AREsp 1206630 - ACORDAO
Havendo omissĂŁo quanto Ă aplicação das penas apĂłs a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, impõe-se acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a pena de suspensĂŁo dos direitos polĂticos imposta ao embargante, por vedação do art. 12, III, da LIA, mantendo-se, contudo, as demais sanções; quanto Ă tipicidade da conduta, esta permaneceu reconhecida na forma do art. 11, XII, da LIA, em razĂŁo da continuidade tĂpico-normativa.
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- Embargos de declaração
- Tipicidade da conduta
- Continuidade tĂpico-normativa
- Aplicação da lei 14.230/2021
- Penas na lia
- SuspensĂŁo dos direitos polĂticos