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DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por OROZIMBO JOSE DE AZEVEDO NETO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DEVEDOR PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO, EM QUE A EXEQUENTE BUSCA O MESMO CRÉDITO, MAS POR PARTE DOS AVALISTAS. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA EFETIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OBSERVADA. EXECUTADOS QUE SÃO DIVERSOS. CONEXÃO. CARACTERIZADA. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES, CONFORME ART. 55, §2º, INCISO II DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE (fl. 728). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 805 do CPC, no que concerne à impossibilidade de a recorrida promover duas execuções distintas sobre um mesmo crédito. Traz os seguintes argumentos: .. não pode a Recorrida optar por seguir um caminho processual, e, após, intentar outros meios opostos e ilegítimos, em uma forçosa tentativa de dupla execução do mesmo débito, causando danos desnecessários aos executados, infringindo normas federais e a

própria decisão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Sobrevindo a presente execução (0058431- 37.2018.8.16.0014) em face do Recorrente, a Recorrida infringe o consolidado pelo E. STJ, pois passa a executar o mesmo título extrajudicial (CPR R001/1213/010) em duas execuções distintas, pleiteando a satisfação do mesmo crédito, recaindo no princípio do "bis in idem", ocorrendo o locupletamento ilícito ao possibilitar duas condenações de verba honorária. .. Outrossim, com a manutenção do entendimento contido no r. Acórdão ora impugnado, frisa-se a lesão irreversível ao art. 805 CPC/2015 (correspondente ao art. 620, CPC/73), pelo qual A EXECUÇÃO NECESSARIAMENTE DEVE SER FEITA PELO MODO MENOS GRAVOSO PARA O EXECUTADO. Do mesmo modo, afronta o princípio conhecido por "electa una via non datur regressus ad alteram", que veda a utilização simultânea de duas vias processuais que visem a tutelas idênticas ou equivalentes em seus efeitos (fls. 779/782). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência jurisprudencial quanto ao mesmo tema da primeira controvérsia. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: .. é certo que o débito objeto da presente execução está contido no débito daquela outra execução, porém, o caso não é de continência, porque não há identidade de partes,

consoante art. 56 do CPC. Inobstante, há evidente conexão entre as execuções, como confirmado pela própria recorrente na manifestação em sede recursal (mov. 30.1). Isso porque, há identidade na causa de pedir, qual seja, inadimplemento de um mesmo crédito originário. Distintos são apenas os outros créditos objeto daquela execução, os quais decorrem de títulos emitidos pelos outros produtores rurais. Nesse sentido, o art. 55, §2º, inciso II do CPC dispõe que o regime da conexão é aplicável às execuções fundadas no mesmo título executivo, que é precisamente o caso: a cédula objeto da presente execução também é objeto da outra já citada. E, ao contrário do decidido o caso não é de litispendência, pois, como visto, a credora executa, aqui o devedor principal e, na outra execução, os avalistas. Portanto, o mais adequado é a reunião das execuções, a fim de que os pagamentos realizados sejam considerados, ou seja, para evitar, por exemplo, que a apelante, credora, receba o mesmo crédito em duplicidade, isto é, do devedor principal e dos avalistas. E o princípio da instrumentalidade das formas, e notadamente, o da primazia da decisão de mérito (art. 6º do CPC) e o da efetividade (art. 4º do CPC), desestimula a extinção da execução, na medida em que é possível conciliar a cobrança do crédito do devedor principal (nesta execução) e dos avalistas (na outra execução), principalmente porque

esta outra execução tramita há mais de 07 anos, sem maior sucesso - até porque o crédito aqui executado constitui uma pequena parcela do crédito global lá buscado, atualmente perto dos R$ 11 milhões (fls. 730/731, grifos meus). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos transcritos em negrito, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi,

Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia,não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não

realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição

Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se

no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.