AREsp 3181317 - DECISAO

AREsp 3181317 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer o uso indevido de 71 softwares e fixar a indenização em 10 vezes o valor de cada programa, agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite majoração punitiva da indenização por uso ilegal de software; ademais, não assiste razão à alegação de sucumbência recíproca, pois a pretensão da autora foi integralmente acolhida em sentença e mantida em instâncias recursais.

Parties
Recorrente: DECANA DO BRASIL LTDA.; Recorrentes: outros; Recorrida: Microsoft Corporation; Reintegrado Ao Polo Passivo: Instituto Carvalheira - ICAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programas De Computador, Direitos Autorais, Indenização, Quantificação De Indenização, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Propriedade Intelectual Programas De Computador Direitos Autorais Indenização Quantificação De Indenização Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DECANA DO BRASIL LTDA.

Recorrente

outros

Recorrentes

Microsoft Corporation

Recorrida

Instituto Carvalheira - ICAR

Reintegrado Ao Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação da indenização por uso indevido de software
  2. 2 aplicação do art. 102 da Lei 9.610/1998 e seu caráter punitivo e pedagógico
  3. 3 incidência do art. 103, § único, da Lei 9.610/1998

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer o uso indevido de 71 softwares e fixar a indenização em 10 vezes o valor de cada programa, agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite majoração punitiva da indenização por uso ilegal de software; ademais, não assiste razão à alegação de sucumbência recíproca, pois a pretensão da autora foi integralmente acolhida em sentença e mantida em instâncias recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.