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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhà es. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por JEANETTE DOS SANTOS NOGUEIRA ALVES, em 18/05/2021, contra decisão de minha lavra, publicada em 28/04/2021, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por JEANETTE DOS SANTOS NOGUEIRA ALVES, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REMOÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. RESOLUÇÃO 81/2009 DO CNJ. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA.(IM)POSSIBILIDADE DE RETORNO À SERVENTIA DE ORIGEM.

1. A litispendência e a coisa julgada - que representam situações processuais em que se reproduz ação anteriormente ajuizada - tem por finalidade evitar o bis in idem, isto é, impedir a tramitação de dois processos que tenham como fim produzir exatamente o mesmo resultado prático (art.337 do CPC). Com efeito, a configuração de uma dessas hipóteses legais induz à extinção da demanda proposta posteriormente, a fim de obstar a prolação de decisões contraditórias, no caso da litispendência, e garantir a segurança jurídica, no caso da coisa julgada.

2. A declaração de "invalidade da Resolução 80/2009 do CNJ e dos atos de efeitos concretos em desfavor da Autora dela decorrentes", com a inclusão da atual serventia extrajudicial na listagem de vacância, cuja consequência é o retorno à serventia de origem, está acobertada pela litispendência/coisa julgada, em face do pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal no mandado de segurança impetrado por ele. Eventual variação de argumentos (fundamentos jurídicos) para embasar o pedido não tem o condão de elidir a força preclusiva da coisa julgada, porque, a teor do disposto no art. 508 do CPC/2015 (e art. 474 do CPC/1973), transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

3. Inexistindo litispendência/coisa julgada em relação ao pedido secundário, é de se reafirmar a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos casos em que o notário ou oficial de registro assumiu a titularidade de serventia extrajudicial, após aprovação em regular concurso público, e, posteriormente, foi deslocado para outra (remoção/permuta), pelo respectivo Tribunal de Justiça, sem prévia submissão a novo processo seletivo, mas em conformidade com a lei estadual e/ou a praxe do órgão judiciário então vigente(aparência de legalidade), a impossibilidade de retorno à serventia original - em face de sua extinção ou ocupação por outro titular concursado - não legitima sua destituição ou extinção da delegação do serviço registral e/ou notarial que lhe fora outorgada regularmente. Caberá à Administração - e não ao Judiciário - adotar as medidas que entender adequadas para solucionar o impasse, permitindo, inclusive, a continuidade da delegação em serventia extrajudicial diversa daquela ocupada atualmente por ele ou de seu ingresso original" (fls. 252/253e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios (fls. 258/262e), os quais restaram decididos, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. - Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão

impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. - In casu, o acórdão e/ou contradição sobre a (im)possibilidade de retorno à serventia de origem" (fl. 290e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 301, V e parágrafos, e 474 do CPC/73 (art. 337, VI e parágrafos, 508 do CPC/2015) sustentando, para tanto, o seguinte: "Desde logo, é necessário que se pontue a seguinte questão: a presente demanda possui duas causas de pedir e dois pedidos. O primeiro deles diz respeito à invalidade da Resolução/80 do CNJ, porquanto seria defeso àquele órgão realizar controle de constitucionalidade de lei estadual. Tal fundamento, frise-se, não foi elencado no Mandado de Segurança impetrado pela Embargante junto ao STF, não se traduzindo, pois, em causa de pedir daquela ação, o que, por si só, afastaria a

litispendência. O segundo deles diz respeito à questão da impossibilidade de retorno da Recorrente à serventia de origem porque essa se encontra extinta. Sobre tal aspecto o recurso de apelação foi provido, conforme acórdão que acolheu os embargos de declaração. Assim, feita tal introdução acerca da inexistência de litispendência entre a presente demanda e o Mandado de Segurança 29.229/STF, passa o Recorrente a demonstrar de forma analítica os fundamentos pelos quais a decisão recorrida deve ser reformada. A) Dos antecedentes da demanda individual - atuação no CNJ: O CNJ editou a Resolução 80/2009, cujo Artigo 1º, dispôs restar "declarada a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988". Em razão de tal circunstância, o CNJ divulgou uma Relação Provisória de Vacâncias, em face da qual restou apresentada, para cada notário ou registrador, uma Impugnação, devidamente acompanhada de farta documentação comprobatória tanto do concurso de ingresso como da regularidade da permuta operada, seja por meio de remoção seja por edital. Indeferida da impugnação, restou divulgada a Relação Geral de Vacâncias. Essa decisão, exarada pelo Corregedor Nacional de Justiça, demais de declarar a

vacância da serventia da ora Recorrente, estabeleceu que "os atuais responsáveis pelas unidades declaradas vagas permanecerão respondendo pelos serviços, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público responsável pela designação, até a assunção da respectiva unidade por delegado que tenha sido aprovado em concurso de provas e títulos". In verbis: (..) Diante de tal decisão, restou interposto Recurso Administrativo para o Pleno do CNJ, insurgência esta que restou fundamentada no Art. 115, § 4º, do RICNJ c/c Art. 61, § único, da Lei 9.784/99. Surpreendentemente, o Corregedor Nacional de Justiça negou seguimento ao mencionado Recurso Administrativo, ao argumento de que, ao declarar vaga a serventia de titularidade da ora Recorrente, teria agido em nome do plenário do Conselho Nacional de Justiça, o que conferiria o status de irrecorrível à decisão. B) Do Mandado de Segurança 29.229 no STF - fundamentos jurídicos: Em face das decisões exaradas no CNJ, tal como acima relatado, a Apelante impetrou Mandado de Segurança individual perante o STF, cuja competência, na espécie, decorre do Artigo 102, I, "r", da Constituição Federal. Tal Mandado de Segurança fora juridicamente fundamentado em vários argumentos. São eles: A) invalidade formal do julgamento do Recurso Administrativo interposto perante o CNJ contra decisão do Corregedor Nacional de Justiça, porquanto tal

recurso não poderia ter sido julgamento pela própria autoridade que exarara a decisão recorrida, sendo constitucional e legalmente vedada a suposta delegação de competência para tal julgamento; B) invalidade material da decisão do CNJ, dada a conjugação dos seguintes vícios: B.1) Implementação de prazo decadencial da pretensão anulatória; B.2) A alegação de que a interpretação constitucional é fenômeno progressivo, no sentido de que atos hoje interpretados como contrários à CF nem sempre o foram; B.

