Laudopericial Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e26237ccdbf40b17d7abc

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por RAUL BENEDITO LOVATO e outro contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal, da relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS HAVERES SOCIAIS. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. DESCONSIDERAÇÃO DE MARCO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA: DATA DA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DECORRENTE DE ÔNUS PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.

1. A homologação de laudo pericial produzido em liquidação de sentença, para apuração de haveres decorrentes de dissolução parcial de sociedade empresária, requer seja considerada a data determinada como marco para a apuração dos haveres.

2. No caso, apesar de fixada a data-base para a apuração dos haveres, o dia 8 de novembro de 2000, por ser a da quebra da affectio societatis, foi expressamente admitida pelo v. acórdão recorrido a desconsideração de documentos relativos ao exercício de 2000, reconhecendo-se válida a realização de perícia contábil "a partir de indicadores consultados por amostragem", em virtude do alegado silêncio da parte à solicitação de documentos feita pelo perito judicial.

3. O eventual silêncio quanto à solicitação do perito do juízo, desacompanhada da respectiva comunicação do fato ao juízo e de intimação judicial da parte recalcitrante, com as devidas advertências, é insuficiente, por si só, para isentar o expert da obrigação da qual fora incumbido, qual seja, da apuração da situação patrimonial da sociedade à data da dissolução parcial, cujo termo fora fixado, assim como para impor à parte qualquer ônus ou sanção processual.

4. A lei processual atribui ao juiz a direção do processo, cabendo-lhe requisitar ou determinar à parte a exibição de documentos que se encontrem em seu poder, imputando a esta, em caso de descumprimento injustificado, os ônus decorrentes de sua recusa (CPC/1973, arts. 355, 358, 359 e 475-B, §§ 1º e 2º), procedimento que não foi observado na hipótese.

5. Recurso especial provido" (fls. 4.785-4.786, e-STJ). Os embargantes sustentam divergência jurisprudencial com julgado da Terceira Turma, de Relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, cuja ementa é a seguinte: "DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITDA. HOLDING. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PARA A APURAÇÃO DE HAVERES E MARCO INICIAL DO BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. SISTEMÁTICA DE CÁLCULOS ADOTADA PELA PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DE VALORES PROVISIONADOS. SÚMULA 284/STF. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 211/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1- Ação distribuída em 26/11/1992. Liquidação de sentença deflagrada em 7/10/2010. Recursos especiais interpostos em 24/9/2014 e atribuídos à Relatora em 2/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em examinar a adequação dos critérios fixados pelo Tribunal de origem para quantificação dos haveres devidos ao sócio retirante em razão da dissolução parcial de sociedade de responsabilidade limitada, bem como o marco inicial da fluência dos juros de mora e a distribuição dos honorários

de sucumbência. 3- De acordo com o entendimento do STJ, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/02 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que se revela insuscetível de cumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de bis in idem. 4- Não há razão jurídica apta a ensejar o sobrestamento da presente ação, na medida em que o recurso especial não é dotado de efeito suspensivo e não se verifica a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 265 do CPC/73. 5- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 6- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7- A decisão que determinou a apuração dos haveres do sócio retirante com base no valor de mercado da sociedade parcialmente dissolvida e aquela que fixou o marco inicial para elaboração do balanço de determinação foram proferidas anteriormente à decisão que originou o presente recurso especial, o que impossibilita novo exame das questões, em decorrência da preclusão operada. 8- Modificar as conclusões do acórdão recorrido quanto à adequação dos critérios a serem considerados pela perícia à vista da realidade econômica e patrimonial da sociedade exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte

pela Súmula 7/STJ. 9- Ainda que se pudesse superar referidos óbices, o entendimento manifestado pelos juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição está em consonância com os critérios estabelecidos para apuração de haveres estipulados pelo Supremo Tribunal Federal, há longa data, e que encontram ressonância nesta Corte Superior. 10- A discussão acerca do conceito de patrimônio líquido e dos ajustes realizados pelo expert afigura-se irrelevante na espécie, na medida em que o critério adotado para apuração dos haveres do sócio funda-se no valor de mercado da sociedade, e não no seu registro contábil histórico. 11- No que se refere à necessidade de adequação de valores provisionados, os recorrentes não apontaram, de forma analítica e articulada, quais dispositivos legais foram violados pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 12- A tese dos recorrentes relativa ao marco inicial de fluência dos juros de mora não está prequestionada. 13- A análise da insurgência quanto aos critérios orientadores da distribuição dos honorários sucumbenciais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 14- Recursos especiais não providos" (REsp 1.537.922/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 30/3/2017). A divergência estaria centrada em 2 (dois) pontos: "A) Possibilidade do perito realizar ajustes no laudo pericial, já que avaliou a empresa

