Laudopericial Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8a7d7ccdbf40b14f677e

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE HOMOLOGOU OLAUDO PERICIAL.

1. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO AFASTADA.

2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE APRECIOU A INTEGRALIDADE DAS TESES LEVANTADAS PELO BANCO EM IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OFERECIDA A CONTENTO.

3. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM ATENÇÃO AO COMANDO SENTENCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS ALEGADOS DESACERTOS DOS CÁLCULOS PERICIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 489 do Código de Processo Civil e 354 do Código Civil sob o argumento de que não foram examinadas todas as teses defensivas e que os cálculos deveriam levar em consideração que primeiro se imputam os encargos da dívida, para depois fazer o abate do valor. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Não é omisso, nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Assim: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO.

1. Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada.

2. Inviabilidade de acolher a alegação de inépcia da inicial, pois a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, os quais não são possíveis de ser reexaminados nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC/1973, deve ser mantida já que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306/STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1131853/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018) A alegação, outrossim, de que não se teria observado que os encargos são imputados previamente foi afastada sob o fundamento de que a parte pretendia a inclusão de encargos ilegais. Leia-se o excerto: "Aponta a parte ré que a perícia não considerou/não deduziu das diferenças apuradas, o lançamento a crédito referente a transferência para a rubrica contábil "Crédito Vencido"no valor de R$ 12.731,71 ocorrida em 23/04/2012. Afirma que esse crédito, referente a transferência para "CRÉDITO VENCIDO"não se refere a recurso do Cliente, mas sim, a uma reclassificação contábil, onde o banco credita a conta corrente transferindo o saldo devedor para rubrica contábil de "Crédito Vencido"ou "Créditos em Liquidação", para posterior cobrança judicial. Aponta ainda que o saldo apresentado no extrato de conta corrente, transferido para crédito vencido, deverá ser abatido das diferenças apuradas entre juros cobrados x juros recalculados, pois, referido saldo não se refere tão somente a juros, mas sim, a toda movimentação financeira ocorrida na conta corrente do Cliente, lembrando que conta corrente é uma sucessão de lançamentos a débitos, créditos e saldos, em ordem cronológica. Entretanto, esse saldo devedor que foi registrado sobre a referida rubrica,

foi obtido através de cobrança ilegal de juros (conforme definida em R. sentença), e portanto não prevalecer" (e-STJ, fl. 94). A parte, portanto, pretende rediscutir o que já foi decidido na fase de conhecimento, não encontrando a Corte de origem qualquer irregularidade nos cálculos homologados. Inafastável, pois, a incidência dos enunciados n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 desta Corte. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se.