AREsp 1787650 - DECISAO

AREsp 1787650 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a decisão recorrida restringe-se à valoração e discrição do juiz sobre produção de provas (art. 370 CPC) e porque admitir a tese da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO DO VALE LTDA; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Juntada De Documentos, Produção De Provas, Livre Convencimento Do Juiz, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Juntada De Documentos Produção De Provas Livre Convencimento Do Juiz Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUPERMERCADO DO VALE LTDA

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de juntada de documentos após a propositura da ação
  2. 2 possibilidade de produção de prova para demonstrar suposto perfil criminoso do autor
  3. 3 discrição do juiz quanto à produção de provas (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a decisão recorrida restringe-se à valoração e discrição do juiz sobre produção de provas (art. 370 CPC) e porque admitir a tese da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.