3) Juridicidade da remoção ocorrida, eis que a remoção deu-se de acordo com o Código Judiciário Estadual do Paraná (Lei Estadual nº 7.297/80) vigente à época; B.4)Serventia de origem extinta/ocupada. Violação ao princípio da isonomia; C) Ilegalidade da aplicação do teto constitucional previsto no Art. 37, XI, da CF. Deve ser destacado que no Mandado de Segurança não foi deduzido o argumento de falta de competência do CNJ para apreciação da constitucionalidade de lei estadual, a despeito de se ter argumentado que a remoção respeitara a legislação então vigente. Por fim, quanto ao Mandado de Segurança 29.229 que tramita no STF, conveniente serem reproduzidos os seus pedidos: (..) C) Da demanda de rito ordinário nº 5033089-04.2015.4.04.7000 intentada na JFPR - fundamentos jurídicos: Já na presente ação intentada pelo rito ordinário, na JFPR, os fundamentos são diversos daqueles invocados no Mandado de Segurança. Isso porque, se fundamenta a ação nos seguintes argumentos: D) autonomia dos Estados Membros e incompetência do CNJ para a realização do controle de constitucionalidade de leis estaduais; E) demonstração de higidez jurídica do ingresso do Recorrente na carreira. Já os pedidos feitos na presente demanda são os seguintes: (..) Dispõe o Art. 301, V e seus parágrafos,CPC/73, que há litispendência, quando se repete ação que está em curso (Art. 337, VI e seus parágrafos,

CPC/15); há coisa julgada quando se reproduz ação julgada com sentença de mérito de que não caiba mais recurso. In casu, não se verifica a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre as ações em cotejo. Isso porque a causa de pedir e os pedidos são diversos, conforme acima demonstrado. Ademais, há de ser destacado que não subsiste a tese da eficácia preclusiva da coisa julgada (aqui aplicado à litispendência), na forma do Art. 474, CPC/73 (Art. 508, CPC/15). A eficácia preclusiva não impede a reformulação do mesmo pedido, agora com base em outra causa de pedir, mesmo que se trate de causa de pedir que poderia ter sido alegada na primeira ação. Inexiste absoluta identidade entre a presente demanda e o Mandado de Segurança. (..) Estes, portanto, os fundamentos para a reforma da sentença, na medida em que inexistente a litispendência entre a presente demanda e o Mandado de Segurança 29.229/STF" (fls. 319/325e). Por fim, requer "seja provido o Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, afastando a prejudicial de litispendência ou coisa julgada a fim de que o processo de conhecimento tenha prosseguimento" (fl. 325e). Contrarrazões, a fls. 343/349e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 352/357e), foi interposto o presente Agravo (fls. 367/380e). Contraminuta, a fls. 393/398e. Conheço do Agravo, todavia o Recurso Especial não merece ser conhecido. Na

origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, "para os fins de: 1. ser declarada a invalidade da Resolução 80/2009 do CNJ e dos atos de efeitos concretos em desfavor da Autora dela decorrentes, mantendo-se a mesma, que ingressou na carreira notarial e de registro, dada a sua incompetência para o julgamento de constitucionalidade ou a negativa de aplicação de legislação estadual que embasava as remoções por ele indevidamente desconstituídas, uma vez que tais remoções observaram os procedimentos de remoção previstos na Lei Estadual 7.297/80, na respectiva serventia; 2. ser declarado que a Autora ingressou na carreira notarial por meio de concurso público, sendo igualmente reconhecido o direito de ser a mesma mantida em tal carreira, preferencialmente na serventia atualmente por ela titularizada, dado o princípio da continuidade do serviço público, ou até que seja recriada sua serventia de origem" (fl. 36e). Indeferida a petição inicial, com base no art. 267, I, IV e V, do CPC/73, recorreu a autora, restando mantida a sentença, pelo Tribunal a quo. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Este é o teor do voto condutor do acórdão recorrido, no que relevante: "A litispendência e a coisa julgada - que representam situações processuais em que se reproduz ação anteriormente ajuizada - tem por finalidade evitar o bis in idem, isto é, impedir a tramitação de

dois processos que tenham como fim produzir exatamente o mesmo resultado prático (art. 337 do CPC). Com efeito, a configuração de uma dessas hipóteses legais induz à extinção da demanda proposta posteriormente, a fim de obstar a prolação de decisões contraditórias, no caso da litispendência, e garantir a segurança jurídica, no caso da coisa julgada. Assentada essa premissa, não há reparos à sentença em relação ao pedido de declaração de invalidade da Resolução 80/2009 do CNJ e dos atos de efeitos concretos em desfavor da Autora dela decorrentes, porque (1) a autora que já intentou demanda perante o Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança nº 29.229), impugnando a desconstituição de seu Decreto de permuta, e (2) resta claro que são demandas com mesmo propósito e lastreadas em mesma causa de pedir, mormente porque, como dito, o ato exarado pelo TJ/PR, atacado na presente demanda pela autora, é mero ato executório de determinação do CNJ que é consequência do que já é objeto da ação ajuizada perante o STF. Cumpre registrar que a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos no mandado de segurança n.º 29.229 transitou em julgado em 17/08/2016, com o que restou consolidado que "não se tem presente, no caso em exame, a alegada ilegitimidade do ato coator atribuído ao Conselho Nacional de Justiça, nem qualquer ofensa ou ameaça a direito líquido e certo afirmado pela

