Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e56d06a15da909d0e29d2

DECISÃO A.P.T. - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.(A.P.T. - SERVIÇOS) ajuizou ação de cobrança de comissões contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.(HAPVIDA), alegando quefoi efetuado apenas o pagamento de 40% do comissionamento a que teria direito pelos serviços de representaçãoprestados à operadora, em meados de 2011, mediante a venda de planos de saúde, com total exclusividade, para o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Alagoas (SINTTRO/AL). No curso da ação, o d. Juízo de primeira instância deixou de admitir documento como meio de prova documental, visto queproduzido extemporaneamente e de má-fé. Contra essa decisão interlocutória, HAPVIDA interpôs agravo de instrumento sustentando ser possível a juntada de documento nos autos após a apresentação de contestação, haja vista o princípio da verdade real. O Tribunal de Justiça de Alagoasnegou provimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITIU JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS CONTESTAÇÃO. NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO OU DESTINADO A FAZER PROVA DE FATO OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO, CORRETO O POSICIONAMENTO DO MAGISTRADO DE PISO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (e-STJ, fl. 64). Os embargos de declaração opostos porHAPVIDA foram rejeitados (e-STJ, fls.

129/139). Inconformada,HAPVIDA interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 77, II, 80, III,369, 370 e 435, parágrafo único, doNCPCe art. 884 do CC, além de dissídio jurisprudencial,ao sustentar que (1) deve ser admitida ajuntada de documento aos autosem momento posterior a propositura da ação ou apresentação de contestação, tendo em vista o princípio da verdade real; (2)a impossibilidade de juntada de documentos aos autos acarretará o enriquecimento ilícito da parte adversa;(3)existiu má-fé da recorrida ao propor ação de cobrança de comissões; e(4) inexistiu litigância de má-fé por parte da operadora quanto a juntada extemporânea de documentos (e-STJ, fls. 143/159). Contrarrazões apresentadas(e-STJ, fls. 225/241). O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 243/246). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 259/267). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo

CPC. (1) Da incidência da Súmula nº 568 do STJ Nas razões recursais, HAPVIDA alegoua violação dos arts. 369, 370 e 435, parágrafo único, do NCPC e dissídio jurisprudencial, ao sustentar que deve ser admitida a juntada de documento aos autos, em momento posterior a propositura da ação ou apresentação de contestação, por força da observância do princípio da verdade real. Sobre o tema, o TJAL consignou que, nos termos do art. 434 do NCPC, o momento para a juntada dos documentos que a parte entenda como necessários para provar o seu direito alegado é na petição inicial ou na contestação, ressaltando que odocumentoque a pretendia juntarfoi produzido antes do ajuizamento da ação. Concluíram as instâncias ordináriasquea juntada do documento aos autos foi produzido extemporaneamentee de má-fé, o que afasta a excepcionalidade consistente na possibilidade de juntada tardia de documento novo ou destinado a fazer prova de fato ocorrido no curso do processo.Confira-se: O cerne deste agravo de instrumento versa sobre a irresignação da parte agravante com a decisão prolatada pelo Magistrado a quo, a qual inadmitiu o documento trazido pela parte agravante como meio de prova documental, posto que produzido extemporaneamente e de má-fé. Nesse sentido, oportuno transcrever o que dispõe o CPC a respeito do momento apropriado para a juntada de documento: Art.

434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o. Desta feita, o momento oportuno para a juntada de documentos é na petição inicial ou na contestação. Excepcionalmente, em se tratando de documento novo ou destinado a fazer prova de fato ocorrido no curso do processo, admite-se a produção tardia desse meio de prova, devendo a parte motivar o que a impediu de juntar anteriormente. Outrossim, verifico que o documento trazido pelo agravante é datado de 01.02.2012, ou seja, a parte agravante já dispunha dele antes mesmo da propositura da ação, que se deu em 14/02/2013. Assim, não se enquadra na hipótese de excepcionalidade do artigo supracitado. Constato, ainda, que o Magistrado singular, ao fundamentar sua decisão, afirmou

