Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e56ab6a15da909d0c3bcf

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por SUPERMERCADO DO VALE LTDA, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente (fls. 111/114, e-STJ). O apelo nobre (art. 105, III, alínea"a", CF) desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 78, e-STJ): Ilícito extracontratual - Demanda de consumidor, pessoa natural, em face de empresa de supermercado Ação de reparação de danos morais e materiais Decisão que deixou de solicitar ficha de antecedentes criminas e inquérito policial relacionados ao autor, por não se referirem a fatos narrados no processo, bem como determinou ao autor que juntasse aos autos comprovante de remuneração recebida antes do evento Manutenção Cabimento - O juiz é o destinatário da prova, e cabe a ele decidir sobre a necessidade de sua realização Inteligência ao art. 370, do CPC Contraditório, ademais, preservado Inexistência de infringência ao art. 435, do CPC Precedentes do STJ. Nas razões do recurso especial (fls. 85/102, e-STJ), a agravante aponta ofensa aos artigos 434 e 435 do CPC/15, afirmando que somente documentos novos podem ser juntados após a propositura da ação. Outrossim, insurge-se contra o indeferimento da produção de provas para comprovar o suposto perfil criminoso do agravado, sob pena de afronta aos artigos 369 do CPC/15e 59 do CP. Contrarrazões às fls. 107/110, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 111/114, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo (fls. 117/131, e-STJ), por meio do qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 134/137, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar.

1. De início, insurge-se a empresa agravante com relação ao deferimento de juntada de documentos pelo ora agravado. Afirma que somente provas novas poderiam ser juntadas após a defesa, e não documentos indispensáveis à propositura da demanda, conforme ocorreu na espécie. No ponto, contudo, a pretensão esbarra no óbiceda Súmula 7 do STJ, na medida em que aanálise acerca da apontada indispensabilidade dos documentos para acompanhar a petição inicial exige o reexame de provas, providência inviável em sede de recurso especial. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.1. Conforme entendimento do STJ, o proprietário responde solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz o automóvel envolvido em acidente de trânsito. Precedentes.2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. Precedentes.2.1. No caso em tela, o acórdão recorrido verificou ser cabível a juntada de documentos novos, nos termos aduzidos. A análise acerca da apontada indispensabilidade dos documentos para acompanhar a petição inicial

encontra óbice no verbete sumular 7/STJ.3. Para acolher a tese de que não há provas a amparar o pleito da parte autora, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ.4. A admissibilidade do presente recurso pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal - o que não ocorreu na hipótese em exame. Súmula 284/STF.5. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no AREsp 1531123/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. LEGITIMIDADE PASSIVA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA.ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.SÚMULA 83/STJ.

2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

3. JUNTADA DE DOCUMENTO EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTUDO, NO CASO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE SEREM DOCUMENTOS NOVOS, TAMPOUCO DE QUE FOI OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 4.AGRAVO IMPROVIDO.1. Na espécie, o Tribunal local, por meio dos elementos presentes nos autos e com base na aplicação da Teoria da Aparência, posicionamento que é amplamente aceito nesta Corte Superior, entendeu pela legitimidade passiva da agravante, o que atrai o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.2. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n.282 e 356 do STF.2.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipótese inexistente no caso.3. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte, tem-se admitido a juntada excepcional de documento até mesmo com o recurso de apelação, desde que respeitado o princípio do contraditório e não esteja configurada a má-fé do apelante. 3.1. No caso vertente, o Tribunal de origem, ao apreciar os documentos, concluiu

que não havia nenhuma comprovação de que se tratava de documentos novos ou de que a parte contrária teve acesso a eles somente naquele momento processual. Desse modo, a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1442557/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7 do STJ.

2. Outrossim, com relação ao indeferimento de produção de provas, concluiu a Corte de origem (fls. 80/81, e-STJ): Isso porque, de acordo com o art. 370, do Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário da prova e cabe exclusivamente a ele decidir sobre sua realização, valorando-as a seu critério sobre serem úteis e hábeis aos fins a que se destinam ou necessárias a seu convencimento, competindo-lhe, inclusive, determinar sua produçãoex officio se estiver convencido de sua necessidade à instrução do caso sub judice. .. Dessa forma, observo que agiu bem o digno Magistrado doprocesso quando deferiu a produção de prova documental complementar e asseverou que desnecessária a solicitação da ficha de antecedentes criminaisdo autor e cópias do inquérito policial referente ao boletim de ocorrência de nº 730/2014 (fls. 60/62) e do boletim de ocorrência de nº 4911/2015 (fls.57/59), por se referirem a fatos diversos aos narrados nesta demanda,ocorridos anos antes, em 2014 e 2015. Verifica-se, que o acórdão recorrido está em consonânciacom a jurisprudênciado STJ, que orienta que averificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Destaca-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. OMISSÃO NO

JULGADO.NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INVIABILIDADE.1. O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação.2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, a interpretação do material fático-probatório necessário à formação do seu livre convencimento, respeitando-se os limites previstos no Código de Processo Civil. Precedentes.3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1653927/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALHA.AUSÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEMBOLSO DE VALORES.DUPLICATA. EMISSÃO. POSSIBILIDADE. PROVA. NECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve falha na prestação jurisdicional, (ii) se os valores que devem ser reembolsados ao prestador de serviços por força de contrato podem

ser exigidos por meio da emissão de duplicata mercantil, (iii) se deixou de ser produzida prova indispensável ao deslinde da controvérsia e (iv) se foi determinada a produção de prova impossível.3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte.4. A prestação de serviços gera uma fatura ou uma nota fiscal-fatura, que conterá a discriminação dos serviços prestados e o correspondente valor a ser pago pelo contratante. Esse crédito, de qual o prestador de serviços é titular, é que poderá ser documentado na duplicata.5. Na hipótese dos autos, o contrato previa expressamente quais despesas efetuadas pela prestadora de serviços seriam reembolsadas posteriormente, motivo pelo qual esses valores poderiam ser cobrados mediante a emissão de duplicata.6. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as que considerar inúteis ou meramente protelatórias.7. Não há falar em prova de fato negativo absoluto no caso em debate, pois as alegações de descumprimento do contrato de prestação de serviços poderiam ser comprovadas pela ocorrência de fatos positivos.8. Recurso especial não provido.(REsp 1707861/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 28/09/2020). Logo, o Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte, incidindo, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.