parte impetrante". Diante do pronunciamento da e. Suprema Corte, é descabida a alegação de que não resta configurada litispendência/coisa julgada, a obstar o prosseguimento da ação originária, porquanto houve enfrentamento do mérito da lide, com a análise das questões atinentes ao regime jurídico dos serviços notariais e à legalidade do ato impugnado, a impor o retorno ao status quo ante. Eventual variação de argumentos (fundamentos jurídicos) para embasar o pedido não tem o condão de elidir a força preclusiva da coisa julgada, porque, a teor do disposto no art. 508 do CPC/2015 (e art. 474 do CPC/1973), transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Além disso, o ato emanado do Conselho Nacional de Justiça - órgão que integra a estrutura do Judiciário Nacional (aqui representado pela União) - já foi objeto de diversos pronunciamentos do e. Supremo Tribunal Federal em mandados de segurança semelhantes, os quais foram, invariavelmente, improvidos" (fl. 248e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão

diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: (..) No mesmo sentido, em hipóteses similares a dos presentes autos, as seguintes decisões: STJ, AREsp 1.707.468/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17/09/2020; REsp 1.625.792/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 08/05/2019.; AREsp 1.394.751/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 28/02/2019. Ademais, os fundamentos do acórdão recorrido não foram todos impugnados pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito:STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial" (fls. 409/416e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "Com a mais respeitosa vênia, há de ser reformada a decisão recorrida no que tange à aplicação da Súmula 7, do STJ, para fins de verificação da admissibilidade e do provimento do Recurso Especial interposto com base no Art. 105, III, "a", da CF/88. (..) A conclusão exarada nos julgados

acima referenciados tem encaixe indubitável no caso tratado nestes autos: a prova que se pretende tenha definição jurídica diversa está toda expressamente delineada no acórdão recorrido, sendo suficiente a análise da aplicabilidade ou não das considerações do Art. 301, V, VI e seus parágrafos, CPC/73 (Art. 337, VI e seus parágrafos, CPC/15) e Art. 474, CPC/73 (Art. 508, CPC/15), assim como para a aplicação do Art. 1.013, § 3º, I, CPC/15, para se chegar ao juízo de legalidade, ou não, do decisum vergastado (Art. 105, III, a, CF/88). Com efeito, entendeu o Tribunal a quo e o eminente Ministro Relator que a análise das alegações deduzidas pela ora Agravante nesta ação implicaria a reapreciação do que já foi decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 29.229 que a precedeu. Com a devida vênia, tal entendimento deve ser reformado pelo Superior Tribunal de Justiça. No tocante ao segundo óbice, na espécie sub examine não há incidência da Súmula 283/STF, pois a Agravante, seja no enfrentou o tema fulcral do acórdão nas razões recursais do especial: a inexistência de litispendência e a coisa julgada em relação à demanda anteriormente ajuizada pela Agravante junto ao STF. (..) Diante deste cenário, mais uma vez rogando-se vênia, que diversamente do decidido monocraticamente, não há que se falar em incidência do disposto na Súmula 283, do STF, como óbice ao

conhecimento do Recurso Especial. Neste sentido, precedente da Segunda Turma deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no Recurso Especial nº 1.430.365, da lavra do Ministro Og Fernandes, que reconhece que nas hipóteses que restam configurados o enfrentamento do tema central da decisão recorrida, não há de se falar em incidência da Súmula 283 do STF. Feitas estas considerações, é necessário que se pontue a seguinte questão: a presente demanda possui duas causas de pedir e dois pedidos. O primeiro deles diz respeito à invalidade da Resolução/80 do CNJ, porquanto seria defeso àquele órgão realizar controle de constitucionalidade de lei estadual. Tal fundamento, frise-se, não foi elencado no Mandado de Segurança impetrado pela Embargante junto ao STF, não se traduzindo, pois, em causa de pedir daquela ação, o que, por si só, afastaria a litispendência (aliás, litispendência é o argumento único da decisão recorrida para afastar o melhor direito da Agravante). O segundo deles diz respeito à questão da impossibilidade de retorno da Agravante à serventia de origem porque essa se encontra extinta Em face das decisões exaradas no CNJ, tal como acima relatado, a Agravante impetrou Mandado de Segurança individual perante o STF, cuja competência, na espécie, decorre do Artigo 102, I, "r", da Constituição Federal. (..) Deve ser destacado que no Mandado de Segurança

não foi deduzido o argumento de falta de competência do CNJ para apreciação da constitucionalidade de lei estadual, a despeito de se ter argumentado que a remoção respeitara a legislação então vigente. Por fim, quanto ao Mandado de Segurança 29.229 que tramita no STF, conveniente serem reproduzidos os seus pedidos: (..) Destaca-se, por fim, que o trânsito em julgado do MS 29.229 somente ocorreu em momento superveniente ao ajuizamento da ação e da prolação da sentença. (..) Já na ação intentada pelo rito ordinário, na JFPR, os fundamentos são diversos daqueles invocados no Mandado de Segurança. Isso porque, se fundamenta a ação nos seguintes argumentos: D) autonomia dos Estados Membros e incompetência do CNJ para a realização do controle de constitucionalidade de leis estaduais; E) demonstração de higidez jurídica do ingresso da Agravante na carreira. (..) Dispõe o Art. 301, V e seus parágrafos, CPC/73, que há litispendência, quando se repete ação que está em curso (Art. 337, VI e seus parágrafos, CPC/15); há coisa julgada quando se reproduz ação julgada com sentença de mérito de que não caiba mais recurso. In casu, não se verifica a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre as ações em cotejo. Isso porque a causa de pedir e os pedidos são diversos, conforme acima demonstrado. Ademais, há de ser destacado que não subsiste a tese da eficácia preclusiva da

