REsp 1804355 - DECISAO

REsp 1804355 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão anterior, aplicando-se, no caso de condenação previdenciária, o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à Lei 11.430/2006; para o período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidentes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009); e inverteu-se o ônus da sucumbência, fixando-se honorários em 10% do proveito econômico obtido pela parte autora.

Parties
Embargante: embargante; Réu: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Previdenciário Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Coisa Julgada Art. 1º F Da Lei 9.494/97

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

Fazenda Pública

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à definição de juros, correção monetária e honorários
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em condenações previdenciárias
  3. 3 índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários (INPC vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão anterior, aplicando-se, no caso de condenação previdenciária, o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à Lei 11.430/2006; para o período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidentes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009); e inverteu-se o ônus da sucumbência, fixando-se honorários em 10% do proveito econômico obtido pela parte autora.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Para o período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal