REsp 1875890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a juntada de documento novo após a interposição do agravo configurou inovação e supressão de instância, o que impede sua apreciação no STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente das questões relativas aos arts. 124 e 128 do CTN (incidência da Súmula 211/STJ), e o Tribunal de origem procedeu à análise fática detalhada que concluiu pela configuração de grupo econômico de fato, matéria que não se admite rever nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes (parte Que Interpôs O Recurso): Grupo Econômico CIPLA/HB; Empresa Mencionada No Documento Juntado Pelas Agravantes: Poliasa Indústria de Produtos do Lar Ltda.; Ente Público (manifestante): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Juntada De Prova Documental Nova, Inovação E Supressão De Instância, Recurso Especial, Ausência De Prequestionamento, Grupo Econômico De Fato, Revisão De Provas/indícios/circunstâncias, Prescrição
Processual Civil Tributário Juntada De Prova Documental Nova Inovação E Supressão De Instância Recurso Especial Ausência De Prequestionamento Grupo Econômico De Fato Revisão De Provas/indícios/circunstâncias +1 more

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Parties

Grupo Econômico CIPLA/HB

Agravantes (parte Que Interpôs O Recurso)

Poliasa Indústria de Produtos do Lar Ltda.

Empresa Mencionada No Documento Juntado Pelas Agravantes

Fazenda Nacional

Ente Público (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova documental juntada após interposição de agravo interno
  2. 2 possibilidade de inovação probatória no STJ sem supressão de instância
  3. 3 prequestionamento para Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a juntada de documento novo após a interposição do agravo configurou inovação e supressão de instância, o que impede sua apreciação no STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente das questões relativas aos arts. 124 e 128 do CTN (incidência da Súmula 211/STJ), e o Tribunal de origem procedeu à análise fática detalhada que concluiu pela configuração de grupo econômico de fato, matéria que não se admite rever nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno (unanimidade da Turma)