REsp 1905638 - DECISAO

REsp 1905638 - DECISAO

Alegando o autor má gestão/saques indevidos na conta PASEP, a responsabilidade recai sobre a instituição que detém a custódia/gestão dos valores (Banco do Brasil), o que legitima o banco para figurar no polo passivo e define a competência da Justiça Estadual, permanecendo inviável, na via do recurso especial, reexaminar fatos que justificariam eventual presença da União (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão: Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, PASEP, Teoria Da Asserção, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Competência PASEP Teoria Da Asserção Súmulas Do STJ

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão: Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações de ressarcimento de valores do PIS/PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 aplicação da Teoria da Asserção para aferir legitimidade das partes

Ratio Decidendi

Alegando o autor má gestão/saques indevidos na conta PASEP, a responsabilidade recai sobre a instituição que detém a custódia/gestão dos valores (Banco do Brasil), o que legitima o banco para figurar no polo passivo e define a competência da Justiça Estadual, permanecendo inviável, na via do recurso especial, reexaminar fatos que justificariam eventual presença da União (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.