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Brazil Statutes

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Brazil legislation

20 statutes shown from 4,193 source-backed records

Brazil Act or statute

LEI Nº 15.344, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

This article creates the National Policy for Induction into Teaching in Basic Education, called “Mais Professores para o Brasil.”

  • Education
  • Education policy
  • Intergovernmental cost allocation
  • Public administration
  • Public education administration
Brazil Act or statute

LEI Nº 15.345, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

This provision says the law regulates the professional practice of acupuncture nationwide.

  • Acupuncture
  • Acupuntura
  • Commencement
  • Licensing
  • Prestação de serviços de saúde
Brazil Act or statute

LEI Nº 15.346, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

This law takes effect on the date it is published.

  • Annual budget
  • Budget annexes
  • Créditos suplementares
  • Despesa orçamentária
  • Effective date
Brazil Act or statute

LEI Nº 15.347, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

A lei passa a vigorar na data de sua publicação.

  • Appropriation
  • Budget
  • Publication and commencement
Brazil Act or statute

LEI Nº 15.348, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

This article says the law amends several statutes, renames the Auxílio Gás dos Brasileiros to Auxílio Gás do Povo, creates ways to operate the benefit, and establishes the Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo.

  • Glp
  • Glp pricing
  • Lpg distribution
  • R&d incentives
  • Benefit administration
Brazil Act or statute

LEI Nº 15.349, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2026

Os cargos efetivos da carreira legislativa da Câmara dos Deputados são descritos como típicos de Estado, de caráter nacional e essenciais ao funcionamento institucional do Poder Legislativo.

  • Allowances
  • Budget
  • Budget control
  • Career structure
  • Compensation
Brazil Act or statute

LEI Nº 15.350, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2026

This article amends Law No. 12,300 of 28 July 2010 by adding Annexes V, VI, and VII, which are set out respectively in Annexes II, III, and IV of this Law.

  • Administrative regulation
  • Benefits calculation
  • Budget allocation
  • Career structure
  • Compensation
Brazil Act or statute

LEI Nº 15.351, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2026

This Law enters into force on the date it is published.

  • Commencement
  • Job requirements
  • Organizational structure
  • Public-sector employment
  • Remuneration
Brazil Act or statute

LEI Nº 15.352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Os acervos técnico, documental e patrimonial passam para a ANPD, e a ANPD assume obrigações, direitos, receitas e processos da antiga autoridade, sem a União continuar como parte passiva.

  • Budget
  • Commencement
  • Data protection governance
  • Employment
  • Gestão de pessoal no setor público
Brazil Act or statute

LEI Nº 15.353, DE 8 DE MARÇO DE 2026

This article amends article 217-A of the Penal Code to create an absolute presumption of vulnerability for the victim in the offense of vulnerable rape.

  • Entry into force
  • Publication
  • Sentencing
  • Sexual offences
  • Victim vulnerability
Brazil Act or statute

LEI Nº 15.354, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Institui a Semana Nacional de Retiros Culturais, a ser comemorada todos os anos no período da sexta-feira de Carnaval até a Quarta-feira de Cinzas, em todo o país.

  • Comemoração pública
  • Culture
  • Effective date
  • Public events
  • Publication
Brazil Act or statute

LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026

This law takes effect on the date of its publication.

  • Animal handling
  • Animal health
  • Animal rescue
  • Animal welfare
  • Dam safety
Brazil Act or statute

LEI Nº 15.356, DE 19 DE MARÇO DE 2026

This law takes effect on the date it is published.

  • Credit guarantees
  • Effective date
  • Fund allocation
  • Rural credit
Brazil Act or statute

LEI Nº 15.357, DE 20 DE MARÇO DE 2026

A lei permite farmácias ou drogarias em supermercados, mas exige área separada, farmacêutico presente, e proíbe oferta de medicamentos em áreas abertas; também impõe regras para medicamentos controlados e autoriza canais digitais sob नियम sanitário.

  • Comércio eletrônico
  • Dispensação de medicamentos
  • Drogarias
  • Farmácias
  • Logística e entrega
Brazil Act or statute

LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026

This article adds a new item to the list in article 1 of the Crimes Hediondos law, covering certain crimes linked to organized-crime social domination.

  • Pix
  • Account blocking
  • Administrative process
  • Alteração legislativa
  • Asset destination
Brazil Act or statute

LEI Nº 15.359, DE 24 DE MARÇO DE 2026

The article expands which export credit insurance operations count for FGE use and adds conditions for commercial-risk coverage.

  • Fge resources
  • Msmes
  • Commercial risk coverage
  • Credit support
  • Dispute resolution
Brazil Act or statute

LEI Nº 15.360, DE 25 DE MARÇO DE 2026

This law enters into force on the date it is published.

  • Effective date
  • Public education infrastructure
  • School facilities
Brazil Act or statute

LEI Nº 15.361, DE 25 DE MARÇO DE 2026

This Law takes effect on the date it is published.

  • Innovation
  • Local economy
  • Regional development
  • Tourism
  • Tourism promotion
Brazil Act or statute

LEI Nº 15.362, DE 26 DE MARÇO DE 2026

This provision says the law takes effect on the date it is published.

  • Commencement
  • Culture
  • Publication
Brazil Act or statute

LEI Nº 15.363, DE 26 DE MARÇO DE 2026

O artigo altera o art. 96 da Lei nº 8.213/1991 para acrescentar um § 2º, que afasta a multa do inciso IV em relação ao tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social.

  • Effective date
  • Exemptions
  • Filiação à previdência social
  • Multa
  • Penalties

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