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4,193 statutes · page 205 of 210
Brazil
LEI Nº 15.344, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
7 provisions
This article creates the National Policy for Induction into Teaching in Basic Education, called “Mais Professores para o Brasil.”
Brazil
LEI Nº 15.345, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
6 provisions
This provision says the law regulates the professional practice of acupuncture nationwide.
Brazil
LEI Nº 15.346, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
10 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.347, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
2 provisions
A lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Brazil
LEI Nº 15.348, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
21 provisions
This article says the law amends several statutes, renames the Auxílio Gás dos Brasileiros to Auxílio Gás do Povo, creates ways to operate the benefit, and establishes the Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo.
Brazil
LEI Nº 15.349, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2026
16 provisions
Os cargos efetivos da carreira legislativa da Câmara dos Deputados são descritos como típicos de Estado, de caráter nacional e essenciais ao funcionamento institucional do Poder Legislativo.
Brazil
LEI Nº 15.350, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2026
10 provisions
This article amends Law No. 12,300 of 28 July 2010 by adding Annexes V, VI, and VII, which are set out respectively in Annexes II, III, and IV of this Law.
Brazil
LEI Nº 15.351, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2026
7 provisions
This Law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
21 provisions
Os acervos técnico, documental e patrimonial passam para a ANPD, e a ANPD assume obrigações, direitos, receitas e processos da antiga autoridade, sem a União continuar como parte passiva.
Brazil
LEI Nº 15.353, DE 8 DE MARÇO DE 2026
3 provisions
This article amends article 217-A of the Penal Code to create an absolute presumption of vulnerability for the victim in the offense of vulnerable rape.
Brazil
LEI Nº 15.354, DE 10 DE MARÇO DE 2026
4 provisions
Institui a Semana Nacional de Retiros Culturais, a ser comemorada todos os anos no período da sexta-feira de Carnaval até a Quarta-feira de Cinzas, em todo o país.
Brazil
LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026
21 provisions
This law takes effect on the date of its publication.
Brazil
LEI Nº 15.356, DE 19 DE MARÇO DE 2026
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.357, DE 20 DE MARÇO DE 2026
2 provisions
A lei permite farmácias ou drogarias em supermercados, mas exige área separada, farmacêutico presente, e proíbe oferta de medicamentos em áreas abertas; também impõe regras para medicamentos controlados e autoriza canais digitais sob नियम sanitário.
Brazil
LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026
44 provisions
This article adds a new item to the list in article 1 of the Crimes Hediondos law, covering certain crimes linked to organized-crime social domination.
Brazil
LEI Nº 15.359, DE 24 DE MARÇO DE 2026
9 provisions
The article expands which export credit insurance operations count for FGE use and adds conditions for commercial-risk coverage.
Brazil
LEI Nº 15.360, DE 25 DE MARÇO DE 2026
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.361, DE 25 DE MARÇO DE 2026
4 provisions
This Law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.362, DE 26 DE MARÇO DE 2026
2 provisions
This provision says the law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.363, DE 26 DE MARÇO DE 2026
3 provisions
O artigo altera o art. 96 da Lei nº 8.213/1991 para acrescentar um § 2º, que afasta a multa do inciso IV em relação ao tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social.