AREsp 1644658 - ACORDAO

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A reforma do acórdão de origem para reconhecer a ausência de requisitos para o levantamento de valores demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; não houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse afastar a decisão de origem.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Telefonia Levantamento De Valores Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se foram preenchidos os requisitos legais para o levantamento de valores depositados em juízo em favor da parte exequente
  2. 2 se a matéria demandaria reexame de prova vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 possível violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reforma do acórdão de origem para reconhecer a ausência de requisitos para o levantamento de valores demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; não houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse afastar a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.