Juntadadedocumentosnovos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7e077ccdbf40b148dc5c

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TERESINHA DESDEMONA HORBACH PRANKEcontra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sulque não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 147): APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE REPAROS APÓS DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS LOCATÁRIOS. VISTORIA FINAL REALIZADA SEM A PRESENÇA DOS LOCATÁRIOS. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA DURANTE A INSTRUÇÃO. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. DESATENDIMENTO AO ART. 434 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: arts. 435, 489, II, e § 1º, e 1.022, II, do CPC. Sustenta preliminarmente que"o julgado não discorreu acerca de que os apelados confirmaram que estiveram presentes na vistoria datada de 16/10/2017 e que estes deixaram de impugnar os reparos requeridos na exordial pela apelante" - fl.

195. Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que"não se requer o reexame de provas, mas sim que sejam as premissas fáticas alegadas pelos próprios recorridos, quando confirmam a presença na vistoria final ocorrida em 16/10/2017, sequer impugnam os reparos necessários elencados na exordial e foram notificados para a vistoria de 14/11/2017, mas não compareceram. Dessa feita, merece ser modificada a decisão proferida pelo Tribunal de origem, para condenar Os recorridos ao pagamento dos reparos necessários a serem executados no imóvel" - fl. 200. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob avigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade érealizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº3/STJ. No que tange à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, constato não estar configurada a sua ocorrência. Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria, expondo as razões que levaram às suas conclusões. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.

2. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INTERPRETAÇÃO SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.

4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.

5. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. ..

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1697809/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017, g.n.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. ..

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1098101/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017, g.n.) No que concerne ao mérito, é de se observar que a parte afirma que é possível"oportunizar o contraditório em contrarrazões, o documento juntado na fase recursal é de ser admitido" - fl.

202. Com efeito, o dispositivo apontado como violado possui a seguinte redação: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Como se vê, a pretensão recursal contraria o próprio conteúdo normativo inserto no dispositivo apontado como violado, uma vez que a agravante, ao contrário do que quer fazer crer, não apresentou justo motivo que a impediu de juntar os documentos no momento oportuno. Assim, não sendo possível compreender de que forma o Tribunal de origem teria violado o art. 435, § único, do CPC, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. É importante frisar que o recurso especial possui fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, e se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, como parece pretender a agravante. Advirta-se que eventual recurso

interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da causa(e-STJ fl. 153), em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente para 17% sobre o valor atualizado da causaé medida adequada ao caso, observada a eventual anterior concessão da gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários. Intimem-se.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA.DOCUMENTO NOVO. JUSTA CAUSA SEQUER DEMONSTRADA PELA PARTE, A TEOR DO PRÓPRIO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA.