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Direito processual civil

AREsp 2925573 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O acórdão rejeitou os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição: as alegações de nulidade da sentença arbitral foram não conhecidas por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), configurando juízo negativo de admissibilidade; havendo declaração de que a parte pretendia apenas a complementação da sentença arbitral, a invocação do art. 32, IV, da Lei de Arbitragem mostrou-se inadequada pela teoria da asserção, restrindo-se o conhecimento à matéria fundada no art. 33, § 4º; a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpr…

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  • Embargos de declaração
  • Complementação de sentença arbitral
  • Julgamento extra petita
  • Súmulas 5 e 7 do stj
  • Súmula 284 do stf
  • Arts. 489 e 1.022 do cpc
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Processual civil

AREsp 3141686 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as matérias relevantes suscitadas (participação/exigência de cooperação extrajudicial e distribuição das despesas), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a condenação em custas e honorários em razão da conduta omissiva/não colaborativa da recorrente, aplicando-se o princípio da causalidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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  • Embargos de declaração
  • Art. 1.022 do cpc/2015
  • Ação de suprimento judicial de cláusula compromissória
  • Sucumbência
  • Princípio da causalidade
  • Honorários advocatícios
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Direito processual civil

AREsp 2925573 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O acórdão rejeitou os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição: as alegações de nulidade da sentença arbitral foram não conhecidas por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), configurando juízo negativo de admissibilidade; havendo declaração de que a parte pretendia apenas a complementação da sentença arbitral, a invocação do art. 32, IV, da Lei de Arbitragem mostrou-se inadequada pela teoria da asserção, restrindo-se o conhecimento à matéria fundada no art. 33, § 4º; a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpr…

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  • Embargos de declaração
  • Complementação de sentença arbitral
  • Julgamento extra petita
  • Súmulas 5 e 7 do stj
  • Súmula 284 do stf
  • Arts. 489 e 1.022 do cpc
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Processual civil

AREsp 3141686 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as matérias relevantes suscitadas (participação/exigência de cooperação extrajudicial e distribuição das despesas), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a condenação em custas e honorários em razão da conduta omissiva/não colaborativa da recorrente, aplicando-se o princípio da causalidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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  • Embargos de declaração
  • Art. 1.022 do cpc/2015
  • Ação de suprimento judicial de cláusula compromissória
  • Sucumbência
  • Princípio da causalidade
  • Honorários advocatícios
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Processo civil

CC 220939 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou erro material na decisão embargada: o tribunal examinou e fundamentou a questão da conexão, tendo em vista que a sentença estadual foi proferida e transitada em julgado (súmula 235/STJ), não se tratar de nova demanda reiterando o mesmo pedido, e não haver risco de decisões conflitantes em razão da extinção da primeira ação sem exame do mérito; a alegada extinção fundada em convenção de arbitragem configura matéria de defesa e não justifica, por si só, deslocamento da competência por conexão para o juízo da 2ª Vara Federal Cíve…

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  • Embargos de declaração
  • Conflito de competência
  • Conexão
  • Cumprimento de sentença
  • Súmula 235/stj
  • Art. 1.022 cpc/2015
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Processo civil

AREsp 3199597 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do agravo em recurso especial por insuficiência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula n. 182/STJ, e pela ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais indicados (art. 515, I, do CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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  • Admissibilidade recursal
  • Impugnação específica de fundamentos
  • Súmula 182/stj
  • Súmula 282/stf
  • Honorários advocatícios
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Direito processual civil

AREsp 3172640 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem (ausência de indicação dos incisos do dispositivo violado, necessidade de reexame de contexto fático-probatório, necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e dissídio jurisprudencial não comprovado), ônus que incumbia ao recorrente para que o recurso especial fosse conhecido.

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  • Admissibilidade de recurso especial
  • Súmula 284/stf
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 5/stj
  • Dissídio jurisprudencial
  • Cláusula compromissória
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Arbitragem

AREsp 3212471 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que a cláusula compromissória foi pactuada e ratificada expressamente e que os recorrentes participaram ativamente do procedimento arbitral, não havendo vício de vontade; a insurgência posterior configura comportamento contraditório e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

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  • Nulidade de convenção de arbitragem
  • Súmula 45 do tjgo
  • Eficácia da cláusula compromissória
  • Reexame de matéria fático-probatória
  • Admissibilidade de recurso especial
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Arbitragem

AREsp 3212471 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que a cláusula compromissória foi pactuada e ratificada expressamente e que os recorrentes participaram ativamente do procedimento arbitral, não havendo vício de vontade; a insurgência posterior configura comportamento contraditório e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

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  • Nulidade de convenção de arbitragem
  • Súmula 45 do tjgo
  • Eficácia da cláusula compromissória
  • Reexame de matéria fático-probatória
  • Admissibilidade de recurso especial
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Direito civil

AREsp 3200151 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes que não foram impugnados pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se admitiu o recurso especial.

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  • Citação por meio eletrônico
  • Validação de comunicações em arbitragem
  • Nulidade de sentença arbitral
  • Contraditório e ampla defesa
  • Execução de sentença arbitral
  • Honorários advocatícios
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