que a juntada do referido documento só se deu quando o feito já se encontrava devidamente instruído e os fatos narrados na inicial incontroversos, pois a própria agravante/ré os confessou na contestação, além da prova testemunhal produzida em audiência, que caminhou na mesma direção (e-STJ, fl. 67). .. Destarte, considerando que o documento que a parte agravante pretende acostar foi produzido antes do ajuizamento da ação, deveria ele ter acompanhado a contestação, de modo que, sua posterior juntada viola a legislação de regência e o entendimentojurisprudencial (e-STJ, fls. 71/70). No mesmo sentido, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que éadmissível, excepcionalmente, ajuntada de documentos novos após a inicial e a contestação, se decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenha sido conhecidos em momento posterior,observado o contraditório e a ausência de má-fé. Confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIROS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

3. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido da admissão da juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé.

4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.696.865/GO, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 2/2/2021, DJe 8/2/2021 - sem destaqueno original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.

1. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 1.1. No caso, a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se a juntada de documentos, em outras fases do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. Precedentes. 2.1. No caso, a instituição financeira demandada apresentou, junto à contestação, cópia do contrato impugnado e, após questionamento da parte autora, foi determinada pelo Magistrado a apresentação do documento original para realização de perícia. 2.2. A Corte de origem, por sua vez, afirmou que não houve qualquer prejuízo ou deslealdade processual, conclusão que somente poderia ser revista mediante revisão do contexto fático-probatório.

3. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a regularidade do contrato, a inexistência de vício de consentimento e distribuição do ônus probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 761.869/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,Quarta Turma,j . 1/6/2020, DJe 10/6/2020 - sem destaqueno original) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.SUFICIÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE.DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

2. Ante as provas acostadas aos autos, a Corte de origem reconheceu que o contrato foi rescindido por determinação do DNIT, e não por culpa dos contratantes, razão pela qual não enseja a aplicação da cláusula penal. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial.

3. Nos termos do art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), cabe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado.

4. Na hipótese, foi consignado pelas instâncias ordinárias que os documentos apresentados são antigos e, não tendo sido apresentados no momento oportuno, operou-se a preclusão.

5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.573.807/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 20/4/2020, DJe 4/5/2020 - sem destaques no original) RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. TRINÔMIO ALIMENTAR. NECESSIDADE DA ALIMENTADA. AFERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIAL ANTERIOR À RUPTURA DA UNIÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. GESTOR E USUFRUTUÁRIO DO VULTUOSO PATRIMÔNIO FAMILIAR. "QUANTUM" ALIMENTAR.PROPORCIONALIDADE. ARTIGOS 1694, §1º E 1695, DO CÓDIGO CIVIL.REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL.POSSIBILIDADE. FORMA DE APURAÇÃO DOS LUCROS, RESERVAS E DIVIDENDOS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Controvérsia em torno da viabilidade da estipulação de alimentos civis entre os ex-cônjuges, bem como se o "quantum" fixado deve ser adequado à manutenção da realidade social vivenciada pelo ex-casal à época da ruptura da união, estando pendente a partilha de vultuoso patrimônio comum. (..) 7. Impossibilidade de revisão, a teor da Súmula n.º 07/STJ, das conclusões alcançadas no acórdão recorrido acerca da presença dos elementos necessários para a concessão da pensão alimentícia, especialmente para majorar ainda mais o "quantum" fixado, como postulou a autora, ou, até mesmo, para reconhecer a desnecessidade desta verba, como quer o réu, por implicar o revolvimento do extenso conjunto probatório dos autos.

8. Inexistência de risco de "bis in idem" em razão da autora ter postulado em ação própria alimentos compensatórios, uma vez que esta ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, decisão mantida por esta Terceira Turma no REsp n.º 1655689/RJ.

9. Hipóteses de cabimento dos alimentos compensatórios (indenizatórios) que não se confundem com as dos alimentos civis devidos entre cônjuges (art. 1.694, do Código Civil), vinculados estritamente às necessidades daquele que os recebe, de caráter assistencial e suficiente para que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social.

10. Possibilidade de juntada de documentos novos na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação e seja ouvida a parte contrária (AgRg no REsp 1362266/AL, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/09/2015.

11. A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca da forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônimas, matérias de que tratam os artigos 187, 189, 190, 191, 192, 201 e 202 da Lei n.º 6.404/76, alegadamente violados, impede o conhecimento da matéria, nos termos do enunciado da Súmula n.º211/STJ.

12. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (REsp 1.726.229/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j.15/5/2018, DJe 29/5/2018 - sem destaqueno original) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Dessa forma, incide a Súmula nº568 do STJ no ponto. (2) e(3)Da incidência da Súmula nº 211 do STJ Insurgiu-se HAPVIDA alegando a violação doart. 884 do CC. Sustentou, em síntese,que a impossibilidade de juntada de documentos aos autos acarretará o enriquecimento ilícito da parte adversa. Sustentou, ainda, queexistiu má-fé por parte da A.P.T. - SERVIÇOS ao propor ação de cobrança de comissões. Contudo, o Tribunal estadual não se pronunciou sobre tais pontos, apesar da oposição dos necessários embargos de declaração. Ressalte-se que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância pelo Tribunal, não sendo suficiente a parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível que tenha sido emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Assim, em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada as teses trazidas no recurso especial quanto ao enriquecimento ilícito da parte adversa e à existência demá-fé por parte da A.P.T. - SERVIÇOS ao propor ação de cobrança de comissões. Nesse sentido, confiram-se os julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, não há falar em prequestionamento ficto se a alegada matéria não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão ou obscuridade.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.214.904/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 16/3/2020, DJe 1903/2020 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Mesmo após a interposição de embargos declaratórios, não houve pronunciamento do Colegiado estadual acerca da suposta afronta aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, incidindo, na espécie, o enunciado n.211 da Súmula do STJ.

2. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, o recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, providência não adotada na espécie.

3. O conhecimento da divergência jurisprudencial exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por deficiência de fundamentação.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.562.491/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 9/3/2020, DJe 13/3/2020 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de dano moral indenizável, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmulas 7 do STJ.

2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.848.499/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 30/3/2020, DJe 2/4/2020 - sem destaqueno original) Dessa forma, quanto ao ponto, incide a Súmula nº 211 do STJ. (3) Da incidência da Súmula nº 7 do STJ HAPVIDA alegoua violação dos arts. 77, II, 80, III, do NCPC, sustentado que inexistiu litigância de má-fé por parte da operadora quanto à juntada extemporânea de documentos. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Alagoas, analisando o conjunto fático-probatório,bem como as peculiaridades do caso, concluiu que houve a litigância de má-fé por parte da HAPVIDA. Confira-se: Tendo em vista que o agravante deduziu pretensão contra fato incontroverso, já que ele mesmo confirmou os fatos na contestação, incorreu em litigância de má fé. Para além disso, convém frisar que a parte recorrente somente trouxe aos autos o citado documento, documento, datado de 01/02/2012, no dia 26/04/2017, ou seja, em momento muito posterior à apresentação da contestação, que se deu em 02/09/2013, o que robustece a má-fé do mesmo. Assim se revela descabido qualquer afastamento de tal imposição(e-STJ, fl. 70). Assim, rever as conclusões quanto à ocorrência de litigância de má-fédemandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta

Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.SÚMULA 7/STJ. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À OAB. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo.

2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que há elementos suficientes para concluir pela validade da contratação dos negócios jurídicos em questão e pela liberação do crédito em favor da apelante via transferência eletrônica. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. "Rever a conclusão adotada no v. Acórdão recorrido sobre a caracterização da litigância de má-fé do agravante demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório" (AgInt no AREsp 1.399.945/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/03/2019, DJe de 02/04/2019). 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.726.489/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 12/4/2021, DJe 12/5/2021 - sem destaqueno original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS.MAJORAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.

4. A jurisprudência desta Corte Superior impõe a aplicação da Súmula nº 7/STJ quando a revisão da condenação por litigância de má-fé exigir o reexame do contexto fático-probatório da demanda.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.723.745/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j.29/3/2021, DJe 7/4/2021 - sem destaqueno original). O recurso, portanto, não mereceser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECOBRANÇA DE COMISSÕES. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO NOVO APÓS INICIAL E CONTESTAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITOE MÁ-FÉ DO AUTOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE DEMANDADA CONFIGURADA.ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULANº 7 DO STJ.AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.