coisa julgada (aqui aplicado à litispendência), na forma do Art. 474, CPC/73 (Art. 508, CPC/15). A eficácia preclusiva não impede a reformulação do mesmo pedido, agora com base em outra causa de pedir, mesmo que se trate de causa de pedir que poderia ter sido alegada na primeira ação. Inexiste absoluta identidade entre a presente demanda e o Mandado de Segurança. Por outro lado, o que é dito ad argumentandum tantum, ainda que se admita a existência de litispendência no tocante à discussão acerca da resolução normativa do CNJ, a garantia de a Agravante continuar o exercendo sua função, graças à aprovação em concurso público de provas e títulos, pode - e deve - ser discutida na presente demanda. Com efeito, o que se pretende garantir é que a Agravante não seja simplesmente afastado da função pública, já que a serventia que ocupa atualmente encontra-se disponibilizada para escolha no concurso público deflagrado pelo TJPR, e que está em suas fases finais, e sua serventia de origem encontra-se extinta. Ou seja, eventual candidato aprovado no concurso ocupará a serventia atual do Apelante e esse simplesmente não ter para onde retornar. Será, pois, sumariamente, excluído do serviço público!" (fls. 421/429e). Por fim, requer "o provimento do presente Agravo Interno, seja por juízo de retratação ou decisão colegiada, para fins de que o Recurso Especial seja inteiramente conhecido e provido" (fl. 434e). Intimada (fl. 438e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 439e). É o relatório.

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REMOÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. RESOLUÇÃO 81/2009/CNJ. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida em desfavor da União, objetivando declarar "a invalidade da Resolução 80/2009 do CNJ e dos atos de efeitos concretos em desfavor da Autora dela decorrentes, mantendo-se a mesma, que ingressou na carreira notarial e de registro, dada a sua incompetência para o julgamento de constitucionalidade ou a negativa de aplicação de legislação estadual que embasava as remoções por ele indevidamente desconstituídas, uma vez que tais remoções observaram os procedimentos de remoção previstos na Lei Estadual 7.297/80, na respectiva serventia". Requer, ainda, que seja "declarado que a Autora ingressou na carreira

notarial por meio de concurso público, sendo igualmente reconhecido o direito de ser a mesma mantida em tal carreira, preferencialmente na serventia atualmente por ela titularizada, dado o princípio da continuidade do serviço público, ou até que seja recriada sua serventia de origem". O Juízo de 1º Grau extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da parte autora, mantendo a sentença quanto ao pedido de declaração de invalidade da Resolução 80/2009 do CNJ e dos atos de efeitos concretos em desfavor da Autora dela decorrentes, por entender que resta configurada, no ponto, a litispendência/coisa julgada. III. No acórdão objeto do presente Recurso Especial, o Tribunal de origem concluiu que "não há reparos à sentença em relação ao pedido de declaração de invalidade da Resolução 80/2009 do CNJ e dos atos de efeitos concretos em desfavor da Autora dela decorrentes, porque (1) a autora que já intentou demanda perante o Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança nº 29.229), impugnando a desconstituição de seu Decreto de permuta, e (2) resta claro que são demandas com mesmo propósito e lastreadas em mesma causa de pedir, mormente porque, como dito, o ato exarado pelo TJ/PR, atacado na presente demanda pela autora, é mero ato executório de determinação do CNJ que é consequência do que já é objeto da ação ajuizada perante o STF.

Cumpre registrar que a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos no mandado de segurança n.º 29.229 transitou em julgado em 17/08/2016, com o que restou consolidado que "não se tem presente, no caso em exame, a alegada ilegitimidade do ato coator atribuído ao Conselho Nacional de Justiça, nem qualquer ofensa ou ameaça a direito líquido e certo afirmado pela parte impetrante". Diante do pronunciamento da e. Suprema Corte, é descabida a alegação de que não resta configurada litispendência/coisa julgada, a obstar o prosseguimento da ação originária, porquanto houve enfrentamento do mérito da lide, com a análise das questões atinentes ao regime jurídico dos serviços notariais e à legalidade do ato impugnado, a impor o retorno ao status quo ante. Eventual variação de argumentos (fundamentos jurídicos) para embasar o pedido não tem o condão de elidir a força preclusiva da coisa julgada, porque, a teor do disposto no art. 508 do CPC/2015 (e art. 474 do CPC/1973), transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Além disso, o ato emanado do Conselho Nacional de Justiça - órgão que integra a estrutura do Judiciário Nacional (aqui representado pela União) - já foi objeto de diversos pronunciamentos do e. Supremo Tribunal Federal em

mandados de segurança semelhantes, os quais foram, invariavelmente, improvidos". IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, "analisar a alegada ofensa à litispendência e à coisa julgada importa em reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.539.665/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2015). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.707.468/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2021; AgInt no REsp 1.625.792/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2019; AgInt no AREsp 965.578/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017; REsp 1.667.955/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2017. V. Nesse contexto, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que resta configurada, no caso concreto, quanto ao pedido principal, a litispendência/coisa julgada, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VI. Ademais, não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão

recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). VII. Na forma da jurisprudência, "a alegação de tese apenas no âmbito de agravo interno caracteriza inadmissível inovação recursal, o que não é tolerado pelo STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.923.233/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2021). VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida em desfavor da União, requerendo a declaração de "invalidade da Resolução 80/2009 do CNJ e dos atos de efeitos concretos em desfavor da Autora dela decorrentes, mantendo-se a mesma, que ingressou na carreira notarial e de registro, dada a sua incompetência para o julgamento de constitucionalidade ou a negativa de aplicação de legislação estadual que embasava as remoções por ele indevidamente desconstituídas, uma vez que tais remoções observaram os procedimentos de remoção previstos na Lei Estadual 7.297/80, na respectiva serventia; 2. ser declarado que a Autora ingressou na carreira notarial por meio de concurso público, sendo igualmente reconhecido o direito de ser a mesma mantida em tal carreira, preferencialmente na serventia atualmente por ela titularizada, dado o princípio da continuidade do serviço público, ou até que seja recriada sua serventia de origem" (fl. 36e). A parte autora alega que ingressou na atividade notarial, mediante concurso público de provas e títulos, exercendo inicialmente a titularidade do Serviço Distrital de São José do Ivaí, da Comarca de Santa Izabel do

