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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. 1.Consoante o que dispõe, por analogia, a Súmula 735/STF, não cabe a esta Corte reexaminar as circunstâncias que configuram o preenchimento dos requisitos para o deferimento da medida acautelatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pelas instâncias ordinárias. 2.A violação do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 não é direta, e, no caso, envolve lei local, de modo que a alteração do entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria também revolvimento de matéria fática, inviável no recurso especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Pernambuco contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial. O agravante aduz que "a manutenção da decisão precária, a um só tempo, violou o disposto no art. 7, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, arts. 948 a 950 do CPC e, por óbvio, a cláusula de reserva de Plenário prevista no art. 97 da CF-88 e SV 10, o que afasta os óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ". Impugnação apresentada. É o relatório.

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. 1.Consoante o que dispõe, por analogia, a Súmula 735/STF, não cabe a esta Corte reexaminar as circunstâncias que configuram o preenchimento dos requisitos para o deferimento da medida acautelatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pelas instâncias ordinárias. 2.A violação do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 não é direta, e, no caso, envolve lei local, de modo que a alteração do entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria também revolvimento de matéria fática, inviável no recurso especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

VOTO Mantenho a decisão agravada. Consoante o que dispõe, por analogia, a Súmula 735/STF, não cabe a esta Corte reexaminar as circunstâncias que configuram o preenchimento dos requisitos para o deferimento da medida acautelatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. .. 4. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são concedidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735 do STF).

5. Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.

6. E ainda, é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a "prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", o que não é possível em Recurso Especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

7. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp 1.522.423/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 11/10/2019.) Ademais, a violação do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 não é direta, e, no caso, envolve lei local, de modo que a alteração do entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria também revolvimento de matéria fática, inviável no recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.