Jurosdemora Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8a7e7ccdbf40b14f6aef

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, constante às e-STJ fls. 240/242,que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com amparo na Súmula 284 do STF, tendo em vista a dissociação entre as alegações recursais e os fundamentos do acórdão de origem. O agravante sustenta, em resumo, que impugnou de forma específica o fundamento adotado pela Corte local, não havendo falar em aplicação do referido óbice. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 255/256. Passo a decidir. Exerço o juízo de retratação. Diante das razões ora deduzidas, verifico que, no recurso especial, houve a devida impugnação da motivação explicitada no acórdão recorrido, razão pelaqual reconsidero o julgado ora agravado e passo a nova análise dairresignação recursal. Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão de inadmissibilidade do recurso especialfundado na alínea "a" do permissivo constitucionalpara desafiaracórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE CUJA DECISÃO FOI PROFERIDA APÓS 13 ANOS. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À

EMPRESA AUTORA. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DA MORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1- In casu, alega a empresa autora ter sido lavrado Auto de Infração (843711-3) pela fiscalização do Estado do Rio de Janeiro em 12/04/1995, lhe imputando o pagamento de ICMS. Narra que apresentou impugnação de forma tempestiva, em 02/05/1995, formalizando a abertura de Processo Administrativo nº E-04/648.459/95. Sustenta que seu processo foi recebido pela Junta de Revisão Fiscal em 17/05/1995 e que a decisão somente foi proferida em 30/01/2008, após treze anos; 2- Sentença que julgou procedente o pedido e declarou a nulidade do auto de infração; 3- De fato, não é razoável que um processo administrativo tenha demorado 13 anos para proferir a decisão final, tendo o Estado ferido o disposto no artigo 5º, inciso LXXVII. Todavia, ao mesmo tempo em que em restou violado o direito a duração razoável do processo, não restam dúvidas de que, com a abertura do processo administrativo pela parte autora, foram garantidos os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório; 4- Entendimento de que, no intervalo entre a lavratura do Auto de Infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não corre prazo decadencial ou prescricional; 5- Encargos da mora que não podem ser atribuídos à empresa autora, sob pena de enriquecimento indevido da

Administração; 6- Reforma parcial da sentença; 7- Precedentes: 0345105-36.2011.8.19.0001 -APELAÇÃO Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 29/05/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL; 8- Recurso de Apelação conhecido e provido parcialmente. No recurso especial, a parte indicou ofensa ao art. 161 do CTN. Sustentou, em resumo, que os juros de mora, de acordo com o referido dispositivo, seriam inafastáveis, não sendo possível aplicar o regramento geral do Código Civil em detrimento da norma específica do CTN acerca da incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário não adimplido. A Vice-Presidência do TJRJ inadmitiu o apelo excepcional com fundamento nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Irresignada, a edilidade interpõe o presente agravo, insurgindo-se contra os obstáculos impostos ao trâmite do recurso especial. Pois bem. Cuidam os autos, na origem, de ação anulatória de débito fiscal em que se busca o reconhecimento danulidade do processo administrativo fiscal em razão da demora no julgamento definitivo da contenda (13 anos),em que se questionou a validade de auto de infração relativo ao ICMS. O magistrado de primeiro grau julgou procedente ação, tendo em vista a inobservância do princípio da duração razoável do processo pela Administração Tributária. Interposta apelação, essa foi parcialmente provida. O Tribunal carioca reformou a sentença para reconhecer a higidez do processo

administrativo, mantendo a declaração de validade do auto de infração. No entanto, afastou a incidência de juros de mora a partir da decisão administrativa final, adotando a seguinte motivação (e-STJ fl. 157/158): Por tais razões, conclui esta Relatora pela impossibilidade de se anular o débito tributário. No entanto, assiste razão a parte autora ao pretender a exclusão dos encargos da mora decorrentes da demora no julgamento do seu recurso administrativo. Nesse sentido, a Exma. Desembargadora Denise Nicoll Simões se manifestou nos autos da Apelação Cível nº 0345105-36.2011.8.19.0001, afirmando que: "Com efeito, a relação jurídica tributária deve ser pautada no princípio da legalidade, sem que se permita espaço para que o ente tributante obtenha vantagens em virtude do descumprimento das obrigações impostas ao contribuinte, de modo que a fluência dos juros de mora, durante o período em que o processo administrativo permanece aguardando julgamento perante os órgãos da Administração Pública, não se mostra pertinente no caso concreto. Não se desconhece que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, estipula que o crédito tributário não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora. Por outro lado, o Código Civil dispõe que não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não ocorre este em mora (artigo 396). As duas regras devem ser conciliadas, aliadas as

garantias constitucionais, devendo ser observada a razoável duração do processo, não podendo o ente público locupletar-se da cobrança de juros de mora em decorrência da demora no tramite da cobrança, em período em que se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito, sob pena de enriquecimento ilícito." Para tanto, colaciono o Julgado supramencionado: "0345105-36.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 29/05/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA REDUZIR A MULTA PARA 4% E ACOLHER OS JUROS COMO REQUERIDO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. Insurgência da parte Autora em Recurso Adesivo acerca do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa nos autos da Execução Fiscal que não merece prosperar, na medida em que não enseja a perda de objeto da Ação Anulatória. Ações que tem causa de pedir e pedidos diversos. No caso dos autos, não se é possível concluir que o Cancelamento da Certidão de Dívida Ativa decorreu de alguma irregularidade no Auto de Infração, de modo que, ao contrário do que afirma a parte Autora, não há que se falar em perda de objeto, não sendo a extinção da Execução Fiscal prejudicial à Anulatória do Auto de Infração Impugnado. No tocante ao termo a quo dos juros de mora, correta a r. sentença ao determinar a não incidência durante o Processo