como um todo, utilizando-se do método de fluxo de caixa descontado, não sendo o valor contábil histórico critério determinante para avaliação da Sociedade; B) Possibilidade de se modificar as conclusões do Acórdão recorrido quanto à adequação dos critérios utilizados pela perícia, tendo em vista a realidade econômica e patrimonial da Sociedade, já que tal matéria esbarra na Súmula 07 deste Tribunal" (fl. 4.878, e-STJ). O processamento dos embargos foi admitido peladecisão de fls. 4.932/4.935 (e-STJ). Foi apresentada impugnação às fls. 4.941/4.985 (e-STJ). A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo provimento dos embargos, em parecer assim sintetizado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. NULIDADE. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

1. No presente caso, verifica-se que os acórdãos confrontados guardam, entre si, a similitude fática necessária à admissão do presente recurso, porquanto a Quarta Turma dessa Corte Superior de Justiça concluiu, ao contrário do precedente trazido pelos embargantes, que o laudo pericial ora considerado na origem deveria ser anulado. 2. É firme o entendimento dessa Corte Superior de Justiça no sentido de que " .. o juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Corte" (Agrg No Aresp 576.838/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turm, julgado em 15/12/2015, DJe de 03/02/2016).

3. Resta claro, nesse contexto, que o acórdão embargado rediscutiu a adequação dos critérios utilizados na perícia, em clara dissonância com o teor do enunciado nº 7 da súmula do STJ.

4. Provimento dos embargos de divergência" (fl. 4.988, e-STJ). É o relatório. DECIDO. Os embargos de divergência não merecem ser conhecidos. Cumpre assinalar, inicialmente, que não há similitude fática entre os arestos confrontados. Com efeito, conforme se colhe dos autos, a questão debatida no recurso especial girava em torno de definir se a eventual recusa do réu ementregar determinados documentos ao perito poderia sujeitá-lo às consequências jurídicas dessa conduta. Essa discussão ocorreu desde o primeiro grau de jurisdição (fl. 2.478, e-STJ), tendo o Tribunal estadual assim tratado do tema: "(..) No que se refere à alegada insuficiência de documentos contábeis para investigação da realidade econômico-financeira da sociedade agravante, é certo que o perito teve acesso a uma infinidade deles, tidos como suficientes para os fins propostos. Se o expert deixou de consultar absolutamente toda a documentação existente, de maneira exauriente, isso não compromete por si, o resultado do trabalho pericial: primeiro porque eventual indisponibilidade de registros contábeis úteis à perícia só pode ser imputada aos agravantes. (..) Nesse sentido, uma vez afastada essa pretensão de exaurimento, o fato de que alguns documentos porventura úteis à perícia deixaram de ser examinados pelo perito tampouco tem o condão de macular o laudo. Há conflito de versões fáticas entre o perito e os

agravantes: estes alegam que o expert deixou de consultar documentos indispensáveis por conta de sua negligência; aquele afirma que teve obstado o acesso por parte dos recorrentes. Ausente qualquer evidência a favorecer a narrativa dos agravantes, prevalece a fé pública do auxiliar do juízo (art. 139, CPC), aplicando-se, por conseguinte, a regra do ônus processual, tal como procedido pelo Juízo a quo" (fls. 4.405/4.407, e-STJ - grifou-se). O acórdão embargado deu provimento ao recurso especial, concluindo: "(..) No caso, como se vê, "a "desconsideração" do exercício de 2000" foi expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias, que justificaram tal dispensa "em virtude do silêncio do então requerido à solicitação de documentos" (fl. 4.535) Convém observar, no entanto, que o eventual silêncio da parte diante da solicitação realizada pelo perito do juízo, desacompanhada da respectiva comunicação do fato ao juízo e de intimação judicial da parte recalcitrante, com as devidas advertências, é insuficiente, por si só, para isentar o expert da obrigação da qual fora incumbido, qual seja, da apuração da situação patrimonial da sociedade à data da dissolução parcial, cujo termo fora fixado para 8 de novembro de 2000, assim como para impor à parte qualquer ônus ou sanção processual. (..) Nesse passo, verifica-se, em primeiro plano, a necessidade de que o juiz assuma, ele mesmo, as

