AREsp 1905602 - DECISAO

AREsp 1905602 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 161 do CTN, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago independentemente da causa do inadimplemento e que, não havendo depósito integral do montante discutido, não cabe afastar os juros mesmo em razão da demora na tramitação do processo administrativo; por isso reconsiderou a decisão que havia inadmitido o recurso e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para novo julgamento da apelação com observância da incidência dos juros no período de tramitação do processo administrativo fiscal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reapreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da apelação, com determinação de incidência de juros de mora durante a tramitação do processo administrativo fiscal.
Legal Topics
Juros De Mora, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Recurso Especial Admissibilidade, Processo Administrativo Fiscal, Depósito Judicial
Tributário Processual Civil Administrativo Juros De Mora Princípio Da Duração Razoável Do Processo Recurso Especial Admissibilidade Processo Administrativo Fiscal Depósito Judicial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

empresa autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reapreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora durante a tramitação de processo administrativo fiscal
  2. 2 Conflito entre o art. 161 do CTN e o art. 396 do Código Civil
  3. 3 Súmula 284 do STF e exigência de impugnação específica das razões do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 161 do CTN, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago independentemente da causa do inadimplemento e que, não havendo depósito integral do montante discutido, não cabe afastar os juros mesmo em razão da demora na tramitação do processo administrativo; por isso reconsiderou a decisão que havia inadmitido o recurso e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para novo julgamento da apelação com observância da incidência dos juros no período de tramitação do processo administrativo fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da apelação, com determinação de incidência de juros de mora durante a tramitação do processo administrativo fiscal.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 240/242 e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da apelação, observada a diretriz de que devem incidir os juros de mora no período de tramitação do processo administrativo fiscal