AREsp 1926003 - DECISAO

AREsp 1926003 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada, não houve cerceamento de defesa nem omissão, o laudo pericial observou o comando sentencial, não é admissível o reexame de questões fáticas nesta via especial (Súmula 7/STJ) e a compensação de honorários na vigência do CPC/1973 deve ser mantida (Súmula 306/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Laudo Pericial, Inépcia Da Inicial, Honorários De Sucumbência, Compensação De Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Liquidação De Sentença, Imputação De Encargos
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Laudo Pericial Inépcia Da Inicial Honorários De Sucumbência Compensação De Honorários Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação do art. 489 do CPC
  2. 2 apreciação do laudo pericial
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada, não houve cerceamento de defesa nem omissão, o laudo pericial observou o comando sentencial, não é admissível o reexame de questões fáticas nesta via especial (Súmula 7/STJ) e a compensação de honorários na vigência do CPC/1973 deve ser mantida (Súmula 306/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.