Administrativo. Isto porque, compulsando os autos, verifica-se que o Auto de Infração foi lavrado em 25/09/1995, sendo certo que o Processo Administrativo findou em 2011, não podendo o Ente Público locupletar-se da cobrança de juros de mora em decorrência da demora no tramite da cobrança, durante o período em que se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito, sob pena de enriquecimento ilícito. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS." Desta feita, entendo que o débito fiscal não se encontra prescrito, mas deve haver a supressão dos valores atinentes à mora, devendo a sua incidência ocorrer a partir da decisão final administrativa. Do que se observa, o recurso especial merece prosperar. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que os juros de mora incidem no caso de falta de pagamento do tributo, independente do motivo para tanto, os quais apenas serão afastados nos casos em que houver o depósito do montante integral do crédito tributário discutido. É o que se extrai da conjugação dosseguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO PAGO E DISCUTIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRAZO SUPERIOR A 360 DIAS PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO JULGADOR. JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.

1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

2. O Código Tributário Nacional, no art. 161, impõe: "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". A exceção à essa regra está no mesmo artigo, no § 2º:" o disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito .

3. Enquanto permanecer o estado de inadimplência do devedor, e não havendo disposição legal em contrário, há incidência dos encargos financeiros próprios da mora; conclusão que se mantêm na hipótese de paralização dos órgãos julgadores. E a regra do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 nada se relaciona com o período de incidência de juros mora pela falta de pagamento do crédito tributário e, por isso, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do STF, tendo em vista a ausência de comando normativo apto a ensejar a reforma do acórdão a quo.

4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1334934/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN. CONVERSÃO EM RENDA. PRETENSÃO DA FAZENDA ESTADUAL DE OBTER A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO EM RAZÃO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 179/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Recurso especial pelo qual a Fazenda Estadual busca provimento judicial que lhe assegure o direito de receber a complementação do depósito judicial (art. 151, II, do CTN) efetuado pelo contribuinte, na medida em que ele não teria sido atualizado pela Selic, que seria o índice utilizado para correção dos débitos tributários em atraso, mas pela caderneta de poupança.

2. Constatado que a Corte estadual empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC.

3. O depósito integral do débito tributário, previsto no art. 151, II, do CTN, é uma garantia facultada pelo sistema tributário nacional pela qual o contribuinte, suspendendo de forma potestativa a exigibilidade do crédito fiscal, pode discutir a legitimidade da exação sem, contudo, sujeitar-se aos naturais consecutivos da mora. Essa, também, é a inteligência do art. 9º, § 4º, da LEF, segundo o qual " s omente o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora". No mesmo sentido: REsp 1.011.609/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/8/2009.

4. Realizado o depósito, caberá à instituição financeira depositária proceder a devida correção monetária desses valores, nos termos da Súmula 179/STJ: "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos".

5. A disciplina legal concernente à atualização dos débitos tributários não interfere no regime jurídico próprio dos depósitos judiciais e a solução para o eventual descompasso acerca dos indexadores adotados por um e por outro sistema, sobretudo para evitar eventual perda de arrecadação, também deve se dar no plano normativo (lege ferenda), tal como ocorreu com a edição das Leis 9.703/98 e 10.482/02.

6. O contribuinte, portanto, é parte ilegítima para responder demanda que busca questionar diferenças de correção monetária sobre depósito judicial por ele realizado; remanesce à Fazenda Pública, se o caso, acionar a instituição financeira, em demanda autônoma.

7. Recurso especial não provido. (REsp 1234702/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 10/02/2012) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA VERIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA DEVIDOS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E 5º DO DECRETO-LEI 1.736/1979.

1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Porém, há de se destacar que a jurisprudência do STJ admite serem concedidos efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado embargado.

2. Hipótese em que o recurso da ora embargada foi parcialmente provido para afastar a incidência dos juros de mora durante o trâmite do processo administrativo.

3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbir-se dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito (REsp 1.398.534/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe 9/12/2013).

4. No caso dos autos, não há notícia de depósito do montante integral para fins de não imputar ao contribuinte os juros moratórios incidentes durante o período de pendência do processo administrativo. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: "a alegação de que a discussão administrativa afastaria sua fluência não tem supedâneo, pois os encargos legais somente podem ser excluídos por dispositivo expresso, inserido em ato de mesma espécie normativa que os instituiu, qual seja, a lei, ao passo que a simples suspensão da exigibilidade não tem o condão de afastar sua fluência, relacionada que está apenas à possibilidade de cobrança do montante do tributo devido. Apenas o depósito integral do valor devido susta a incidência de juros (art. 9º, § 4º, da LEF)" (fl. 215, e-STJ).

5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para conhecer parcialmente do Recurso Especial de Marli Coelho Marques de Abreu e nessa parte negar-lhe provimento. (EDcl no REsp 1641553/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) No caso dos autos, oTribunallocal concluiu que a ofensa ao princípio da razoável duração do processo, ante a demora no julgamento do processo administrativo fiscal, teria como consequência o afastamento da incidência dos juros de mora, pois não haveria fato ou omissão imputável ao contribuinte a justificar o acréscimo legal, nos termos do art. 396 do Código Civil. Entretanto, conforme extrai-se dos julgados acima colacionados, o art. 161 do CTN traz expressa previsão de que os juros de mora incidem independente da razão que levou ao inadimplemento do tributo, não havendo notícia de que tenha sido feito odepósito integral do crédito tributário discutido, o que evidencia a dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte superior. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 240/242, tornando-a sem efeito,e,com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇOdo agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que perfaça novo julgamento da apelação, observada a diretriz de que devem incidir os juros de mora no período de tramitação do processo administrativo fiscal. Publique-se. Intimem-se.