Ivaí, no Estado do Paraná. Posteriormente, com base na Lei estadual 7.297/1980, obteve sua remoção, mediante permuta, para o Tabelionato de Notas, acumulando precariamente o Tabelionato de Protesto de Títulos, do Foro Regional de Piraquara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, deferida pelo Conselho da Magistratura e homologada pelo Presidente do TJPR. Contudo, por meio da edição da Resolução 80/2009, o CNJ declarou a vacância dos serviços notariais e de registro cujos responsáveis atuais não teriam sido investidos na forma estabelecida na Constituição Federal de 1988, bem assim a necessidade da realização de concursos de provas e títulos para investidura e remoção nas serventias extrajudiciais. Nesse contexto, pretende, em síntese, a declaração de nulidade da Ata de Inspeção do CNJ que determinara a inclusão da atual serventia na listagem de vacância, cuja consequência é seu retorno à serventia de origem, extinta em 2003. O Juízo de 1º Grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito (fls. 92/100e e fls. 119/122). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da parte autora, mantendo a sentença quanto ao pedido de declaração de invalidade da Resolução 80/2009 do CNJ e dos atos de efeitos concretos em desfavor da Autora dela decorrentes, nos seguintes termos: "A litispendência e a coisa julgada - que representam situações

processuais em que se reproduz ação anteriormente ajuizada - tem por finalidade evitar o bis in idem, isto é, impedir a tramitação de dois processos que tenham como fim produzir exatamente o mesmo resultado prático (art. 337 do CPC). Com efeito, a configuração de uma dessas hipóteses legais induz à extinção da demanda proposta posteriormente, a fim de obstar a prolação de decisões contraditórias, no caso da litispendência, e garantir a segurança jurídica, no caso da coisa julgada. Assentada essa premissa, não há reparos à sentença em relação ao pedido de declaração de invalidade da Resolução 80/2009 do CNJ e dos atos de efeitos concretos em desfavor da Autora dela decorrentes, porque (1) a autora que já intentou demanda perante o Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança nº 29.229), impugnando a desconstituição de seu Decreto de permuta, e (2) resta claro que são demandas com mesmo propósito e lastreadas em mesma causa de pedir, mormente porque, como dito, o ato exarado pelo TJ/PR, atacado na presente demanda pela autora, é mero ato executório de determinação do CNJ que é consequência do que já é objeto da ação ajuizada perante o STF. Cumpre registrar que a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos no mandado de segurança n.º 29.229 transitou em julgado em 17/08/2016, com o que restou consolidado que "não se tem presente, no caso em exame, a alegada

ilegitimidade do ato coator atribuído ao Conselho Nacional de Justiça, nem qualquer ofensa ou ameaça a direito líquido e certo afirmado pela parte impetrante". Diante do pronunciamento da e. Suprema Corte, é descabida a alegação de que não resta configurada litispendência/coisa julgada, a obstar o prosseguimento da ação originária, porquanto houve enfrentamento do mérito da lide, com a análise das questões atinentes ao regime jurídico dos serviços notariais e à legalidade do ato impugnado, a impor o retorno ao status quo ante. Eventual variação de argumentos (fundamentos jurídicos) para embasar o pedido não tem o condão de elidir a força preclusiva da coisa julgada, porque, a teor do disposto no art. 508 do CPC/2015 (e art. 474 do CPC/1973), transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Além disso, o ato emanado do Conselho Nacional de Justiça - órgão que integra a estrutura do Judiciário Nacional (aqui representado pela União) - já foi objeto de diversos pronunciamentos do e. Supremo Tribunal Federal em mandados de segurança semelhantes, os quais foram, invariavelmente, improvidos. Quanto ao pedido de declaração de que a Autora ingressou na carreira notarial por meio de concurso público, o que lhe confere o direito de ser mantida em tal

carreira, preferencialmente na serventia atualmente por ela titularizada, dado o princípio da continuidade do serviço público, não hálitispendência/coisa julgada a inviabilizar sua análise nesta demanda, uma vez que a impossibilidade de retorno à serventia de origem é questão não examinada no mandado de segurança n.º 29.229, impetrado no e. Supremo Tribunal Federal, o que permite o pronunciamento desta Corte sobre esse ponto específico. Sobre o tema, a e. Suprema Corte já externou o entendimento no sentido de que a impossibilidade de retorno à serventia de origem não autoriza a permanência do delegatário na serventia que ocupa irregularmente: (..) Não obstante, esta Corte vem ressalvando, reiteradamente, que, nos casos em que o notário ou oficial de registro assumiu a titularidade deserventia extrajudicial, após aprovação em regular concurso público, e, posteriormente, foi deslocado para outra (remoção/permuta), pelo respectivo Tribunal de Justiça, sem prévia submissão a novo processo seletivo, mas em conformidade com a lei estadual e/ou a praxe do orgão judiciário então vigente (aparência de legalidade), a impossibilidade de retorno à serventia original - em face de sua extinção ou ocupação por outro titular concursado - não legitima sua destituição ou extinção da delegação do serviço registral e/ou notarial que lhe fora outorgada regularmente. (..) À vista de tais

