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Direito civil

AREsp 3168656 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo não merece provimento porque a pretensão da agravante exige revolvimento do conjunto fático-probatório e reinterpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem fundamentou que houve erro na formação do contrato imputável à seguradora e não verificou omissão relevante.

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  • Erro na formação do contrato
  • Inclusão de segurados em seguro coletivo
  • Ônus da prova (art. 373, ii, cpc)
  • Súmulas 5 e 7 do stj
  • Tema 1.112 do stj
  • Honorários advocatícios (art. 85, §11, cpc)
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Processo civil

AREsp 3256164 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal reconheceu a negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem por ter deixado de examinar fundamentadamente os efeitos da inversão do ônus da prova previstos no CDC, determinando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento que supra a omissão.

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  • Inversão do ônus da prova
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Recurso especial
  • Retorno dos autos ao tribunal de origem
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Direito processual civil

AREsp 3218627 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à evolução do capital segurado, pois a seguradora juntou apólice, certificado individual e 'evolução de prêmio e capitais' suficientes para razoavelmente considerar o quantum pago no momento do sinistro; a exigência da proposta de admissão seria reavaliação de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; questões suscitadas sem prequestionamento e recursos fundados exclusivame…

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  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Prova documental (apólice, certificado individual, evolução de capitais)
  • Súmula 7/stj (vedação do reexame de fatos)
  • Prequestionamento (súmula 211/stj)
  • Temas repetitivos e súmulas (tema 1112/stj; súmula 632/stj; súmula 518/stj)
  • Honorários sucumbenciais (art. 85 cpc)
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Direito civil

AREsp 3201694 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e deixou de refutar os fundamentos que levaram à inadmissão pelo TJ/RJ, de modo que a controvérsia é de conteúdo fático-probatório, impondo o indeferimento conforme art. 932, III, do CPC.

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  • Coisa julgada material
  • Cumprimento de sentença
  • Contrato de seguro de vida em grupo
  • Súmulas 5 e 7/stj
  • Admissibilidade de recurso especial
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Direito civil

AREsp 3211150 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, parte das razões eram inovadas em sede recursal e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo óbice da Súmula 284/STF e do art. 1.014 do CPC, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

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  • Seguro de vida em grupo
  • Suicídio e carência legal (art. 798 cc)
  • Beneficiário e sucessão (art. 792 cc)
  • Migração de apólices
  • Súmulas e preclusão recursal
  • Honorários advocatícios (art. 85, §11 cpc)
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Direito civil

AREsp 3156325 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu que a transportadora tomou ciência do valor da carga por meio de documentos (AWB, manifest, invoice, packing list), afastando a limitação a 17 DES/kg; não foram comprovados excludentes que afastem a responsabilidade objetiva do transportador; o prazo decadencial de protesto não atinge a seguradora sub-rogada e o relatório Siscomex-Mantra supriu a necessidade de protesto; além disso, incidiram óbices sumulares (Súmulas 283, 284 do STF por analogia e Súmulas 7 e 8…

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  • Responsabilidade objetiva do transportador
  • Limitação de responsabilidade (convenção de montreal)
  • Declaração especial de valor
  • Decadência e prazo de protesto
  • Sub-rogação da seguradora
  • Súmulas do stf e stj (283, 284, 7, 83)
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Direito processual civil

AREsp 3177792 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à Resolução CNSP não é passível de exame na via especial (Súmula 518/STJ), o art. 781 do Código Civil não foi prequestionado no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e a decisão atacada se apoiou em interpretação contratual e em análise fático-probatória, hipótese em que incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame na instância especial. Em razão do conhecimento do agravo e do não conhecimento do recurso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do…

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  • Admissibilidade de recurso especial
  • Prequestionamento
  • Súmula 5/stj
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 518/stj
  • Interpretação de cláusulas contratuais
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Direito civil

AREsp 3191548 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, não realizando o cotejo analítico com transcrição dos trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre os julgados apontados e o acórdão recorrido; majoraram-se ainda os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

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  • Ônus da prova
  • Art. 373, inciso ii, do cpc/2015
  • Dissídio jurisprudencial
  • Recurso especial
  • Agravo
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Direito civil

AREsp 3210746 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso não impugnou de forma específica o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (culpa na escolha da subcontratada e não comprovação do fato impeditivo nos termos do art. 373, II CPC), de modo que, por analogia às Súmulas 283 e 284/STF, mostra-se inadmissível. Subsidiariamente, o provimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (exame de alcance da DDR, apólice e cobertura), obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

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  • Regresso da seguradora
  • Cláusula de dispensa do direito de regresso (ddr)
  • Sub-rogação securitária
  • Culpa na escolha da subcontratada
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Súmulas jurisprudenciais (súmulas 5,7,283,284)
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Direito civil

AREsp 3046705 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou de forma clara e motivada a sucumbência recíproca e a cobertura securitária, estando alinhado à jurisprudência do STJ que veda a exclusão de cobertura por embriaguez em seguro de vida (Súmula 620), e porque as Súmulas 5 e 7 impedem o reexame de fatos e provas para acolher alegação de dolo ou agravamento intencional do risco.

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  • Seguro de vida
  • Exclusão de cobertura
  • Embriaguez ao volante
  • Sucumbência recíproca
  • Reexame de provas
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