AREsp 1846313 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o NCPC e a jurisprudência desta Corte: o documento juntado por HAPVIDA foi produzido antes do ajuizamento da ação e, portanto, deveria ter sido apresentado com a contestação; a juntada extemporânea foi considerada de má-fé pelo Tribunal de origem e não se enquadra na exceção prevista para documentos novos ou destinados a fatos supervenientes; além disso, as matérias relativas a enriquecimento ilícito e suposta má-fé da autora não foram prequestionadas, e eventual reforma sobre a caracterização de litigância de má-fé demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido...

Parties
Autor: A.P.T. - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Ré: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Cobrança De Comissões) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Prova Documental, Litigância De Má Fé, Preclusão, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

A.P.T. - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Cobrança De Comissões) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de juntada de documentos após a petição inicial ou contestação
  2. 2 caráter excepcional da juntada tardia de documentos novos ou de fatos supervenientes
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé pela juntada extemporânea de documento

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o NCPC e a jurisprudência desta Corte: o documento juntado por HAPVIDA foi produzido antes do ajuizamento da ação e, portanto, deveria ter sido apresentado com a contestação; a juntada extemporânea foi considerada de má-fé pelo Tribunal de origem e não se enquadra na exceção prevista para documentos novos ou destinados a fatos supervenientes; além disso, as matérias relativas a enriquecimento ilícito e suposta má-fé da autora não foram prequestionadas, e eventual reforma sobre a caracterização de litigância de má-fé demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial