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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA N. 568/STJ. ARBITRAGEM. DIREITOS DISPONÍVEIS. JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRINCÍPIO COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos da orientação que emana da Súmula n. 568/STJ, " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2. À luz do procedimento regrado pelo art. 4º e ss. da Lei Federal n. 9.307/1996, "(..) o estabelecimento da convenção de arbitragem produz, de imediato, dois efeitos bem definidos. O primeiro, positivo, consiste na submissão das partes à via arbitral, para solver eventuais controvérsias advindas da relação contratual subjacente (em se tratando de cláusula compromissória). O segundo, negativo, refere-se à subtração do Poder Judiciário em conhecer do conflito de interesses que as partes tenham reservado ao julgamento dos árbitros" (REsp 1569422/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 20/05/2016).

3. O caso concreto não envolve direitos indisponíveis, cingindo-se a controvérsia à interpretação e à qualificação que a parte agravada fez do negócio jurídico formalizado entre a agravante e terceiro (cessão de contrato), e a recusa em registrá-lo no sistema que gerencia contratações da espécie (compra e venda de energia elétrica), matéria que antecede a aplicação das normas regulamentares de regência.

4. Somente em hipóteses excepcionais e quando possível verificar, icto oculi, a patologia da cláusula compromissória é que se faz possível afastar a competência outorgada ao árbitro pelo art. 8º, § ún., da Lei Federal n. 9.307/1996.

5. Inviável o conhecimento de alegação suscitada apenas em sede de agravo interno, qualificando indevida inovação recursal.

6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando parcial provimento ao agravo interno, para negar provimento ao recurso especial, divergindo do relator, e o voto do Ministro Raul Araújo no sentido da divergência, e os votos dos Ministros Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão acompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Vencidos a Ministra Maria Isabel Gallotti e o Ministro Raul Araújo. Votaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (voto-vista). Os Srs. Ministros Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisões desta relatoria que (i) conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da ora agravada, julgando extinto o processo sem a resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VII), invertendo-se os ônus sucumbenciais (e-STJ, fls. 1.113/1.116), e (ii) julgou prejudicado, por perda de objeto, o recurso especial da aqui agravante (e-STJ, fls. 1.117/1.118). Em suas razões (e-STJ, fls. 1.123/1.145), a agravante argumenta que o caso dos autos não autoriza o julgamento monocrático, porque alheio às hipóteses previstas no art. 932, V, do CPC/2015. Aduz que a decisão carece da necessária fundamentação, por se limitar à transcrição de ementas de julgados genéricos e de forma descontextualizada. Afirma a competência do Judiciário estatal, defendendo que a controvérsia envolve direito indisponível, "porque a demanda discute a interpretação e aplicação cogente das regras do setor elétrico, em especial o alcance da Portaria MME 455/2012, que extrapola as relações amparadas pelo Estatuto da CCEE (nos termos do art. 40 do Estatuto Social da CCEE), revestindo-se de nítida natureza de ordem pública" (e-STJ, fl. 1.133). Ainda em abono de sua tese, indica "fato novo", qual seja a revogação da Portaria MME 455/2012 (pela Portaria MME n. 269/2018), renovando os argumentos de que se

trata de matéria "não arbitrável". Suscita a inaplicabilidade do princípio kompetenz-kompetenz ao fundamento de que desatendido o comando do art. 4º, § 2º, da LArb, circunstância que autorizaria o Judiciário estatal reconhecer a nulidade da cláusula compromissória, visto tratar-se de pacto de adesão. Alega, ainda, violação ao princípio da segurança porque, "passados longos 6 anos do deferimento da tutela de urgência, é evidente que constitui violação ao princípio da segurança jurídica a reversão, com base no acolhimento da competência arbitral, da liminar deferida, confirmada em sentença, que determinou o registro do CCVEE, ante a desarrazoada oposição ao registro por parte da CCEE" (e-STJ fl. 1.142). Sustenta que não seria hipótese de extinção do processo sem o exame do mérito - ainda que confirmada a hipótese de arbitragem - em razão da competência do Judiciário estatal para o exame de tutelas de urgência preparatórias à lide arbitral, de sorte que a pretensão inicial deduzida qualificaria a hipótese do então vigente art. 22, § 4º, da Lei Federal n. 9.307/1996. Por fim, defende que o provimento do recurso interno enseja o necessário conhecimento de seu recurso especial, a fim de majorar os honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias. Resposta da agravada às fls. 1.160/1.172 (e-STJ). É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA N. 568/STJ. ARBITRAGEM. DIREITOS DISPONÍVEIS. JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRINCÍPIO COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos da orientação que emana da Súmula n. 568/STJ, " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2. À luz do procedimento regrado pelo art. 4º e ss. da Lei Federal n. 9.307/1996, "(..) o estabelecimento da convenção de arbitragem produz, de imediato, dois efeitos bem definidos. O primeiro, positivo, consiste na submissão das partes à via arbitral, para solver eventuais controvérsias advindas da relação contratual subjacente (em se tratando de cláusula compromissória). O segundo, negativo, refere-se à subtração do Poder Judiciário em conhecer do conflito de interesses que as partes tenham reservado ao julgamento dos árbitros" (REsp 1569422/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 20/05/2016).

3. O caso concreto não envolve direitos indisponíveis, cingindo-se a controvérsia à interpretação e à qualificação que a parte agravada fez do negócio jurídico formalizado entre a agravante e terceiro (cessão de contrato), e a recusa em registrá-lo no sistema que gerencia contratações da espécie (compra e venda de energia elétrica), matéria que antecede a aplicação das normas regulamentares de regência.

4. Somente em hipóteses excepcionais e quando possível verificar, icto oculi, a patologia da cláusula compromissória é que se faz possível afastar a competência outorgada ao árbitro pelo art. 8º, § ún., da Lei Federal n. 9.307/1996.

5. Inviável o conhecimento de alegação suscitada apenas em sede de agravo interno, qualificando indevida inovação recursal.

6. Agravo interno desprovido.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A irresignação não comporta acolhida. A agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os termos das decisões agravadas, motivo pelo qual devem ser mantidas por seus próprios fundamentos: (e-STJ, fls. 1.113/1.116) Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE contra decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ, fl. 896): Energia elétrica. Negociações. Prestação de serviços. Ação ordinária. Contrato de compra e venda de energia. Obrigação de fazer. Tutela antecipada deferida em primeiro grau. Registro do ajuste que implica em contabilizar a energia comercializada, para recebimento dos valores pela empresa apelada. Plausibilidade, não tendo a recorrente demonstrado o prejuízo ou mesmo empecilho legal para que a medida fosse levada a efeito. Câmara Arbitral que poderia ter sido instalada, a pedido de qualquer das partes, porém nada veio aos autos nesse sentido. R. sentença de procedência, que fica mantida, no essencial, por seus próprios fundamentos, até porque, como já dito em julgados anteriores deste signatário, não se verifica gravame econômico à apelante. Aplicação do art. 252 do RI deste TJ/SP. Recurso da entidade requerida parcialmente provido, apenas para diminuir a verba honorária arbitrada em

primeiro grau. Os embargos de declaração opostos ao aresto foram rejeitados (e-STJ, fls. 910/918, 920/925 e 934/940). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 943/955), a recorrente aponta violação dos arts. 1º, 4º, 8º, § ún., 20 e 22-A da Lei Federal n. 9.307/1996, 485, VII, do CPC/2015. Defende que a solução da controvérsia sujeita-se a arbitragem, na forma prevista pelo art. 40 de seu Estatuto Social. Argumenta, no particular, que "a redação ampla das cláusulas arbitrais não deixa dúvidas de que estão abarcados em seu escopo quaisquer litígios direta ou indiretamente relacionados à comercialização de energia elétrica, de quaisquer obrigações por ela assumidas na qualidade de associada da CCEE e agente atuante no mercado de energia elétrica" (e-STJ, fl. 950). Nesse sentido, ressalta que a competência do exame quanto à existência, validade ou eficácia da convenção de arbitragem é do árbitro, antes de qualquer manifestação do Poder Judiciário. A par disso, indica ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC/1973, afirmando ser excessivo o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, estipulados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Contrarrazões às fls. 1.026/1.046 (e-STJ). Decisão pela inadmissibilidade do recurso às fls. 1.049/1.050 (e-STJ). Razões do agravo às fls. 1.053/1.065 (e-STJ). Contraminuta às fls. 1.085/1.100 (e-STJ). É o relatório. Decido. A

irresignação prospera. A propósito da necessidade de submeter o litígio a solução por meio de arbitragem, assim dispôs o Tribunal local (e-STJ, fl. 898): Primeiro, não há informação de que tenha sido instalada Câmara Arbitral para dirimir a questão, não se vislumbrando assim maior gravame à parte recorrente, sendo óbvio, contudo, que caso as partes optassem por dirimir o impasse no juízo arbitral, a competência da justiça comum se esvairia, mas essa não é a hipótese dos autos. Aliás, se a Câmara Arbitral já tivesse sido instalada, este processo não poderia prosseguir e os magistrados não mais estariam aptos a julgar a lide, mas, diante da falta de animus das partes em resolver a questão no supramencionado juízo, nada mais resta a não ser decidir o impasse no âmbito judicial, até porque não se poderia olvidar que a própria Lei 9307/96, permite a intervenção do Judiciário, para medidas que demandem urgência, como, inclusive, já decidido nos nossos votos 20.831 e 21.963. Entretanto, à luz do procedimento regrado pelo art. 4º e ss. da Lei Federal n. 9.307/1996, "(..) o estabelecimento da convenção de arbitragem produz, de imediato, dois efeitos bem definidos. O primeiro, positivo, consiste na submissão das partes à via arbitral, para solver eventuais controvérsias advindas da relação contratual subjacente (em se tratando de cláusula compromissória). O segundo, negativo, refere-se à

subtração do Poder Judiciário em conhecer do conflito de interesses que as partes tenham reservado ao julgamento dos árbitros" (REsp 1569422/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 20/05/2016). Além disso, segundo a norma inserta no art. 8º, § ún., da lei de regência - que positivou no direito brasileiro o princípio "kompetenz-kompetenz" -, " c aberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória". Cito, a propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES. DISSÍDIO NOTÓRIO.

1. Contrato celebrado entre as partes com cláusula compromissória expressa, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação dele decorrente, e impossibilitando que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento.

2. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º, § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal.

3. Incumbe, assim, ao juízo arbitral a decisão acerca de todas questões nascidas do contrato, inclusive a própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória.

4. A hipossuficiência reconhecida na origem não é causa suficiente para caracterização das hipóteses de exceção à cláusula Kompetenz-Kompetenz.

5. Dissídio notório do acórdão recorrido com a linha jurisprudencial do STJ acerca da questão.

6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1598220/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ALCANCE. PRINCÍPIO COMPETÊNCIA- COMPETÊNCIA. (..) 2. O propósito recursal consiste em determinar se o Poder Judiciário pode se manifestar acerca do alcance de cláusula compromissória de forma prévia ao próprio Tribunal Arbitral.

3. A convenção de arbitragem prevista contratualmente afasta a jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, além da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória.

4. Admitir que a decisão de Tribunal Arbitral formado para a resolução de outro litígio cumpra a necessidade de manifestação prévia dos árbitros seria uma verdadeira ofensa ao princípio da competência-competência. (..) (REsp 1656643/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA NA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO SOCIAL. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO COMPROMISSO ASSUMIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se o juízo estatal é competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil por perdas e danos cumulada com pedido de indenização por danos morais fundada na relação societária existente entre as partes, tendo em vista a existência de cláusula compromissória no contrato social objeto da demanda.

2. A pactuação de cláusula compromissória possui força vinculante, obrigando as partes da relação contratual a respeitar, para a resolução dos conflitos daí decorrentes, a competência atribuída ao árbitro. 3. É indiscutível nos autos a existência de cláusula compromissória que alcança a presente demanda e afasta a jurisdição estatal, já que as partes livremente acordaram que "todas as disputas, controvérsias ou reivindicações de qualquer tipo que surjam ou que estejam relacionadas com o presente contrato, seu objeto, sua violação, sua rescisão, sua invalidade" serão resolvidas por arbitragem. (..) 7. À vista da pactuação de cláusula compromissória, que implica a derrogação da jurisdição estatal, o presente processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC/2015 (CPC/73, art. 267, VII).

8. Recurso especial provido. (REsp 1678667/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. (..) 2. A cláusula arbitral contratada pelas partes goza de força vinculante e caráter obrigatório, derrogando-se a jurisdição estatal.

3. O princípio basilar do Kompetenz-Kompetenz, consagrado nos artigos 8º e 20 da Lei de Arbitragem, estabelece ser o próprio árbitro quem decide, com prioridade em relação ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar a existência, a validade ou a eficácia do contrato que contém cláusula compromissória.

4. A discussão dos autos trata do descumprimento do contrato em virtude da não observância da cláusula compromissória em si, bem como da revisão contratual, ante a onerosidade excessiva, decorrente da cobrança de juros compensatórios, remuneratórios e moratórios, de multa contratual, da capitalização de juros e da forma escolhida para a realização dos cálculos.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 425.931/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 17/10/2018) Ressalte-se, no mesmo sentido, que " o fato de a cláusula compromissória ser do tipo aberta não constitui empecilho ao estabelecimento da competência do Juízo arbitral", e " o reconhecimento da competência do Juízo arbitral não pode ser mitigado ou flexibilizado em nome dos princípios da celeridade e da efetividade processual" (AgInt no AREsp 976.218/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 19/06/2019). O caso presente não retrata, vale dizer, a hipótese versada no art. 22, § 4º, da Lei Federal n. 9.307/1996 (vigente ao tempo da propositura da ação), haja vista que a demanda ajuizada não traduz mero pedido de tutela cautelar antecedente, senão envolve o próprio objeto do litígio, com o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela definitiva - que foi deferida - e o julgamento de mérito dos pedidos pelo Judiciário estatal. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, e, na forma prevista pelo art. 485, VII, do CPC/2015, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. (e-STJ, fls. 1.117/1.118): (..) Na presente data, proferi decisão por meio da qual dei provimento ao recurso especial interposto

pela aqui agravada (CEEE), extinguindo o processo sem a resolução do mérito e invertendo os ônus sucumbenciais. Em tais circunstâncias, força reconhecer que o presente recurso especial perdeu seu objeto, razão pela qual, na forma prevista pelo art. 34, XI, do RISTJ c.c. o art. 932, III, do CPC/2015, JULGO-O PREJUDICADO. Publique-se. Intimem-se. O julgamento monocrático, em casos como o ora examinado, é expressamente autorizado pelo art. 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ, conforme orientação que emana da nota n. 568 da Súmula de Jurisprudência do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha é o seguinte precedente desta Quarta Turma: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não há que se falar em ofensa do art. 932 do novo Código de Processo Civil, porquanto esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. (..) (AgInt no AREsp 1273548/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018) Por sua vez, a decisão explicita seus fundamentos para concluir pela necessária observância do Juízo arbitral, indicando precedentes que se amoldam perfeitamente ao caso sob exame, guardando estrita pertinência com a hipótese dos autos. Em sentido diverso do que defende a agravante, a demanda não envolve direitos indisponíveis, sendo certo que a controvérsia reside exclusivamente na recusa da agravada em proceder ao registro de cessão de contrato formalizado entre terceiros ("Penta" e "Eletronorte"), cujos direitos teriam sido ulteriormente adquiridos pela própria autora-agravante. A agravada entende que essa cessão contrariaria a norma regulamentar de regência, concluindo tratar-se de uma nova contratação, e não

apenas a transmissão de direitos e obrigações de contrato anterior (cessão). Vale dizer: a autora da ação, ora agravante, não se insurge própria e diretamente contra os termos da norma regulamentadora - a Portaria MME n. 455/2012. Sua irresignação tem como foco exclusivo a interpretação e a qualificação que a agravada fez do negócio jurídico formalizado - cessão do contrato -, e a recusa em registrá-lo no sistema que gere esse tipo de contratação. Nesse sentido, sua assertiva inicial não dá margem a dúvida de que se submete aos termos do regulamento (e-STJ, fl. 14): 49. Quarto porque o registro da cessão não ofende a finalidade da Portaria 455/2012 (interpretação teleológica da lei e da nova norma) e ainda beneficia a todos os envolvidos e o mercado.

50. Com efeito, (i) os preços e volumes contratados não foram alterados por meio dessa cessão (ou seja, a finalidade da Portaria 455/2012, que depois dessa fase transitória, é conhecer os preços e volumes contratados, não seria afetada em nenhuma medida); (ii) não se trata de um contrato de oportunidade, mas de um contrato de longo prazo; (iii) a alteração da parte compradora no CliqCCEE não faz nenhuma diferença e não causará nenhum impacto no processo de contabilização; (iv) considerando que a COPEN fará a liquidação desta energia a PLD, este registro do CCVEE em comento não acarretará absolutamente nenhum impacto ou transtorno à própria CCEE ou ao mercado; e (v) o registro equalizará a situação entre todos os agentes e ainda beneficiará o mercado, que não terá que concorrer com uma dívida adicional (multa de 60%) para saldar seu crédito. Não se trata, pois, de discutir "a interpretação e aplicação cogente das regras do setor elétrico, em especial o alcance da Portaria MME 455/2012" (e-STJ, fl. 1.133), senão, reitere-se, a natureza jurídica da aquisição, pela autora-agravante, do "CCVEE" originariamente firmado entre a "Penta" e a "Eletronorte". Não há direito indisponível em disputa, dessarte. Sanada a controvérsia - pelo juízo arbitral, vale dizer - a agravada fará cumprir os termos norma reguladora, na condição de mero agente operacional. Por esse mesmo motivo, a noticiada

