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Direito privado

AREsp 3208418 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial parcialmente, porém negou provimento ao recurso em razão de: (i) inexistência de omissão na decisão recorrida, que enfrentou as alegações e afastou a tese de que preclusão distinta do trânsito em julgado autorizaria o levantamento; (ii) ausência de prequestionamento de diversos dispositivos do CPC invocados na peça recursal; (iii) impossibilidade de acolhimento da pretensão sem revolver provas e reexaminar fatos e a interpretação do plano de recuperação judicial, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) conclusão de que os requisito…

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  • Cumprimento de sentença
  • Recuperação judicial
  • Coisa julgada
  • Preclusão
  • Levantamento de valores depositados
  • Prequestionamento
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Direito processual civil

REsp 2194248 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva e convincente a violação dos dispositivos indicados, limitando-se a reiterar alegações já analisadas, e porque a pretensão deduzida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de embargos de declaração na origem impede a análise de suposta omissão (preceito análogo à Súmula 284/STF).

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  • Ausência de fundamentação
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Reexame de fatos e provas
  • Súmula 7 stj
  • Grupamento de ações
  • Indenização por resíduo acionário
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Direito processual civil

REsp 2194248 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva e convincente a violação dos dispositivos indicados, limitando-se a reiterar alegações já analisadas, e porque a pretensão deduzida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de embargos de declaração na origem impede a análise de suposta omissão (preceito análogo à Súmula 284/STF).

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  • Ausência de fundamentação
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Reexame de fatos e provas
  • Súmula 7 stj
  • Grupamento de ações
  • Indenização por resíduo acionário
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Processo civil

REsp 2238028 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram trazidos precedentes contemporâneos aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, a determinação judicial para juntada de procuração com firma reconhecida foi fundamentada diante de indícios de litigância predatória, e a inércia da parte justificou a manutenção da extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC.

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  • Litigância predatória
  • Procuração com firma reconhecida
  • Extinção do processo sem resolução de mérito
  • Súmula 83/stj
  • Súmula 7/stj
  • Honorários advocatícios
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Processo civil

REsp 2238028 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram trazidos precedentes contemporâneos aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, a determinação judicial para juntada de procuração com firma reconhecida foi fundamentada diante de indícios de litigância predatória, e a inércia da parte justificou a manutenção da extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC.

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  • Litigância predatória
  • Procuração com firma reconhecida
  • Extinção do processo sem resolução de mérito
  • Súmula 83/stj
  • Súmula 7/stj
  • Honorários advocatícios
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Civil

AREsp 2986386 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O acórdão foi mantido porque está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que cobrança indevida ou interrupção indevida do serviço não geram dano moral presumido, exigindo-se prova do prejuízo; além disso, não há similitude fática com o acórdão paradigma indicado pelos recorrentes, razão pela qual não se conhece do recurso especial por divergência. Consequentemente, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 16%.

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  • Dano moral
  • Cobrança indevida
  • Interrupção de serviço
  • Divergência jurisprudencial
  • Similitude fática
  • Honorários sucumbenciais
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Civil

AREsp 2986386 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O acórdão foi mantido porque está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que cobrança indevida ou interrupção indevida do serviço não geram dano moral presumido, exigindo-se prova do prejuízo; além disso, não há similitude fática com o acórdão paradigma indicado pelos recorrentes, razão pela qual não se conhece do recurso especial por divergência. Consequentemente, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 16%.

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  • Dano moral
  • Cobrança indevida
  • Interrupção de serviço
  • Divergência jurisprudencial
  • Similitude fática
  • Honorários sucumbenciais
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Processual civil

AREsp 2898022 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente quanto ao óbice da Súmula n.7/STJ); as alegações foram genéricas e insuficientes, e a impugnação somente apresentada tardiamente caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

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  • Inadmissão de recurso especial
  • Súmula n. 7/stj
  • Impugnação específica
  • Preclusão consumativa
  • Fundamentação
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Processual civil

AREsp 2898022 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente quanto ao óbice da Súmula n.7/STJ); as alegações foram genéricas e insuficientes, e a impugnação somente apresentada tardiamente caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

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  • Inadmissão de recurso especial
  • Súmula n. 7/stj
  • Impugnação específica
  • Preclusão consumativa
  • Fundamentação
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Direito civil

EREsp 1777209 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, pela diferença de regime aplicável (CPC/1973 no acórdão recorrido versus predominância de análise sob o CPC/2015 nos paradigmas) e porque, nos precedentes tidos por paradigma, os documentos juntados supervenientemente não eram considerados indispensáveis à propositura da ação, circunstância diversa do caso concreto.

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  • Juntada superveniente de documentos
  • Similitude fático-jurídica
  • Admissibilidade de embargos de divergência
  • Aplicação do cpc/1973 versus cpc/2015
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