AREsp 1808362 - DECISAO

AREsp 1808362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-se provimento por falta de demonstração de justa causa para a juntada intempestiva de documentos (art. 435 CPC/2015) e porquanto o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TERESINHA DESDEMONA HORBACH PRANKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Juntada De Documentos Novos, Fundamentação Do Acórdão, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Juntada De Documentos Novos Fundamentação Do Acórdão Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TERESINHA DESDEMONA HORBACH PRANKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 435 do CPC/2015 (juntada de documentos novos)
  2. 2 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-se provimento por falta de demonstração de justa causa para a juntada intempestiva de documentos (art. 435 CPC/2015) e porquanto o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida