EAREsp 1230431 - ACORDAO

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A controvérsia cinge-se à interpretação e à qualificação do negócio jurídico de cessão e à recusa de seu registro pela CCEE, não a direitos indisponíveis; por isso a convenção arbitral aplicável afasta a jurisdição estatal e cabe ao juízo arbitral decidir, salvo em hipótese excepcional de cláusula compromissória patológica detectável ictu oculi, o que não ocorreu. A alegação de vício suscitada apenas em agravo interno constitui inovação recursal. Aplicou-se a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ, mantendo-se a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VII, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COPEN - Companhia Paulista de Energia S/A; Agravada: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Kompetenz Kompetenz, Cláusula Compromissória, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 568/stj, Competência Do Juízo Arbitral, Direitos Patrimoniais Disponíveis, Inovação Recursal, Tutela De Urgência Preparatória
Processual Civil Arbitragem Direito Administrativo Energia Elétrica Kompetenz Kompetenz Cláusula Compromissória Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 568/stj +4 more

Case Brief

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Parties

COPEN - Companhia Paulista de Energia S/A

Agravante

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia sobre registro de cessão de CCVEE envolve direitos indisponíveis ou direitos patrimoniais disponíveis passíveis de arbitragem
  2. 2 Se o princípio kompetenz-kompetenz e o art. 8º da Lei 9.307/1996 conferem primazia ao juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem
  3. 3 Se é possível, prima facie, afastar a competência do árbitro quando detectável ictu oculi vício da cláusula compromissória

Ratio Decidendi

A controvérsia cinge-se à interpretação e à qualificação do negócio jurídico de cessão e à recusa de seu registro pela CCEE, não a direitos indisponíveis; por isso a convenção arbitral aplicável afasta a jurisdição estatal e cabe ao juízo arbitral decidir, salvo em hipótese excepcional de cláusula compromissória patológica detectável ictu oculi, o que não ocorreu. A alegação de vício suscitada apenas em agravo interno constitui inovação recursal. Aplicou-se a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ, mantendo-se a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VII, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.