AREsp 1206630 - ACORDAO

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Havendo omissão quanto à aplicação das penas após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, impõe-se acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos imposta ao embargante, por vedação do art. 12, III, da LIA, mantendo-se, contudo, as demais sanções; quanto à tipicidade da conduta, esta permaneceu reconhecida na forma do art. 11, XII, da LIA, em razão da continuidade típico-normativa.

Parties
Embargante: JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos infringentes, afastando a pena de suspensão dos direitos políticos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tipicidade Da Conduta, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Penas Na LIA, Suspensão Dos Direitos Políticos, Omissão E Obscuridade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Tipicidade Da Conduta Continuidade Típico Normativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Penas Na LIA +2 more

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Parties

JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 tipicidade da conduta sob o art. 11, XII, da LIA
  3. 3 incidência da Lei 14.230/2021 e continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à aplicação das penas após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, impõe-se acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos imposta ao embargante, por vedação do art. 12, III, da LIA, mantendo-se, contudo, as demais sanções; quanto à tipicidade da conduta, esta permaneceu reconhecida na forma do art. 11, XII, da LIA, em razão da continuidade típico-normativa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos infringentes, afastando a pena de suspensão dos direitos políticos.

Orders

  • Afastar a pena de suspensão dos direitos políticos aplicada ao embargante.
  • Mantêm-se as demais penas impostas (multa civil de seis remunerações mensais e proibição de contratar com o Poder Público por 2 anos).