Programasdecomputador Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e5a4c6a15da909d3f2f79

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DECANA DO BRASIL LTDA. e outros em face de decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 671-672): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO PARA DEZ VEZES O VALOR DE CADA SOFTWARE INSTALADO DE FORMA IRREGULAR. 1. todo direito autoral encontra proteção na realidade jurídica, sendo, por isso, vedada a reprodução indevida de obras intelectuais e, consequentemente, sua proibição não infringe as regras de liberdade inerentes ao mercado.

2. A apelante alega que adquiriu legalmente os programas, todavia, não juntou provas, ao passo que o laudo pericial atestou que foram detectados 71 softwares sem licenças.

3. Restou configurada a ofensa à propriedade intelectual, a chamada "pirataria", importando na aplicação do art. 102, da Lei 9.610/98.

4. Embora não haja previsão expressa dos critérios objetivos para fixação da multa, a jurisprudência caminha no sentido de confirmar a condenação ao pagamento de multa equivalente a 10 vezes o valor de cada software.

5. Precedentes do STJ.

6. Precedentes do TJPE.

7. Deve ser alterada a sentença para fixar o valor da indenização em 10 (dez) vezes o valor de cada uma das 71 cópias de programas ilegais que foram encontradas no estabelecimento da ré por meio da perícia realizada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 714-719). Nas razões do recurso especial, as recorrentes alegam que o acórdão recorrido violou o art. 14, § 1º, da Lei 9.609/1998; o art. 102 da Lei 9.610/1998; o art. 944 do Código Civil; e o art. 86 do Código de Processo Civil (CPC). Apontam violação do art. 14, § 1º, da Lei 9.609/1998, do art. 102 da Lei 9.610/1998 e do art. 944 do Código Civil, pois, reconhecido apenas o uso indevido sem edição ou comercialização, a indenização deve se limitar ao valor de mercado dos softwares, medindo-se pela extensão do dano, vedada a fixação de múltiplo punitivo de 10 vezes. Defendem que os arts. 103 e 107 da Lei 9.610/1998 incidem apenas nas hipóteses de edição fraudulenta da obra e que a sanção prevista no parágrafo único do art. 103 tem sua aplicação condicionada à impossibilidade de identificação numérica da contrafação, o que não é o caso. Afirmam que, tratando-se de simples uso de programa sem a respectiva licença, se aplica a regra do art. 102 da Lei 9.610/1998, de forma que a indenização deve ser arbitrada no limite do valor de cada licença. Sustentam, ainda, que deve ser utilizado o valor de mercado dos

programas para a quantificação da indenização, sob pena de violação do art. 944 do Código Civil. Por fim, alegam ofensa ao art. 86 do CPC, argumentando que houve sucumbência recíproca, porque a perícia apontou que a recorrente teria utilizado 77 cópias de programas ilegais, tendo o magistrado reconhecido a regularidade de 6 desses programas, o que imporia a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Nas contrarrazões de fls. 747-768, a recorrida sustenta a inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF, afirma a correção da majoração para 10 vezes o valor de cada software com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e defende a sucumbência mínima da autora, afastando a tese de sucumbência recíproca. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta às fls. 790-811. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. Na origem, Microsoft Corporation ajuizou ação indenizatória em face das ora recorrentes, após produção antecipada de prova que identificou 77 softwares de sua titularidade instalados sem licenças pelas rés. Em sentença, o Juízo da 26ª Vara Cível julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente as rés ao pagamento equivalente à aquisição das licenças de

71 softwares, com custas e honorários em 20% sobre o valor da condenação. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) a ela negou provimento, reintegrou o Instituto Carvalheira - ICAR ao polo passivo, afastou o ônus sucumbencial imposto à autora nos embargos declaratórios e majorou a indenização para 10 vezes o valor de cada uma das 71 cópias ilegais encontradas. Feito esse breve retrospecto, observo que o recurso não merece prosperar. Não verifico, no caso, as alegadas ofensas aos arts. 14, § 1º, da Lei 9.609/98, 102 da Lei 9.610/98 e 944 do Código Civil no tocante ao critério de fixação da indenização. Isso se diz porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de utilização indevida de software, ainda que não haja comercialização ou reprodução para fins lucrativos, a indenização não se limita ao valor das licenças, devendo também cumprir função punitiva e pedagógica, apta a desestimular a reiteração da conduta ilícita. Confiram-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CONTRAFAÇÃO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 102 DA LEI 9.610/98.

1. Ação de indenização ajuizada em 14.03.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 20.08.2013.

2. Discussão relativa à adequação dos critérios utilizados para fixar a indenização devida, em razão da utilização ilegítima de softwares desenvolvidos pela recorrente.

3. A exegese do art. 102 da Lei de Direitos Autorais evidencia o caráter punitivo da indenização, ou seja, a intenção do legislador de que seja primordialmente aplicado com o escopo de inibir novas práticas semelhantes.

4. Aa mera compensação financeira mostra-se não apenas conivente com a conduta ilícita, mas estimula sua prática, tornando preferível assumir o risco de utilizar ilegalmente os programas, pois, se flagrado e processado, o infrator se verá obrigado, quanto muito, a pagar ao titular valor correspondente às licenças respectivas.

5. A quantificação da sanção a ser fixada para as hipóteses de uso indevido (ausente a comercialização) de obra protegida por direitos autorais não se encontra disciplinada pela Lei 9.610/98, de modo que deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar os critérios que melhor representem os princípios de equidade e justiça, igualmente considerando a potencialidade da ofensa e seus reflexos. 6. É razoável a majoração da indenização ao equivalente a 10 vezes o valor dos programas apreendidos, considerando para tanto os próprios acórdãos paradigmas colacionados pela recorrente, como os precedentes deste Tribunal em casos semelhantes.

7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.403.865/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 18/11/2013) RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 186, 944 e 927, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - "sem prejuízo da indenização cabível." - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) 2. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado por cada exemplar apreendido, não corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática.

3. O parágrafo único do art. 103 da Lei nº 9.610/98 tem sua aplicação condicionada à impossibilidade de quantificação dos programas de computador utilizados sem a devida licença, o que não é o caso dos autos.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp n. 1.185.943/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 18/2/2011) RECURSO ESPECIAL. I.- PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 E DE CERCEAMENTO DE PROVA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADAS. II.- DIREITO AUTORAL. SOFTWARE E MÓDULOS PARA ENSINO À DISTÂNCIA. LICENCIAMENTO. ILICITUDE DE CESSÃO A OUTRAS UNIVERSIDADES A QUE LIGADA A CONTRATANTE. III.- CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO, SOB MULTA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IV.- INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO NÚMERO DE USOS ILÍCITOS E NÃO SOBRE O NÚMERO DE MAIS 3.000 EXEMPLARES, COMO PREVISTO NO ART. 103, § ÚN., DA LEI DE DIREITO AUTORAL. V.- MULTA DE 10 (DEZ) VEZES O NÚMERO DE EXEMPLARES FRAUDULENTOS; VI.- LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DETERMINADA; VII.- SUCUMBÊNCIA INTEGRAL MANTIDA A CARGO DA RÉ. I.- O Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, rejeitados Embargos de Declaração, de maneira que não houve ofensa ao art. 535 do Cód. de Proc. Civil, sendo válido o julgamento antecipado da lide, quando todos os elementos nos autos são fáticos. Impossibilidade, ademais, de reexame das conclusões do julgado relativamente à interpretação do contrato e à matéria fática (súmulas 5 e 7 do STJ) II.- Configura infração à legislação autoral a autorização de uso de software e módulos atinentes a ensino à

distância por outras universidades a ela coligadas, para as quais não licenciados os produtos. III.- Astreintes válidas para regularização e abstenção de uso, fixadas com base em multa diária de R$ 5.000.00 (cinco mil reais). IV.- Inadmissibilidade de condenação a indenização de valor equivalente a 3.000 licenças (Lei de Direito Autoral, Lei 9.609/98, art. 103, § único ), quando o número de usos ilícitos é determinável, devendo a indenização pautar-se pelo número de usos fraudulentos. V.- Multa punitiva acrescida à indenização, no valor de 10 (dez) vezes o número de usos fraudulentos apurado. VI.- Liquidação por arbitramento determinada, pois desnecessário provar fatos novos, apenas se impondo a estimativa do número de usos indevidos, já reconhecidos no processo conhecimento, de modo que dispensada a mais trabalhosa forma da liquidação por artigos. VII.- Sucumbência mantida exclusivamente pela ré, conquanto alterado o cálculo do valor da condenação, ante o fato de o pedido condenatório haver sido integralmente acolhido, apenas se ajustando o valor devido. Recurso Especial provido em parte. (REsp n. 1.127.220/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 19/10/2010) Nos termos dos julgados acima, esta Corte admite a fixação da indenização em múltiplos do valor do software irregularmente utilizado, inclusive entendendo como razoável a adoção do

parâmetro de até 10 (dez) vezes o valor das licenças. Dessa forma, ao reconhecer a utilização indevida de 71 softwares e, a partir desse quadro fático incontroverso, fixar a indenização em 10 vezes o valor de cada programa, o Tribunal de origem não se afastou da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o acórdão não merece reparos. No que tange ao pedido de divisão proporcional dos ônus da sucumbência, devido ao reconhecimento do uso regular de 6 dos 77 softwares, igualmente não assiste razão às recorrentes. Com efeito, o pedido formulado na inicial foi o seguinte: "sejam as Rés condenadas à reparação de natureza civil pelo uso e reprodução indevido dos programas de computador de titularidade da Autora, com o pagamento de indenização a ser fixada judicialmente, mediante apuração do montante indenizatório em liquidação de sentença, na forma de arbitramento, consoante o exposto nesta peça" (fl. 39). Nesse cenário, tendo sido a pretensão da autora integralmente acolhida em sentença e confirmada em duplo grau de jurisdição, inclusive com a majoração do valor da indenização, não há falar em sucumbência recíproca nem em violação do art. 86 do CPC. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se.

EMENTA