3.329). A conclusão de que o tempo dado para a juntada dos referidos documentos foi suficiente é imune ao crivo do recurso especial, haja vista que demanda incursão nos elementos informativos da causa. O fundamento, outrossim, de que houve preclusão pela ausência de interposição de recurso próprio e oportuno deixou de ser impugnado pela recorrente. São, pois, inafastáveis os enunciados n. 7 da Súmula desta Corte e 283 do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se.