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Processual civil

AREsp 3223250 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou as alegações, concluindo pela insuficiência probatória para demonstrar contrafação em razão da ausência de perícia que comparasse ambas as patentes (o laudo existente foi anterior à concessão da patente da agravada); admitir a responsabilização pelo período anterior implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, foi negado provimento.

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  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Omissão
  • Reexame de fatos e provas
  • Prova pericial
  • Honorários advocatícios
  • Súmula 7/stj
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Direito processual civil

CC 221982 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Tratando-se de processo de superendividamento com pluralidade de credores (BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) e caráter concursal, aplica‑se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ, sendo competente para processar e julgar a demanda a Justiça Comum Estadual, especificamente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pelotas/RS.

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  • Competência
  • Superendividamento
  • Repactuação de dívidas
  • Súmula 568/stj
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Direito processual civil

AREsp 3216856 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou expressamente as impugnações e esclarecimentos periciais, reconhecendo a suficiência e fidelidade do laudo ao comando sentencial; a pretensão de nova perícia ou restituição de honorários exigiria demonstração de insuficiência ou descumprimento do perito, o que não foi comprovado, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

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  • Liquidação de sentença
  • Perícia judicial
  • Honorários periciais
  • Omissão (art. 1.022 cpc)
  • Reexame de fatos e provas
  • Súmula 7/stj
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Processual civil

AREsp 2950093 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não realizou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ e art. 259, § 2º, do RISTJ; em razão do não conhecimento, aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

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  • Agravo interno
  • Embargos de declaração
  • Agravo em recurso especial
  • Indenização por danos morais
  • Rescisão contratual
  • Comissão de corretagem
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Direito processual civil

CC 222071 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo de direito da 5ª Vara Cível de Passo Fundo/RS, por entender que, à luz do pedido e da causa de pedir (fundamentados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor), a ação tem natureza eminentemente civil, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do CPC e a Súmula 568/STJ para resolução do incidente.

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  • Conflito de competência
  • Ação declaratória de inexistência de contrato
  • Danos morais e materiais
  • Desconto em benefício previdenciário
  • Súmula 568/stj
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Direito do consumidor

AREsp 3191273 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este decidiu de forma fundamentada que incide o CDC sobre a cooperativa na hipótese, reconheceu a legitimidade da associação como substituta processual sem necessidade de autorização nominal (conforme arts. 82 e 91 do CDC e jurisprudência), afastou-se alegação de negativa de prestação jurisdicional e verificou-se que a pretensão de reexaminar fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, desprovido.

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  • Legitimidade ativa
  • Substituição processual
  • Incidência do cdc sobre cooperativas
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 568/stj
  • Negativa de prestação jurisdicional
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Processual civil

AREsp 3203275 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões centrais (descrição dos bens, alegado excesso de penhora e alienação fiduciária), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo Súmula 568/STJ); quanto às normas não apreciadas (arts. 805 e 835 do CPC), verificou-se ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual não há fundamento para acolher os embargos.

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  • Embargos de declaração
  • Art. 1.022 do cpc
  • Prequestionamento
  • Súmula 211/stj
  • Súmula 568/stj
  • Arts. 805 e 835 do cpc
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Processo civil

AREsp 3191209 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), entendeu-se que o acórdão estadual analisou suficientemente as questões de mérito, reconheceu a legitimidade da associação como substituta processual e a incidência do CDC sobre a cooperativa que oferta crédito; por se tratar de valoração fático-probatória, eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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  • Legitimidade ativa de associação
  • Substituição processual
  • Incidência do cdc sobre cooperativas que ofertam crédito
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 568/stj
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Direito processual

CC 221465 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A causa de pedir e o pedido demonstram tratar-se de inadimplemento relacionado à entrega de documentos para transferência de propriedade de veículos, ou seja, de negócio jurídico civil, não havendo discussão sobre vínculo empregatício; por essa razão, a competência é da Justiça Comum, devendo processar e julgar o feito o juízo da 6ª Vara Cível de Bauru/SP.

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  • Conflito de competência
  • Competência material
  • Obrigação de fazer
  • Danos morais
  • Negócio jurídico civil
  • Súmula 568/stj
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Direito penal

AREsp 3195057 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea de que o recorrente demonstrava dedicação habitual à atividade criminosa (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança e material de dolagem, atuação em ponto de venda dominado por organização criminosa, histórico de abordagens), e o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ para negar provimento.

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  • Tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, lei 11.343/2006)
  • Reexame de prova em recurso especial (súmula 7/stj)
  • Dosimetria
  • Incidência de minorante
  • Súmula 568/stj
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