fundamentos, e considerando que a ilegalidade da remoção ou permuta não acarreta, automaticamente, a extinção da delegação do serviço notarial e/ou registral, quando precedida de regular processo seletivo, é de se ressalvar que, sendo esse o caso da autora, caberá à Administração - e não ao Judiciário - adotar as medidas que entenderadequadas para solucionar o impasse, permitindo, inclusive, a continuidade da delegação em serventia extrajudicial diversa daquela ocupada atualmente por ela ou de seu ingresso original. Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação" (fls. 248/251e). Em sede de Declaratórios, o Tribunal de origem concluiu pela existência de omissão em relação ao pedido subsidiário que pleitea a "manutenção na serventia pela qual hoje responde, ao menos até que sua serventia de origem seja recriada e, então, seja faticamente possibilitada a reversão da remoção por permuta (Página 31 da petição inicial). Contudo, consignou que o pedido em questão "exige a presença do Estado do Paraná no polo passivo da lide, na medida em que os efeitos de eventual provimento de tal pedido atingiriam, além da União (porque

haveria uma modulação dos efeitos do ato do CNJ), também o Estado do Paraná (porque iria impor uma obrigação ao Estado, de manter o autor na serventia atual até que a de origem fosse recriada)", determinando, assim, a "devolução dos autos à origem para o seu processamento quanto à matéria remanescente ((im)possibilidade material de retorno do autor à serventia de origem), com a intimação da parte autora para regularizar o polo passivo, requerendo as medidas necessárias para a inclusão do Estado do Paraná na condição de litisconsorte passivo necessário, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito quanto ao pedido subsidiário em questão" (fl. 308e). Nas razões do Recurso Especial, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 301, V e parágrafos, e 474 do CPC/73 (art. 337, VI e parágrafos, 508 do CPC/2015) sustentando, para tanto, o seguinte: "Desde logo, é necessário que se pontue a seguinte questão: a presente demanda possui duas causas de pedir e dois pedidos. O primeiro deles diz respeito à invalidade da Resolução/80 do CNJ, porquanto seria defeso àquele órgão realizar controle de constitucionalidade de lei estadual. Tal fundamento, frise-se, não foi elencado no Mandado de Segurança impetrado pela Embargante junto ao STF, não se traduzindo, pois, em causa de pedir daquela ação, o que, por si só, afastaria a litispendência. O segundo deles diz respeito à questão da

impossibilidade de retorno da Recorrente à serventia de origem porque essa se encontra extinta. Sobre tal aspecto o recurso de apelação foi provido, conforme acórdão que acolheu os embargos de declaração. Assim, feita tal introdução acerca da inexistência de litispendência entre a presente demanda e o Mandado de Segurança 29.229/STF, passa o Recorrente a demonstrar de forma analítica os fundamentos pelos quais a decisão recorrida deve ser reformada. A) Dos antecedentes da demanda individual - atuação no CNJ: O CNJ editou a Resolução 80/2009, cujo Artigo 1º, dispôs restar "declarada a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988". Em razão de tal circunstância, o CNJ divulgou uma Relação Provisória de Vacâncias, em face da qual restou apresentada, para cada notário ou registrador, uma Impugnação, devidamente acompanhada de farta documentação comprobatória tanto do concurso de ingresso como da regularidade da permuta operada, seja por meio de remoção seja por edital. Indeferida da impugnação, restou divulgada a Relação Geral de Vacâncias. Essa decisão, exarada pelo Corregedor Nacional de Justiça, demais de declarar a vacância da serventia da ora Recorrente, estabeleceu que

"os atuais responsáveis pelas unidades declaradas vagas permanecerão respondendo pelos serviços, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público responsável pela designação, até a assunção da respectiva unidade por delegado que tenha sido aprovado em concurso de provas e títulos". In verbis: (..) Diante de tal decisão, restou interposto Recurso Administrativo para o Pleno do CNJ, insurgência esta que restou fundamentada no Art. 115, § 4º, do RICNJ c/c Art. 61, § único, da Lei 9.784/99. Surpreendentemente, o Corregedor Nacional de Justiça negou seguimento ao mencionado Recurso Administrativo, ao argumento de que, ao declarar vaga a serventia de titularidade da ora Recorrente, teria agido em nome do plenário do Conselho Nacional de Justiça, o que conferiria o status de irrecorrível à decisão. B) Do Mandado de Segurança 29.229 no STF - fundamentos jurídicos: Em face das decisões exaradas no CNJ, tal como acima relatado, a Apelante impetrou Mandado de Segurança individual perante o STF, cuja competência, na espécie, decorre do Artigo 102, I, "r", da Constituição Federal. Tal Mandado de Segurança fora juridicamente fundamentado em vários argumentos. São eles: A) invalidade formal do julgamento do Recurso Administrativo interposto perante o CNJ contra decisão do Corregedor Nacional de Justiça, porquanto tal recurso não poderia ter sido julgamento pela própria

autoridade que exarara a decisão recorrida, sendo constitucional e legalmente vedada a suposta delegação de competência para tal julgamento; B)invalidade material da decisão do CNJ, dada a conjugação dos seguintes vícios: B.1) Implementação de prazo decadencial da pretensão anulatória; B.2) A alegação de que a interpretação constitucional é fenômeno progressivo, no sentido de que atos hoje interpretados como contrários à CF nem sempre o foram; B.3) Juridicidade da remoção ocorrida, eis que a remoção deu-se de acordo com o Código Judiciário Estadual do Paraná (Lei Estadual nº 7.297/80) vigente à época; B.4)Serventia de origem extinta/ocupada. Violação ao princípio da isonomia; C) Ilegalidade da aplicação do teto constitucional previsto no Art. 37, XI, da CF. Deve ser destacado que no Mandado de Segurança não foi deduzido o argumento de falta de competência do CNJ para apreciação da constitucionalidade de lei estadual, a despeito de se ter argumentado que a remoção respeitara a legislação então vigente. Por fim, quanto ao Mandado de Segurança 29.229 que tramita no STF, conveniente serem reproduzidos os seus pedidos: (..) C) Da demanda de rito ordinário nº 5033089-04.2015.4.04.7000intentada na JFPR - fundamentos jurídicos: Já na presente ação intentada pelo rito ordinário, na JFPR, os fundamentos são diversos daqueles invocados no Mandado de Segurança. Isso porque, se fundamenta a

ação nos seguintes argumentos: D) autonomia dos Estados Membros e incompetência do CNJ para a realização do controle de constitucionalidade de leis estaduais; E) demonstração de higidez jurídica do ingresso do Recorrente na carreira. Já os pedidos feitos na presente demanda são os seguintes: (..) Dispõe o Art. 301, V e seus parágrafos,CPC/73, que há litispendência, quando se repete ação que está em curso (Art. 337, VI e seus parágrafos, CPC/15); há coisa julgada quando se reproduz ação julgada com sentença de mérito de que não caiba mais recurso. In casu, não se verifica a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre as ações em cotejo. Isso porque a causa de pedir e os pedidos são diversos, conforme acima demonstrado. Ademais, há de ser destacado que não subsiste a tese da eficácia preclusiva da coisa julgada (aqui aplicado à litispendência), na forma do Art. 474, CPC/73 (Art. 508, CPC/15). A eficácia preclusiva não impede a reformulação do mesmo pedido, agora com base em outra causa de pedir, mesmo que se trate de causa de pedir que poderia ter sido alegada na primeira ação. Inexiste absoluta identidade entre a presente demanda e o Mandado de Segurança. (..) Estes, portanto, os fundamentos para a reforma da sentença, na medida em que inexistente a litispendência entre a presente demanda e o Mandado de Segurança 29.229/STF" (fls. 319/325e). Com efeito,

segundo entendimento dominante desta Corte, "analisar a alegada ofensa à litispendência e à coisa julgada importa em reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.539.665/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2015). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REMOÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. RESOLUÇÃO 80/2009 DO CNJ. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - e se reconhecer a diferença entre as causas de pedir e pedido e inexistência de litispendência ou coisa julgada - , é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.707.468/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal a quo quanto à ocorrência de litispendência entre a presente ação ordinária e o mandamus anteriormente manejado pela ora agravante demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.625.792/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2019). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão prolatado na vigência do CPC/2015. II. Ante o acervo fático dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela existência de litispendência, em face da identidade entre o Mandado de Segurança, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, e a Ação Ordinária, na qual objetiva o impetrante a "declaração de invalidade da Resolução 80/2009 do CNJ e dos atos de efeitos concretos em seu desfavor, assim como seja declarado que ingressou na carreira notarial por meio de concurso público, sendo mantido na carreira, preferencialmente na serventia atualmente por ele titularizada, em Foz do Iguaçu/PR, dado o princípio da continuidade do serviço público". III. Quanto à ocorrência de litispendência, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "analisar a alegada ofensa à

litispendência e à coisa julgada importa em reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.539.665/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2015). Em igual sentido: STJ, REsp 1.195.063/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2015; AgRg no AREsp 316.845/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/06/2013; REsp 1.802.758/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2019. V. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.394.751/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2020). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA DO ART. 458 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ART. 26 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. DESPESAS PROCESSUAIS. CONTRATO. ANÁLISE DE OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Analisar a responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, como pretende a recorrente ao argumento de que o Município agravado deu causa à instauração do processo, nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil de 1973, implicaria, inevitavelmente, no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, além de ser necessária interpretação de cláusula do instrumento de transação, celebrado entre as partes, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, ante os óbices dos

enunciados ns. 5 e 7 da Súmula do STJ. II - A verificação de violação à coisa julgada, na hipótese, demanda a verificação de seus elementos configuradores entre ações diversas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 965.578/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017). "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. DEFINIÇÃO DA RMI EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu inexistir ofensa à coisa julgada, porquanto a definição da RMI não foi tratada na decisão de conhecimento, tendo em vista que naquela fase processual não era objeto de controvérsia. (..) 3. Além disso, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se houve, de fato, ofensa à coisa julgada, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

4. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.667.955/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2017). No caso, como destacou a decisão ora agravada, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu restar configurada, no caso concreto, quanto ao pedido principal, a litispendência/coisa julgada. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ademais, quanto ao pedido principal, verifica-se que restaram incólumes, nas razões recursais, os fundamentos no sentido de que "o ato exarado pelo TJ/PR, atacado na presente demanda pela autora, é mero ato executório" e que "o ato emanado do Conselho Nacional de Justiça - órgão que integra a estrutura do Judiciário Nacional (aqui representado pela União) - já foi objeto de diversos pronunciamentos do e. Supremo Tribunal Federal em mandados de segurança semelhantes, os quais foram, invariavelmente, improvidos" (fl. 248e). Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO. RETENÇÃO DE CRÉDITOS. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. IMPUGNAÇÃO TARDIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

2. O Tribunal local consignou que a agravante não cumpriu com todos as obrigações assumidas na execução da obra de construção do Centro Operacional e Administrativo de Florianópolis, o que deu ensejo à aplicação das multas moratória e rescisória, bem como na retenção do pagamento devido como forma de ressarcimento do prejuízo advindo da inexecução do contrato.