rédeas da condução do processo de liquidação, determinando as diligências necessárias à apuração do quantum debeatur; em segundo plano, a intimação da parte e a fixação de prazo razoável para o cumprimento da diligência apontada, advertindo-a das consequências do descumprimento e, por último, a aplicação de sanção em caso de descumprimento injustificado da diligência determinada, para a qual foi regular e previamente intimada" (fls. 4.782/4.783, e-STJ - grifou-se). Conforme se vê do excerto acima transcrito, o objeto do acórdão embargado era definir se o perito poderiarequisitar a exibição de documentos e diante do silêncio, impor sanção processualà parte. O aresto paradigma, a seu turno,tinha como finalidade "examinar a adequação dos critérios fixados pelo Tribunal de origem para quantificação dos haveres devidos ao sócio retirante em razão da dissolução parcial de sociedade de responsabilidade limitada, bem como o marco inicial da fluência dos juros de mora e a distribuição dos honorários de sucumbência", concluindo: "(..) De fato, modificar as conclusões do juízo de origem quanto à adequação dos critérios a serem considerados pela perícia à vista da realidade econômica patrimonial da sociedade exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ" Não se constata, portanto, a existência de similitude fática entre os arestos

confrontados de modo a configurar a alegada divergência jurisprudencial. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO INTERNO NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL. PARADIGMA NÃO CONTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial, interposto pelo Estado do Maranhão, contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que manteve a decisão que conhecera do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, manejado pelo embargante, ao fundamento de que "é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, quando a parte não é beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, deverão ser consideradas prescritas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". III. Os Embargos de Divergência são um recurso que tem sua razão de existir fundada na necessidade de se compor

eventual dissídio interna corporis de teses jurídicas firmadas no âmbito dos órgãos fracionários integrantes da estrutura das Cortes Superiores, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação à mesma legislação infraconstitucional, não se prestando, portanto, à correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Recurso Especial. Desse modo, é necessária a presença de um cenário fático semelhante, ou assemelhado, com a adoção de conclusões díspares quanto à aplicação do mesmo direito federal, além de que a divergência apontada deve ser atual, excluindo-se o debate de questões já superadas e pacificadas no âmbito do STJ, devendo a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então supervenientes a este. Precedentes do STJ: EREsp 1.490.961/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2018; AgInt nos EREsp 1.586.158/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/03/2020. IV. Nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados constitui um dos requisitos formais para o conhecimento dos Embargos de Divergência, o que não se revela presente nos autos, de vez que o acórdão embargado - certo ou errado - decidiu a controvérsia a partir de enfoque fático diverso, relativo à não ocorrência de

prescrição, no caso em que servidor público estadual não é beneficiado por progressão funcional prevista em lei e inexiste recusa formal da Administração, concluindo que, em tal situação, a prescrição atingiria apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, enquanto o acórdão apontado como paradigma, ao examinar questão fática diversa, relativa à pretensão de retificação de data de promoção militar, decidiu que "a promoção do militar configura ato concreto da Administração, a partir do qual começa a fluir o prazo prescricional, nos casos que a pretensão seja de retificar a data em que o aludido ato deva surtir efeito. Não há relação de trato sucessivo, pois os atos que, em tese, teriam violado direito dos recorrentes foram únicos e tiveram conteúdo bem delimitado (preenchimento dos requisitos legais para as pleiteadas promoções e preterição por policiais militares mais modernos) com efeitos concretos gerados a partir de datas certas". V. A via dos Embargos de Divergência não se destina a corrigir eventual equívoco do acórdão embargado, no que tange ao enquadramento fático da controvérsia. Precedente do STJ: EREsp 1.374.140/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/08/2020. VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp 1.266.342/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020

- grifou-se) É necessário acrescentar, ainda, que, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, não cabem embargos de divergência para discutir se era ou não o caso de incidência de regra técnica de conhecimento. Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com arbitramento de honorários, restituição de valores e compensação de danos morais.

2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ.

3. Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal.

4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDv nos EAREsp 1.501.197/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/3/2021, DJe 22/3/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. MÉRITO RECURSAL NÃO ANALISADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.

1. No caso, o acórdão embargado, considerando a petição recursal apresentada pela parte ora agravante, entendeu que seu recurso especial não merecia conhecimento, ante os óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ. O paradigma apontado, por outro lado, apreciando outra petição recursal e o acórdão proferido especificamente naqueles autos, analisou o mérito recursal.

2. Incide a Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3. " .. os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. Não se prestam para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento e, muito menos, confrontar tese de admissibilidade com tese de mérito" (AgInt nos EREsp 1.693.403/PB, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020).

4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EAREsp 1.529.949/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021) Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se.