Levantamentodevalores Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e26577ccdbf40b17f0fc8

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Na hipótese, reformar o acórdão proferido na origem, a fim deafirmar que não foram preenchidos os requisitos para o levantamento de valores, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALcontra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Naquela oportunidade, as seguintes questões foram decididas: (i) ausência de violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 e (ii) o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fático-probatória - incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões (fls. 738/752e-STJ), a agravante aduz que "(..)o crédito aqui discutido é concursal e somente setornou líquido após o deferimento da recuperação judicial (..). Isso jamais foi posto em controvérsia, motivo pelo qual não há qualquer dúvida a respeito do conjunto fático-probatório, ou a necessidade de reexame. Ou seja, o presente caso consiste unicamente em uma quaestio iuris, consistente na violação ao artigo acima mencionado" (fl. 746 e-STJ). Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação na qual pleiteia a manutenção da decisão combatida. É o relatório.

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Na hipótese, reformar o acórdão proferido na origem, a fim deafirmar que não foram preenchidos os requisitos para o levantamento de valores, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece acolhida. Cinge-se a controvérsia a discutir o preenchimento das exigências legais para levantamento de valores depositados em juízo em favor da parte exequente, visto que o crédito em questão se submete ao plano de recuperação judicial da empresa de telefonia agravante. Efetivamente, o tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, na espécie, estão presentes os requisitos para a liberação dos valores, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: "(..) os valores depositados antes de 21/06/2016 em execuções nas quais tenha havido preclusão ou trânsito em julgado de sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença é possível a liberação em favor do credor. No caso em tela, o depósito judicial se deu em 13/11/2015, e a decisão que julgou o incidente de impugnação à fase de cumprimento de sentença, identificado pelo nº 001/1.15.0068295-1, teve o trânsito em julgado em 12/05/2016, nessa senda, correta a decisão em determinar a liberação em favor da ora agravada" (fl. 570 e-STJ). Nesse contexto, não é possível a esta Corte apreciar o entendimento exarado na origem, porquanto teria

que, necessariamente, rever o contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.352.131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019). Desse modo, observa-se que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão atacada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.