revogação da Portaria MME n. 445/2012 não tem relevância para alterar o julgamento deste recurso, na medida em que o litígio cinge-se a questão cuja solução antecede a aplicação da norma regulamentar de regência. O afastamento da competência outorgada ao árbitro pelo art. 8º, § ún., da Lei Federal n. 9.307/1996, para decidir sobre "questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória" (kompetenz-kompetenz) é excepcional, e somente tem lugar nas hipóteses em que o compromisso resulta de pacto firmado por meio de cláusula patológica, e quando se faz possível aferir desde logo o vício na manifestação de vontade do contratante. Observo, a propósito, que o suposto vício ora apontado - descumprimento da exigência contida no art. 4º, § 2º, da LArb - é alegação que não fora antes suscitada pela agravante, que tampouco fez qualquer afirmação nesse sentido em suas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.026/1.046). Trata-se, portanto, de indevida inovação recursal, que ademais exige, para seu reconhecimento, o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, inviável na instância excepcional. O julgamento do recurso interposto pela ora agravada, com o reconhecimento da incompetência do Judiciário estatal e a consequente extinção do processo sem a resolução do mérito não importa em violação do princípio da segurança

jurídica, mas o exercício da competência constitucional conferida ao STJ, em defesa da higidez do ordenamento jurídico infraconstitucional. A efetivação da tutela antecipada deferida em favor da ora agravante deu-se por sua conta e risco, e as consequências da revogação são de sua inteira responsabilidade, sendo descabida a invocação do princípio da segurança jurídica para a manutenção de provimento cautelar de natureza precária. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do C. STF: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. "TEORIA DO FATO CONSUMADO", DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. (..) 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere.

3. Recurso extraordinário provido. (RE 608482, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, DJe 30/10/2014) Por fim, reitero que o caso presente não evidencia a hipótese disciplinada no art. 22, § 4º, da Lei Federal n. 9.307/1996 (vigente ao tempo da propositura da ação), haja vista que o objeto do pedido não qualifica mero pedido de tutela cautelar antecedente, tratando-se, em verdade, do próprio mérito do litígio, com o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela definitiva e o julgamento dos pedidos pelo Judiciário estatal. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos das decisões impugnadas. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.

VOTO VENCIDO O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Assim como a eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, também fiz essas mesmas anotações acerca do caso. Mesmo reconhecendo os méritos do voto do eminente Relator, percebo também ser a natureza da lide preponderantemente de Direito Administrativo. Temos um setor da economia fortemente marcado pela direção do Estado, dirigismo estatal, com regras de caráter obrigatório, as quais tolhem bastante a liberdade das partes atuantes nesse segmento econômico, de serviço público de geração e distribuição de energia elétrica. Sendo todo serviço público monopólio do Estado brasileiro (CF, art. 175), mesmo quando concedido ou permitido a particulares, ainda assim, tem-se marcante intervenção estatal, nas formas de participação ou de direção. Desse modo, mostra-se a atividade econômica explorada insuscetível de solução de conflitos por via outra que não a eminentemente estatal, administrativa ou judicial. Assim, adianto meu voto, pedindo vênia para acompanhar a divergência.

VOTO-VISTA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno contra decisão de fls. 1.113/1.116, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE para julgar extinto o processo sem resolução de mérito. Entendeu-se, na decisão ora agravada, ser de competência do juízo arbitral apreciar preliminarmente a validade e a eficácia da convenção de arbitragem decorrente de cláusula compromissória estipulada entre as partes, razão da extinção sem exame de mérito do processo. A ora agravante, Copen - Companhia Paulista de Energia S/A, se volta contra a referida decisão alegando, inicialmente, impossibilidade de julgamento singular da causa, eis que não estaria fundamentado em (i) tese firmada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral; (ii) entendimento firmado em incidente de assunção de competência; tampouco em (iii) súmula do e. STF ou deste e. STJ. Aponta vício de fundamentação por não ter havido enquadramento do caso às hipóteses de provimento singular do recurso. No mérito, sustenta que os arts. 58 da Convenção de Comercialização instituída pela Resolução Normativa ANEEL 109/2004 e 40 do Estatuto Social da CCEE, bem como a convenção arbitral homologada pela resolução ANEEL 531/2007 prevêm a instituição de arbitragem para questões relativas a direitos patrimoniais disponíveis e que não

envolvam assuntos sob a competência direta da ANEEL. Argumenta que, na hipótese em exame, discute-se interpretação e aplicação de norma cogente do setor elétrico, em especial o alcance da Portaria MME 455/2012, que exorbita das relações amparadas pelo Estatuto da CCEE, revestindo-se de nítido caráter de norma de ordem pública. Transcreve excerto de petição da própria CCEE nos autos (fls. 358/387) em que se afirma a aplicação do princípio da legalidade em sentido estrito, na condição de Administração Pública, só podendo praticar atos cuja competência lhe foi legalmente concedida (fl. 1.133). Alega que não está em discussão na causa se uma parte deve ou não receber determinado valor, mas se deve a CCEE fazer o registro do contrato de cessão conforme as regras do setor elétrico, que não podem ser transacionadas, não se tratando, portanto, de direitos disponíveis ou transacionáveis (que pudessem ser submetidos à arbitragem). Conclui que a competência para julgar o caso é do Poder Judiciário. Pondera que há outras ações em que a CCEE sequer alegou a existência de convenção de arbitragem, tendo a CCEE inclusive ajuizado ação perante o Judiciário, várias delas relativas a cobranças de valores. Aponta para fato novo, consistente na revogação da Portaria MME 455/2012 pela Portaria MME 269/2018. Afirma que a referida revogação se deu em contexto decorrente de recente pronunciamento pela

Justiça Federal em que teria sido reconhecida a nulidade daquela Portaria por vício de incompetência e em provimento que reforçou a indisponibilidade da matéria tratada, por envolver norma de regulação de mercado de energia elétrica, de competência exclusiva da ANEEL. Sustenta que, por se tratar de disputa que discute ou gere ordem às autoridades (como é a agravada), não se submete à arbitragem. Assevera que o acórdão recorrido não teria dissentido da jurisprudência desta Corte Superior quanto à interpretação e aplicação do princípio kompetenz-kompeluz. Pondera que a cláusula compromissória pode ser declarada nula quando detectável prima facie a inobservância dos requisitos legais do art. 4º, § 2º da Lei 9.307/96, como no caso, em que não houve adesão ao termo para a convenção arbitral. Tece considerações sobre a segurança jurídica e salienta que a determinação de registro da cessão do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica - CCVEE não causou prejuízo à agravada e que a reversão da medida seria inexequível, sendo impossível desfazer o registro e a venda da energia de forma retroativa, não havendo sequer como arbitrar essa questão (fl. 1.142). Aduz que, ainda que se mantenha a competência arbitral, não seria o caso de extinção do feito, eis que a competência para decidir o mérito não elimina a competência do Poder Judiciário para garantir medidas liminares antes da

instituição da arbitragem. Registra que a própria convenção arbitral defendida pela agravada previu que o Poder Judiciário seria competente para enfrentar questões urgentes antes da instituição da arbitragem. Invoca o art. 277 do Código de Processo Civil e sustenta que nada impede que a ação fosse recebida como cautelar preparatória, dado o conteúdo da inicial e o caráter de urgência dos pedidos ali veiculados. Impugna também a decisão de fls. 1.117/1.118, que deixou de conhecer de seu recurso por julgá-lo prejudicado e sustenta que, com o provimento do presente agravo interno, deveria ser dado provimento ao recurso especial da COPEN para majorar os honorários de sucumbência. Postula reforma das decisões. Impugnação às fls. 1.160/1.174. Relatados, passo a decidir. O recurso especial foi interposto contra acórdão de seguinte ementa (fl. 896): EMENTA: Energia elétrica. Negociações. Prestação de serviços. Ação ordinária. Contrato de compra e venda de energia. Obrigação de fazer. Tutela antecipada deferida em primeiro grau. Registro do ajuste que implica em contabilizar a energia comercializada, para recebimento dos valores pela empresa apelada. Plausibilidade, não tendo a recorrente demonstrado o prejuízo ou mesmo empecilho legal para que a medida fosse levada a efeito. Câmara Arbitral que poderia ter sido instalada, a pedido de qualquer das partes, porém nada veio aos autos nesse

sentido. R. sentença de procedência, que fica mantida, no essencial, por seus próprios fundamentos, até porque, como já dito em julgados anteriores deste signatário, não se verifica gravame econômico à apelante. Aplicação do art. 252 do RI deste TJ/SP. Recurso da entidade requerida parcialmente provido, apenas para diminuir a verba honorária arbitrada em primeiro grau. Entendeu o Tribunal de origem, em síntese, pela possibilidade de registro de contrato de cessão de direitos relativos ao contrato de compra e venda de energia, com a consequente possibilidade de substituição da cedente pela cessionária-autora no polo comprador, de modo que, como conseqüência, deve ser deferido o pedido de registro da cessão (contrato de compra e venda de energia elétrica - CCVEE), o que não ofende a Portaria do Ministério das Minas e Energia - MME 455/2012. Preliminarmente, entendo que o recurso especial em exame é de competência interna da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. De uma análise do pedido inicial veiculado às fls. 1/20 depreende-se que a pretensão veiculada pela autora é o registro da cessão do contrato de compra e venda de energia elétrica - CCVEE perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE (ré). O referido órgão, por sua vez, conquanto seja pessoa jurídica de Direito Privado, atua sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização pela

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.848/2004: Art. 4º Fica autorizada a criação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica de que trata esta Lei. O que se discute na causa é, no meu entender, obrigação de direito administrativo da Câmara, em atividade cuja natureza em muito se assemelha à atividade cartorária. Veja-se que não há discussão sobre direito patrimonial disponível, ontologicamente relacionado ao negócio jurídico de compra e venda de energia elétrica entre os agentes do setor (consumidores livres, geradoras, distribuidoras). só. Não há controvérsia entre o agente comprador (a empresa PENTA, no contrato original, registrado pela CCEE, e, no contrato de cessão, a empresa autora, na condição de cessionária) e o agente vendedor (a Eletronorte, anuente da cessão). Não se discute valor pago pela energia, cláusulas do contrato entre vendedor e comprador da energia, ou existência de obrigação patrimonial entre empresas produtoras e consumidoras ou entre qualquer destas e a própria Câmara. Não está em discussão, portanto, nenhuma das cláusulas econômicas pactuadas entre os agentes do

mercado de energia, comprador e vendedor e nem controvérsia entre eles sobre o adimplemento ou não do contrato de compra e venda de energia. Igualmente não se questiona obrigação do agente em relação à Câmara, como seria o caso de disputa acerca do valor da anuidade devida à CCEE, ou qualquer direito ou obrigação derivada do Estatuto da Câmara, nem qualquer tipo de questão patrimonial situado dentro da alçada de disponibilidade da Câmara ou de qualquer agente do setor. O que é discutido, unicamente, é o direito ao registro de cessão de contrato já registrado perante o órgão, CCEE. Recorde-se que, por ser economicamente inviável conectar todos os agentes econômicos do setor (agentes de geração, de distribuição, consumidores livres), a fim de que a cada agente entregasse diretamente a energia negociada (cujo armazenamento seria impossível) à sua contraparte, foi criado o Sistema Interligado Nacional (SIN), por onde transita a quase totalidade da energia elétrica produzida em território nacional. O agente vendedor entrega a energia ao SIN, em qualquer lugar do país onde esteja conectado à rede de transmissão, e o agente comprador retira a energia do SIN a partir do local em que está conectado. À Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (sucessora do antigo Mercado Atacadista de Energia - MAE) incumbe a operacionalização e fiscalização das atividades de comercialização de

