AREsp 1866514 - DECISAO

AREsp 1866514 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; as alegações relativas aos arts. 926 e 927 do CPC e ao IRDR foram suscitadas tardiamente nos embargos, configurando inovação recursal; e a verificação sobre a existência de litispendência por tríplice identidade implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Suser Informática Ltda.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Que Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Litispendência, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Efeito Vinculativo, IRDR
Processual Civil Tributário Litispendência Ação Anulatória De Débito Fiscal Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Suser Informática Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Que Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 configuração de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; as alegações relativas aos arts. 926 e 927 do CPC e ao IRDR foram suscitadas tardiamente nos embargos, configurando inovação recursal; e a verificação sobre a existência de litispendência por tríplice identidade implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.