AREsp 1856666 - DECISAO

AREsp 1856666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: OROZIMBO JOSE DE AZEVEDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Conexão, Reunião De Execuções, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Litispendência Conexão Reunião De Execuções Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

OROZIMBO JOSE DE AZEVEDO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de duas execuções distintas sobre o mesmo crédito
  2. 2 aplicação do art. 805 do CPC (modo menos gravoso de execução)
  3. 3 diferenciação entre litispendência e conexão (arts. 55 e 56 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se