3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

4. Na presente hipótese, não houve a impugnação particularizada de fundamento basilar que ampara o acórdão hostilizado, ou seja, de que a retenção de crédito decorrente do inadimplemento do contrato administrativo encontra previsão na Lei 8.666/93 (art. 80, IV). Sendo assim, como o fundamento não foi atacado pela parte insurgente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

5. Ademais, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, por ocasião do manejo de Agravo Regimental, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 283/STF, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.

6. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.573.930/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. LIBERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Constou do acórdão recorrido que "embora jurisprudência do STJ tenha se posicionado pela impossibilidade de desconstituição da garantia em execução fiscal quando a adesão ao parcelamento for posterior à constrição (REsp 1.229.028-PR, 2a Turma), impõe-se excluir desse entendimento a garantia resultante de bloqueio de ativos financeiros. Esses valores são fundamentais para a continuidade da atividade econômica da empresa executada e, por conseguinte, para o adimplemento do acordo efetivado".

3. Ocorre que tal fundamento - necessidade de desbloqueio dos ativos financeiros por serem fundamentais à continuidade da atividade da empresa e ao adimplemento do parcelamento - não foi impugnado de modo adequado nas razões de recurso especial. 4. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia).

5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.554.761/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016). Por fim, registra-se que a parte ora agravante sustenta que, "ainda que se admita a existência de litispendência no tocante à discussão acerca da resolução normativa do CNJ, a garantia de a Agravante continuar o exercendo sua função, graças à aprovação em concurso público de provas e títulos, pode - e deve - ser discutida na presente demanda". Ocorre que trata-se de tese nova, somente trazida à consideração desta Corte nas razões do presente recurso, para a qual nem mesmo possui a recorrente interesse recursal, de vez que no Recurso Especial expressamente fez constar: "(..) é necessário que se pontue a seguinte questão: a presente demanda possui duas causas de pedir e dois pedidos. O primeiro deles diz respeito à invalidade da Resolução/80 do CNJ, (..) O segundo deles diz respeito à questão da impossibilidade de retorno da Recorrente à serventia de origem porque essa se encontra extinta. Sobre tal aspecto o recurso de apelação foi provido, conforme acórdão que acolheu os embargos de declaração" (fls. 319/320e). Outrossim, ressalte-se que é defeso à parte inovar, em sede de Agravo interno, apresentando argumentos não suscitados no apelo especial, dada a preclusão consumativa. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. (..) 2. A alegação de tese apenas no âmbito de agravo interno caracteriza inadmissível inovação recursal, o que não é tolerado pelo STJ. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.923.233/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. (..) 4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.826.475/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2021). "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RUÍDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL NÃO CONHECIDO.

1. A argumentação acerca da necessidade de apresentação de laudo técnico para a comprovação da exposição a ruído para o reconhecimento de tempo especial não deve prosperar, uma vez que se trata de inovação recursal, posto que não foi alegada no momento oportuno nas razões do recurso especial, ocorrendo a preclusão consumativa.

2. Agravo interno da autarquia federal não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.793.812/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/06/2021). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. FALHA NA REPRESENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. (..) 4. É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial por se tratar de evidente inovação recursal.

5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.863.349/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 16/06/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HOME CARE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. No caso, o dano moral não anteriormente arguido pela parte, tratando-se de inovação recursal.

4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.889.079/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 07/06/2021). "MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. (..) VI - No que diz respeito à alegação de existência de trânsito em julgado de ação popular com o mesmo objeto, ou nulidade do acórdão objurgado, destaque-se que é inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial, ou em contrarrazões, por se tratar de evidente inovação recursal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.496.470/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020). VII - Da mesma forma, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo, especialmente em se considerando que tais alegações, in casu, poderão ser dirigidas às instâncias de origem. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp n. 761.207/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag 1.424.188/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012; AgInt nos EDcl no MS n. 24.834/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020. (..) IX - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.526.230/SP, Rel. Ministro FRANCISCO

FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA NA QUAL A ADMINISTRAÇÃO TEVE CIÊNCIA DO SUPOSTO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. Conforme consignado na decisão agravada, a orientação jurisprudencial firmada no âmbito da Suprema Corte - Tema 897, é no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundados na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Neste ponto, o agravante sustenta que na ação de origem, que sequer foi sentenciada, não se cogita a ocorrência de dolo e que, quando muito, o exame da prescrição deveria ser relegado para a sentença. Ocorre que este argumento não foi deduzido nas razões do recurso especial, tendo sido originariamente deduzido apenas por ocasião da interposição do presente agravo interno. Portanto, referido argumento consubstancia descabida inovação recursal, razão pela qual não pode ser levada em consideração no exame do agravo interno. (..) 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.896.298/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2021). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 535, II, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 5º E 6º, § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. "É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016). (..) VI. Agravo interno conhecido em parte, e, nessa parte, improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.677.739/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2020). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA. LC 116/2003. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR EXORBITANTE. INOVAÇÃO RECURSAL, NA HIPÓTESE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (..) 11. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Interno constitui inovação recursal concernente ao Recurso Especial.

12. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.617.684/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2020). "PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. (..) 2. O Agravo Interno não comporta inovação de fundamentos e não se presta a suprir deficiências do Recurso Especial, ante a preclusão operada. (..) 5. Agravo Interno parcialmente provido, apenas para a afastar a fixação de honorários recursais determinada na decisão agravada" (STJ, AgInt no REsp 1.869.938/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO NO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 2. É inadmissível a adição de teses não suscitadas sequer nas razões ou contrarrazões do recurso especial por consistir em indevida inovação.

3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.476.089/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. (..) 3. A alegada suspensão do processo em virtude de conflito de competência não foi veiculada oportunamente, estando, portanto, preclusa, na medida em que o agravante não ofertou contrarrazões ao especial.

4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.060.346/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/12/2019). Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço parcialmente do Agravo interno, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É o voto.