energia no SIN, de acordo com as regras estabelecidas pela ANEEL e pelo Ministério das Minas e Energia. Dentro desse sistema, os contratos de compra e venda de energia entre os agentes têm seus volumes registrados perante a CCEE, o que significa, de maneira simbólica, a entrega da energia. Periodicamente, a CCEE efetua a confrontação das medições de entrega e retirada de energia do sistema e afere a posição de crédito e débito de cada agente perante o SIN. A CCEE não tem o direito disponível de estabelecer em que condições pretende registrar cada contrato. Não tem a Câmara o direito disponível, transigível, de registrar ou não determinado contrato. Atendidos os requisitos legais e regulamentares do setor, vale dizer, as regras do Ministério das Minas e Energia e da ANEEL, a Câmara tem o dever de registrar ou de negar o registro do contrato. Trata-se de atribuição de direito administrativo e não de ato negocial. Submete-se a regras emanadas das autoridades públicas competentes, não dizendo respeito à relação estatutária entre a Câmara e os agentes do setor elétrico. Não se discute, portanto, nos presentes autos, direito patrimonial, de natureza privada, passível de disposição pelas partes, o qual pudesse ser submetido à arbitragem. Diferentemente, caso se tratasse de litígio envolvendo as relações privadas, societárias, patrimoniais entre os agentes, ou entre estes e a Câmara,

como, por exemplo, os direitos e deveres inerentes à relação negocial entre agentes ou de algum destes agentes em relação à Câmara, derivados de seu Estatuto, a demanda seria arbitrável. Isso porque os envolvidos poderiam transigir a propósito de regras e interesses próprios, privados, como o valor da anuidade, ou o descumprimento de alguma obrigação estatutária de algum agente em relação ao grupo. A CCEE negou-se a realizar o registro do contrato de cessão sob o fundamento de que a operação (cessão de contrato já registrado, ex ante) configuraria contrato novo, posterior ao período de fornecimento da energia (ex post), e, portanto, a pretensão afrontaria a nova regulamentação do setor introduzida pela Portaria MME 455/2012, a qual visou a conferir maior segurança do mercado, com diminuição do risco de inadimplência. Tal circunstância é reconhecida na própria contestação em que se explica detalhadamente que a recusa ao registro se deu no estrito cumprimento da mencionada portaria (e-STJ fls. 372), tendo a Câmara agido em observância ao "princípio da legalidade em seu sentido mais estrito", ou seja "na condição de Administração Pública". Segundo a CCEE, o que a autora, ora agravante, pretende é "desvirtuar a Portaria n. 455/1012 do MME" (e-STJ fl. 376), a qual dispôs que o registro dos contratos deva ocorrer ex ante, vale dizer, antes do início do mês de sua vigência. Assim, o

registro de uma cessão de contrato que altera o montante da energia comercializada após os prazos regulamentares também estaria alcançado pela norma, segundo a interpretação conferida pela CCEE à Portaria n. 455/1012, combatida pela autora/agravante. Na contestação, afirma ainda a CCEE, invocando mais uma vez o princípio da legalidade: "se a Ré CCEE registrasse o CCVEE fora do prazo, estaria nada mais do que violando a finalidade da norma trazida pela Portaria 455/2012 do MME e, assim, eivando de nulidade o seu ato por violação ao princípio da finalidade (..)" (e-STJ fl. 379-80). A pretensão da autora, segundo a CCEE, representa "medida que prejudica o mercado de energia elétrica e todos os seus agentes", "pois as regras fixadas pelo Ministério das Minas e Energia - MME, pela ANEEL e pela CCEE possuem, entre outras, uma finalidade nitidamente educativa, imposta a todos que atuam no mercado de energia elétrica" (e-STJ fl. 380). Declara, ainda, a CCEE que pretende a autora "nada mais do que validar, perante o Poder Judiciário, uma burla às regras claras - e que valem para todos no mercado de energia elétrica, buscando estender prazos que não são prorrogáveis" (e-STJ fl. 386). E conclui a CCEE afirmando que "evidentemente não possui qualquer interesse econômico na demanda. Seu único e exclusivo interesse é a proteção das normas e princípios que regem o mercado de energia elétrico

brasileiro", pois (..) "a credibilidade, segurança jurídica e obediências às normas pelos seus integrantes e pelo operador consistem em condições sine qua non, não só para seu perfeito funcionamento, mas para sua própria existência." (e-STJ fl. 386). No caso concreto, não se está, portanto, discutindo as questões patrimoniais já tratadas e resolvidas contratualmente entre a concessionária de energia, a primeira empresa adquirente/cedente da energia comprada e a empresa cessionária/autora e nem entre a parte compradora da energia e a vendedora, a Eletronorte. Discute-se tão somente o direito ao registro da cessão em contrato já registrado perante a ré, em demanda na qual a própria CCEE afirma que não tem interesse econômico algum. Em discussões de semelhante natureza, também relacionadas à aquisição de energia elétrica com inclusão da CCEE na lide, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem sido o órgão julgador competente, conforme se verifica dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO NO MERCADO "SPOT". INADIMPLÊNCIA. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PENALIDADES IMPOSTAS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA. COBRANÇA INTEGRAL DOS VALORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO IMPUGNADA. OMISSÃO. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Em ação proposta com vistas ao pagamento de energia adquirida no mercado de "spot", o Tribunal local entendeu que a CCEE não tinha legitimidade para figurar no polo ativo da ação, porquanto, na condição de representante processual, precisava de autorização expressa dos representados para demandar.

3. O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipótese expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do art. 6º do CPC/1973, correspondente ao art. 18 do CPC/2015.

4. A CCEE, em seu apelo raro, deixou de indicar o dispositivo de lei que lhe confere a prerrogativa de atuar como substituta processual de seus associados, fazendo apenas referência genérica à Lei n. 10.848/2004 e ao Decreto n. 5.177/2004, sem explicitar, no entanto, os respectivos dispositivos, sendo certo que a norma infralegal ali mencionada (Resolução Normativa ANEEL n. 109/2004) não se presta para esse desiderato.

