AREsp 1762540 - ACORDAO

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Por analogia à Súmula 735/STF, a natureza precária e provisória da liminar impede o reexame, pelo Superior Tribunal de Justiça, das circunstâncias e dos elementos probatórios que fundamentaram sua concessão; além disso, a pretensa violação do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 envolve norma local e demandaria revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liminar, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Violação Ao Art. 7º, III Da Lei 12.016/2009
Processual Civil Mandado De Segurança Liminar Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj Violação Ao Art. 7º, III Da Lei 12.016/2009

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere liminar
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF quanto à natureza precária das liminares

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF, a natureza precária e provisória da liminar impede o reexame, pelo Superior Tribunal de Justiça, das circunstâncias e dos elementos probatórios que fundamentaram sua concessão; além disso, a pretensa violação do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 envolve norma local e demandaria revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada