Segurodevida Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e5a506a15da909d3f6364

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR EMBRIAGUEZ E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHEC IDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, consonância com a jurisprudência do STJ com aplicação da Súmula n. 83 do STJ e pretensão de rediscutir a causa.

2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança c/c indenização por danos morais por negativa administrativa de cobertura em seguro de vida.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenou a seguradora ao pagamento de indenização securitária de R$ 111.750,00, com juros pela taxa SELIC, e rejeitou danos morais.

4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação, manteve a condenação securitária e o auxílio funeral e reconheceu a sucumbência recíproca, reduzindo a condenação ao pagamento de 50% das custas e honorários em 10% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em relação às beneficiárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, VI, do CPC, por omissões quanto à sucumbência recíproca e à análise de cláusula contratual e precedentes; (ii) saber se a embriaguez e a alta velocidade afastam a cobertura do seguro de vida à luz dos arts. 760, 765 e 768 do CC; (iii) saber se os arts. 165, 276 e 306 da Lei n. 9.503/1997 justificam exclusão contratual de cobertura; (iv) saber se cláusula de exclusão por atos ilícitos dolosos dispensa a análise de intencionalidade para perda do direito à indenização; e (v) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, VI, do CPC, pois o acórdão estadual enfrentou de forma clara e motivada a sucumbência recíproca e a cobertura securitária, rejeitando rediscussão em embargos de declaração.

7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão local está alinhado à Súmula n. 620 do STJ, que veda a exclusão de cobertura por embriaguez em seguro de vida.

8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para afastar o reexame de provas e de cláusulas contratuais quanto ao alegado dolo ou agravamento intencional, inviabilizando, também, o conhecimento do dissídio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não se verifica violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, VI, do CPC quando o acórdão estadual enfrenta as questões de modo adequado.

2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ diante da conformidade do acórdão recorrido com a Súmula n. 620 do STJ sobre a impossibilidade de exclusão de cobertura por embriaguez em seguro de vida.

3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de provas e de cláusulas contratuais e impedir o conhecimento do dissídio jurisprudencial". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, VI e 85, § 11; CC, arts. 760, 765 e 768; Lei n. 9.503/1997, arts. 165, 276 e 306. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, Súmula n.

620.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANESTES SEGUROS S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pela ausência de ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com aplicação da Súmula 83 do STJ, e pela pretensão de rediscussão da causa. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não deve ser conhecido, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé e sustenta a inadmissibilidade do apelo por deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas (fls. 552-574). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em apelação cível, nos autos de ação de cobrança c/c indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 397): "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VEDAÇÃO DA EXCLUSÃO DE COBERTURA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Ainda que a parte exerça atividade profissional remunerada, o benefício da gratuidade da justiça se mostra devido quando comprovada a incapacidade de prover as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Impugnação à assistência judiciária gratuita rejeitada.

2) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento de que, nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas.

3) Comprovadas as despesas, fazem jus as beneficiárias do seguro de vida ao auxílio funeral nos limites estabelecidos na apólice de seguro.

4) O julgamento de procedência do pedido de indenização por danos materiais, mas de rejeição dos danos morais, configura sucumbência recíproca. Precedentes.

5) Recurso parcialmente provido.

6) Tese vencida: Concretamente demonstrado o agravamento de risco decorrente da condução do veículo em alta velocidade e em grave estado de embriaguez, deve ser excluída a cobertura securitária." Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 456): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO. IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Transitam em julgado os capítulos da sentença não devolvidos em sede de apelação. Recurso desprovido.

2) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

3) Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes do STJ. Recurso desprovido." No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, c/c 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, porque o acórdão não teria se manifestado sobre a condenação das recorridas ao pagamento de 50% das custas e honorários sucumbenciais, bem como sobre o fundamento de descumprimento contratual calcado em exclusão por "atos ilícitos dolosos" e o precedente indicado, caracterizando omissão e ausência de fundamentação; b) 760, 765 e 768, do Código Civil, já que a embriaguez do segurado e a condução em alta velocidade teriam configurado agravamento intencional do risco e descumprimento da boa-fé objetiva, afastando a obrigação de indenizar e autorizando a negativa de cobertura pelos riscos predeterminados; c) 165, 276 e 306, da Lei n. 9.503/1997, pois conduzir veículo sob influência de álcool seria ato ilícito administrativo e crime, de modo que o evento morte decorrente dessa conduta encontraria exclusão expressa de cobertura contratual; d) 760, 765 e 768, do Código Civil, uma vez que, além do agravamento do risco, o contrato

conteria cláusula de exclusão para atos ilícitos dolosos, dispensando a análise de intencionalidade. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que a embriaguez do segurado não afasta a cobertura securitária em seguro de vida e impor sucumbência recíproca sem condenar as recorridas, divergiu de julgados nos quais a exclusão contratual de cobertura é admitida quando há previsão expressa, notadamente quando o veículo é conduzido em situação vedada, e que o descumprimento contratual afastaria a indenização (AgInt no AREsp 1533368/SP). Requer o provimento do recurso para que se julgue improcedente a pretensão indenizatória. Requer ainda o provimento para que se determine o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de suprir omissões sobre a sucumbência recíproca em relação às recorridas e o descumprimento contratual, com manifestação expressa sobre a cláusula contratual e os arts. 165, 276 e 306, da Lei n. 9.503/1997, e 760, 765 e 768, do Código Civil. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso não deve ser conhecido, requer a condenação por litigância de má-fé e sustenta a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (fls. 496-514). É o relatório.

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR EMBRIAGUEZ E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHEC IDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, consonância com a jurisprudência do STJ com aplicação da Súmula n. 83 do STJ e pretensão de rediscutir a causa.

2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança c/c indenização por danos morais por negativa administrativa de cobertura em seguro de vida.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenou a seguradora ao pagamento de indenização securitária de R$ 111.750,00, com juros pela taxa SELIC, e rejeitou danos morais.

4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação, manteve a condenação securitária e o auxílio funeral e reconheceu a sucumbência recíproca, reduzindo a condenação ao pagamento de 50% das custas e honorários em 10% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em relação às beneficiárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, VI, do CPC, por omissões quanto à sucumbência recíproca e à análise de cláusula contratual e precedentes; (ii) saber se a embriaguez e a alta velocidade afastam a cobertura do seguro de vida à luz dos arts. 760, 765 e 768 do CC; (iii) saber se os arts. 165, 276 e 306 da Lei n. 9.503/1997 justificam exclusão contratual de cobertura; (iv) saber se cláusula de exclusão por atos ilícitos dolosos dispensa a análise de intencionalidade para perda do direito à indenização; e (v) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, VI, do CPC, pois o acórdão estadual enfrentou de forma clara e motivada a sucumbência recíproca e a cobertura securitária, rejeitando rediscussão em embargos de declaração.

7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão local está alinhado à Súmula n. 620 do STJ, que veda a exclusão de cobertura por embriaguez em seguro de vida.

8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para afastar o reexame de provas e de cláusulas contratuais quanto ao alegado dolo ou agravamento intencional, inviabilizando, também, o conhecimento do dissídio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não se verifica violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, VI, do CPC quando o acórdão estadual enfrenta as questões de modo adequado.

2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ diante da conformidade do acórdão recorrido com a Súmula n. 620 do STJ sobre a impossibilidade de exclusão de cobertura por embriaguez em seguro de vida.

3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de provas e de cláusulas contratuais e impedir o conhecimento do dissídio jurisprudencial". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, VI e 85, § 11; CC, arts. 760, 765 e 768; Lei n. 9.503/1997, arts. 165, 276 e 306. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, Súmula n.

620.

VOTO A controvérsia diz respeito a ação de cobrança c/c indenização por danos morais em que a parte autora pleiteou o pagamento de indenização securitária por morte, indenização especial por morte por acidente e auxílio funeral, e reparação por dano moral, em razão de negativa administrativa de cobertura em seguro de vida. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária de R$ 111.750,00, acrescida de juros pela taxa SELIC, e rejeitou o pedido de danos morais. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação, mantendo a condenação securitária e o auxílio funeral, e reformou a sentença apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, reduzindo a condenação do apelante ao pagamento de 50% das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em relação às recorridas. I - Art. 1.022, do Código de Processo Civil, e 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil No recurso especial, a parte recorrente alega omissão quanto à condenação das recorridas ao pagamento de 50% das custas e honorários, e ausência de enfrentamento do fundamento de descumprimento contratual, com pedido de manifestação específica sobre cláusula contratual e precedentes. O acórdão dos embargos concluiu pela inexistência de omissão, afirmando que a decisão apreciou

adequadamente as questões e que os embargos buscavam rediscutir a causa, além de registrar a sucumbência recíproca e seus efeitos. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo, pois a questão referente à sucumbência recíproca e à cobertura securitária em seguro de vida, com discussão sobre embriaguez e cláusulas de exclusão, foi devidamente analisada pela Corte estadual que concluiu que a embriaguez do segurado não afasta a cobertura em seguro de vida e que a sucumbência recíproca impõe a redução da condenação do apelante, com suspensão da exigibilidade às beneficiárias, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 403): "Com base nesses precedentes, restou editada pela Segunda Seção do Tribunal da Cidadania a Súmula nº 620: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. ( ) Atualmente ( ) a jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a embriaguez do segurado e até mesmo a excessiva velocidade ( ) não ensejam a perda do direito à indenização securitária quando se tratar de seguro de vida ( ). Por fim, ( ) sucumbência recíproca ( ) reduzir a condenação do apelante ( ) 50% das custas ( ) honorários ( ) 10% sobre o valor da condenação ( ) suspensão da exigibilidade em relação às recorridas". Verifica-se que o acórdão recorrido e o acórdão dos embargos de

declaração enfrentaram as questões de forma clara e motivada. A Corte estadual foi enfática ao aplicar a jurisprudência consolidada sobre a impossibilidade de exclusão de cobertura em seguros de pessoas por embriaguez e, quanto à sucumbência, reformou a sentença justamente para declarar a reciprocidade, suspendendo a exigibilidade em relação às autoras por serem beneficiárias da gratuidade de justiça. Assim, afasta-se a violação aos referidos dispositivos. II - Arts. 760, 765 e 768, do Código Civil A parte recorrente afirma violação porque o acórdão teria negado vigência ao regime de riscos predeterminados (760), à boa-fé objetiva (765) e ao agravamento intencional do risco (768), ao manter a cobertura mesmo com embriaguez e alta velocidade, defendendo a perda do direito à garantia. O acórdão recorrido consolidou que, em seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura por embriaguez, conforme a Súmula n. 620 do STJ e precedentes desta Corte (fls.400-403), enfatizando que a cobertura é ampla e não se afasta por alterações mentais decorrentes de álcool, salvo hipóteses específicas não presentes. Assim, ao decidir que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização em contrato de seguro de vida, está em sintonia com o entendimento do STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO A GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. CONDIÇÃO DETERMINANTE DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83/STJ.

1. Inexistência de ofensa ao disposto no art. 535, do Código de Processo Civil/73, quando o acórdão recorrido, ainda que não examine cada argumento suscitado, adota fundamentação contrária ao interesse do recorrente, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro.

3. O Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, concluiu haver prova de que o segurado estava efetivamente embriagado e que a sua embriaguez fora causa determinante para a ocorrência do acidente automobilístico que o levou a óbito.

4. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 800.902/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, D Je 21/11/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA. DESINFLUÊNCIA NO EVENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULAS 5 e 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro". (AgRg no AR Esp 57.290/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, D Je 09/12/2011).

2. O Tribunal de origem, após a análise do conjunto probatório dos autos, chegou à conclusão de que a embriaguez do condutor segurado não foi a condição determinante para o agravamento do risco e a ocorrência do acidente de trânsito. Dessa forma, para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte Superior em face dos óbices das súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1115669/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2017, D Je 25/9/2017) Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. III - Arts. 165, 276 e 306, da Lei n. 9.503/1997 No recurso especial, a parte recorrente alega que dirigir sob influência de álcool, como infração administrativa e crime, caracteriza ato ilícito que exclui cobertura quando prevista contratualmente, tornando desnecessária a análise de agravamento do risco. O acórdão recorrido, porém, alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao afirmar que, em seguros de pessoas, é inidônea cláusula que imponha perda do direito à indenização por acidentes decorrentes de alterações mentais relacionadas ao álcool, mantendo a cobertura securitária. Assim, ao decidir que a embriaguez e circunstâncias correlatas não excluem, por si, a cobertura em seguro de vida, está em sintonia com o entendimento do STJ. Ademais, o Tribunal de origem, soberano na análise fática, não identificou o dolo do segurado em causar o próprio evento morte, tratando o ocorrido como acidente. Para acolher a tese de que houve dolo ou que o agravamento foi intencional a ponto de desvirtuar a natureza do seguro de vida, seria indispensável o reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência interditada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a

tipificação administrativa ou penal da embriaguez ao volante não se comunica automaticamente com a exclusão de cobertura no seguro de pessoas, conforme a jurisprudência já citada. Caso, pois, de aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. IV - Divergência jurisprudencial e litigância de má-fé A consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ atrai a incidência da Súmula 83 do STJ também para a divergência jurisprudencial. Ademais, a falta de identidade fática entre os casos, por depender de análise de provas e cláusulas contratuais, impede o conhecimento do dissídio por força das Súmula 5 e 7 do STJ. Finalmente, quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé formulado em contraminuta, a seguradora exerceu seu direito de defesa e de acesso às instâncias superiores, não se vislumbrando conduta temerária. V - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. É o voto.