5. A ofensa ao art. 15, §7º, da Lei n. 9.074/1995, ventilada no apelo extremo, não foi alvo de debate no julgado impugnado, nem objeto de embargos de declaração opostos na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

6. Considerando o altíssimo valor das penalidades cobradas pela CCEE e o estado de recuperação judicial da empresa, a Corte de origem entendeu que, por mais que os créditos aqui discutidos não estivessem integralmente abarcados pelo Plano de Recuperação Judicial, não era possível ignorar o princípio da preservação da empresa previsto no art. 47 da Lei n. 11.101/2005, voltado a evitar a falência do empresário e possibilitar seu reequilíbrio econômico financeiro.

7. A conclusão lançada no aresto recorrido se amolda à compreensão firmada no STJ, segundo a qual o art. 47 da Lei n. 11.101/2005 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (REsp 1.187.404/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJe 21/08/2013).

8. A modificação do julgado para admitir a cobrança pretendida não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

9. A alegada contrariedade dos arts. 412 e 413 do CC não foi examinada na decisão agravada, e o agravo interno não se presta a sanar a omissão verificada, sendo os embargos de declaração a via recursal adequada para tanto (AgInt no REsp 1.656.690/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 16/11/2017).

10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1511140/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 18/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PLEITO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO PARA QUE A CCEE SE ABSTENHA DE DESLIGAR A AUTORA (AGRAVADA) DO MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMINAR DEFERIDA. APELO NOBRE DA RÉ. REVISÃO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF.

1. A utilização de cautelar para obter o destrancamento do recurso especial retido é medida de caráter excepcional que depende da demonstração inequívoca não apenas do perigo na demora, mas da viabilidade do próprio apelo nobre, o que não ocorre na espécie.

2. Hipótese em que a Corte de origem entendeu pela inexistência de prova de que a requerida consumia energia sem lastro contratual, além do expressivo prejuízo que o desligamento do serviço lhe causaria.

3. O reexame da presença dos pressupostos para concessão ou negativa da tutela antecipada é vedado no âmbito do recurso especial, seja em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, seja por se tratar de provimento de natureza perfunctória, o qual não representa manifestação de cunho definitivo da Corte de origem sobre o mérito da questão, atraindo a incidência da Súmula 735/STF.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 25.600/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) Veja-se, ainda, que a CCEE, quando de sua criação, veio a suceder o Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, também pessoa jurídica de direito privado e em substituição no campo de atuação administrativa. Esta Corte Superior, de igual modo, julgava as questões relacionadas ao MAE perante a Primeira Seção. Como exemplo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. MERCADO ATACADISTA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS. DEMORA NO REPASSE DOS VALORES CEDIDOS. INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL E CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Em ação onde a CBEE - COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA ELÉTRICA, sucedida pela UNIÃO, busca ser ressarcida "pelos danos causados pela retenção indevida e demora no repasse dos valores cedidos, nos termos da Resolução ANEEL nº 552/2002", a Corte Regional julgou improcedente o pedido por se convencer de que "O substrato documental apresentado, restrito ao Contrato de Cessão, cartas e emails entre CBEE e FAFEN, esparsos oficios do MAE (..), além de planilhas unilaterais de parte a parte, não atesta a titularidade dos direitos invocados pela autora e pela ré reconvinte, devendo ambos suportar o ônus da não produção da prova documental satisfatória e pericial indispensável, sequer requerida, tudo acorde ao sistema do art. 333 do CPC".

3. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos de lei federal suscitados na peça recursal não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração.

4. A modificação do entendimento firmado demanda o reexame do acervo probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1717926/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020) PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIALIDADE JURÍDICA INEXISTENTE. As faturas representativas de créditos emitidas pela Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE constituem documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Tais créditos são desde logo oponíveis às empresas que integram o micro-ordenamento jurídico que regula a compra e venda de energia elétrica no mercado livre, independentemente das impugnações que possam articular contra o modo ou o resultado do rateio entre créditos e débitos. A ação que ataca as normas que orientam a liquidação desses créditos e débitos pode, do ponto de vista lógico, ser prejudicial em relação à ação monitória, mas sob o viés estritamente jurídico é irrelevante para o desfecho desta. A norma do art. 2º, § 5º, da Lei nº 10.433, de 2002 visa a evitar que, em litígios judiciais como este, alguém que está munido de um título emitido pelo sistema fique com o "mico", à espera do julgamento de ações que não lhe podem afetar na condição de credor. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1422537/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 14/03/2014) Concluo, portanto, pedindo venia ao eminente relator, que a demanda é de competência interna da Primeira

Seção do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual voto no sentido de anular a decisão singular e determinar a remessa dos autos à redistribuição para uma das Turmas que compõem aquela Seção. Caso superada a preliminar, pelos mesmos motivos acima expostos, entendo que a matéria submetida ao exame do Poder Judiciário, por se tratar de competência administrativa da Câmara, não é matéria de direito privado susceptível de arbitragem. A existência de cláusula compromissória válida no Estatuto da CCEE não impede que o Poder Judiciário, diante de controvérsia claramente dela excluída, por se tratar de matéria de direito administrativo, relativa ao direito/dever indisponível de registrar os contratos do setor conforme a regulamentação do Ministério das Minas e Energia e da ANEEL, aprecie sua própria competência quando provocado pela parte interessada. O art. 4º da Lei 10.848/2004 combinado com o art. 1º da Lei 9.307/96 não deixa dúvidas de que apenas os direitos patrimoniais disponíveis podem ser objeto de arbitragem: Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. § 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. § 2o A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a

celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações. Art. 4º Fica autorizada a criação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica de que trata esta Lei. (..) § 5º As regras para a resolução das eventuais divergências entre os agentes integrantes da CCEE serão estabelecidas na convenção de comercialização e em seu estatuto social, que deverão tratar do mecanismo e da convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. § 6º As empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, titulares de concessão, permissão e autorização, ficam autorizadas a integrar a CCEE e a aderir ao mecanismo e à convenção de arbitragem previstos no § 5º deste artigo. § 7º Consideram-se disponíveis os direitos relativos a créditos e débitos decorrentes das operações realizadas no âmbito da CCEE. No caso, não se trata de litígio entre agentes integrantes da CCEE em relação a créditos e débitos decorrentes de suas operações no SIN. Não há litígio patrimonial entre os agentes do setor. Igualmente, não há litígio patrimonial entre a CCEE e a empresa autora,

