AREsp 1731105 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque os argumentos da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando óbice da Súmula 283/STF por analogia; além disso, questões novas suscitadas no agravo interno configuram inovação recursal e são precludidas.

Parties
Agravante/recorrente: JEANETTE DOS SANTOS NOGUEIRA ALVES; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Remoção De Notários E Registradores, Resolução CNJ 80/2009, Inovação Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7/stj E 283/stf
Administrativo Processual Civil Serviços Notariais E De Registro Litispendência Coisa Julgada Remoção De Notários E Registradores Resolução CNJ 80/2009 Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEANETTE DOS SANTOS NOGUEIRA ALVES

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência e coisa julgada entre a ação ordinária e o Mandado de Segurança nº 29.229/STF
  2. 2 possibilidade de reavaliação de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque os argumentos da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando óbice da Súmula 283/STF por analogia; além disso, questões novas suscitadas no agravo interno configuram inovação recursal e são precludidas.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno e manter os fundamentos do acórdão recorrido