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Processo civil

AREsp 3241032 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade. Determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

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  • Admissibilidade de recurso
  • Impugnação especĂ­fica
  • Honorários advocatĂ­cios
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Processo civil

AREsp 3253799 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (foi invocada, entre outras, a Súmula 7/STJ), o agravante não atendeu ao dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

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  • Inadmissibilidade do recurso especial
  • Impugnação especĂ­fica dos fundamentos da decisĂŁo recorrida
  • PrincĂ­pio da dialeticidade recursal
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Processo civil

AREsp 3221202 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, devendo a inadmissibilidade ser impugnada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração de honorários quando previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

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  • Admissibilidade de recurso especial
  • Impugnação especĂ­fica
  • Honorários advocatĂ­cios
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Processo civil

AREsp 3225300 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados em instância originária.

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  • Inadmissibilidade de recurso
  • Impugnação especĂ­fica de fundamentos
  • Honorários advocatĂ­cios
  • SĂşmula 7/stj
  • SĂşmula 182/stj
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Processo civil

AREsp 3252268 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível.

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  • Inadmissibilidade do recurso especial
  • Impugnação especĂ­fica dos fundamentos
  • PrincĂ­pio da dialeticidade recursal
  • SĂşmulas (7/stj, 283/stf, 182/stj)
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Processo civil

AREsp 3238248 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

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  • Inadmissibilidade
  • Impugnação especĂ­fica
  • PrincĂ­pio da dialeticidade recursal
  • DecisĂŁo de inadmissibilidade do recurso especial
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Processo civil

AREsp 3233608 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único e, portanto, incindível.

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  • Impugnação especĂ­fica
  • Inadmissibilidade de recurso
  • Honorários advocatĂ­cios
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Processo

AREsp 3191884 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Em nova análise dos autos verificou-se que o recurso especial indicou satisfatoriamente os dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente, razão pela qual a Presidência do STJ reconsiderou a decisão monocrática, tornou-a sem efeito e determinou o novo julgamento do recurso especial.

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  • Admissibilidade do recurso especial
  • Indicação dos dispositivos legais
  • SĂşmula 284/stf
  • Reconsideração de decisĂŁo monocrática
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Processo civil

AREsp 3256187 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 5/STJ, 7/STJ e Súmula 284/STF mencionadas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

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  • InadmissĂŁo de recurso especial
  • Impugnação especĂ­fica das razões de decisĂŁo
  • Honorários advocatĂ­cios
  • PrincĂ­pio da dialeticidade recursal
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Direito processual civil

AREsp 3244157 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

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  • Inadmissibilidade de recurso especial
  • Impugnação especĂ­fica de fundamentos
  • PrincĂ­pio da dialeticidade recursal
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