pretendente do registro do contrato do qual é cessionária. A própria CCEE frisa, em sua contestação, que "evidentemente não possui qualquer interesse econômico na demanda. Seu único e exclusivo interesse é a proteção das normas e princípios que regem o mercado de energia elétrico brasileiro". A CCEE negou-se a proceder ao registro em razão de sua interpretação acerca de norma cogente do Ministério das Minas e Energia, hoje revogada. A Câmara não teria poder algum de disposição, para adotar regra diferente daquela ditada pelo órgão regulador, em prol de apenas um dos agentes do mercado que o reclamasse. Não se trata, portanto, de direito disponível da CCEE o de registrar ou não o contrato de cessão. Não cabe a um Tribunal Arbitral dizer o direito a respeito de atribuição da Câmara cuja natureza é típica de administração pública delegada da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. A propósito, o art. 58 da Convenção de Comercialização da CCEE, instituída pela Resolução Normativa ANEEL 109/2004, e o artigo 40 do Estatuto Social da CCEE, invocados na contestação (e-STJ fl. 361) expressamente delimitam o cabimento da arbitragem apenas para os litígios envolvendo direitos disponíveis, excluindo os conflitos que envolvam assuntos sobre a competência direta da ANEEL, salvo quando esgotadas todas as instâncias administrativas, do que não se cogita no caso. Leia-se: Art.

58. Os agentes da CCEE e a CCEE deverão dirimir, por intermédio da Câmara de Arbitragem, todos os conflitos que envolvam direitos disponíveis, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, nas seguintes hipóteses: I - Conflito entre dois ou mais Agentes da CCEE que não envolva assuntos sob a competência direta da ANEEL ou, na hipótese de tratar, já tenha esgotado todas as instâncias administrativas acerca do objeto da questão em tela;" Art.

40. Eventuais conflitos fundados nas relações estabelecidas ao amparo do presente Estatuto Social ou decorrentes da comercialização de energia elétrica no âmbito da CCEE serão dirimidos pela via da arbitragem, no âmbito da Câmara de Arbitragem definida em Assembleia Geral dos Agentes, sem prejuízo da atuação da ANEEL ou do Conselho de Administração da CCEE, conforme disposto na Convenção de Comercialização". No caso dos autos, não se trata de conflito fundado no Estatuto da CCEE, a respeito do qual os seus agentes integrantes teriam direito de disposição, podendo inclusive alterá-lo, mas do cumprimento de regra cogente emanada do Ministério das Minas e Energia (Portaria 455/2012) impeditiva da prática antes existente de registro ex post (posterior ao consumo da energia), cabendo ao Poder Judiciário, uma vez provocado, decidir se é correta a interpretação a ela conferida pela Câmara ou pela autora. Anoto que a jurisprudência desta Corte Superior também sedimentou o entendimento no sentido de que nulidades detectáveis prima facie são passíveis de exame pelo Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO ADERENTE. NECESSIDADE. CLÁUSULA CLARAMENTE ILEGAL. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que " o Poder Judiciário pode, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral "patológico", i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral" (REsp 1.602.076/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 30/09/2016).

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com esteio nos elementos fáticos reunidos nos autos, concluiu que o contrato de adesão entabulado entre as partes não contou, especificamente em relação à cláusula compromissória arbitral, com a expressa aceitação da parte aderente, conforme determina o § 2º do art. 4º da Lei n.9.307/1996, a autorizar, nos termos da jurisprudência do STJ, o reconhecimento, de plano, pelo Poder Judiciário, de sua invalidade.

3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1761923/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO. VULNERABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF.

2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral "patológico", i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula" (REsp 1845737/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020).

3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que anulou a cláusula compromissória, por entender se tratar de parte vulnerável em contrato de adesão, sem ter a recorrente se desincumbido de seu ônus probatório, demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1396071/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. CONTRATO DE ADESÃO. ARBITRAGEM. REQUISITO DE VALIDADE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO PRIMA FACIE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA "PATOLÓGICA". ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

1. Recurso especial interposto em 07/04/2015 e redistribuído a este gabinete em 25/08/2016.

2. O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito às regras protetivas previstas no CDC, pois não há relação de consumo, mas de fomento econômico.

3. Todos os contratos de adesão, mesmo aqueles que não consubstanciam relações de consumo, como os contratos de franquia, devem observar o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96.

4. O Poder Judiciário pode, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral "patológico", i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral.

5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1602076/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 30/09/2016) No caso, em que não se trata de alegação de invalidade de cláusula arbitral, mas de sua manifesta inaplicabilidade a demanda que diz respeito à própria atividade administrativa de operação do mercado de energia, com base na regulamentação do Ministério das Minas e Energia e da ANEEL, com maior razão ainda, a verificação de tal circunstância compete ao órgão do Poder Judiciário ao qual distribuída a causa. Assim, ultrapassada a preliminar de competência interna, entendo que os motivos acima expostos impedem o provimento do recurso especial interposto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, razão pela qual deve ser provido o presente agravo interno para que seja negado provimento ao recurso especial. RECURSO ESPECIAL DA COPEN - HONORÁRIOS Passando ao exame do recurso especial apresentado pela COPEN, relativo aos honorários advocatícios, tem-se que a demanda foi movida e sentenciada à luz do Código de Processo Civil de 1973 (fl. 647/649). Conforme já relatado, a pretensão veiculada no feito é o registro do contrato perante o órgão. O conteúdo econômico da condenação não é o valor da energia comercializada, de modo que não há como se exigir das instâncias de origem uma vinculação necessária da sucumbência ao valor da

causa. Nesses termos, a reforma do acórdão recorrido em relação à condenação em honorários, no caso concreto, envolve reexame de matéria fática da lide, vedado nos termos do verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, pedindo mais uma vez venia ao eminente relator, dou parcial provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. É como voto.