AREsp 1610232 - ACORDAO

AREsp 1610232 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e concluir pela inadequação dos fundamentos exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Levantamento De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência Da Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Levantamento De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência Da Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à iliquidez do crédito após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se é possível o levantamento de valores depositados em juízo quando o crédito integra plano de recuperação judicial
  3. 3 Se incide a Súmula nº 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e concluir pela inadequação dos fundamentos exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno