REsp 1913457 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça fixou que, em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento de constituição da mora e de interrupção do prazo prescricional, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para estabelecer tal marco temporal.

Parties
Recorrente: BRÁULIO LUIZ ROCHAE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Prescrição, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Notificação Da Autoridade Coatora
Administrativo Processual Civil Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Prescrição Mandado De Segurança Ação De Cobrança +1 more

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Parties

BRÁULIO LUIZ ROCHAE OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança?
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional relativo à ação ordinária de cobrança.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça fixou que, em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento de constituição da mora e de interrupção do prazo prescricional, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para estabelecer tal marco temporal.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como sendo o termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.