LEI Nº 15.324, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
This law takes effect on the date it is published.
- Confidentiality
- Cooperatives
- Effective date
- Licensing
- Market entry
Source-backed legislation Stored provisions
Brazil Statutes
Browse 4,193 source-backed statutes, open stored provisions and move directly into source-grounded legal research.
- Collection
- 4,193 statutes
- Current page
- 20 records · page 204 of 210
- Latest source update
Search and filter Brazil statutes
4,193 statutes · page 204 of 210
Brazil legislation
20 statutes shown from 4,193 source-backed records
LEI Nº 15.325, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
O profissional multimídia pode atuar a serviço de empresas e instituições públicas ou privadas, incluindo provedores de aplicações de internet, produtoras de conteúdo e jogos, emissoras de radiodifusão e agências de publicidade, conforme esta lei.
- Contract amendments
- Digital content
- Digital platforms
- Effective date
- Employment
LEI Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
A norma considera professores da educação infantil os que atuam diretamente com as crianças educandas e determina seu enquadramento na carreira do magistério, independentemente do cargo.
- Early childhood education
- Education policy
- Education staffing
- Publication and effective date
- Teacher classification
LEI Nº 15.327, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Certain entities that make an improper deduction must repay the beneficiary the full updated amount within 30 days.
- Administração de bens apreendidos
- Alienação antecipada
- Benefit discounts
- Benefits deductions
- Bens e garantias
LEI Nº 15.328, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
This law enters into force on the date it is published.
- Effective date
LEI Nº 15.329, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Juros remetidos ao exterior, devidos na compra de bens a prazo, ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte; a fonte remetente deve reter e recolher o imposto.
- Cross-border payments
- Withholding tax
LEI Nº 15.330, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
This article says the law enters into force on the date it is published.
LEI Nº 15.331, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Mês Nacional das Olimpíadas Científicas e do Conhecimento, celebrado anualmente em julho.
- Commencement
LEI Nº 15.332, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
This law enters into force on the date it is published.
- Legal effective date
LEI Nº 15.333, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
O texto acrescenta uma regra sobre a adequada construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos públicos e privados de uso coletivo.
- Effective date
- Equipamentos de uso coletivo
LEI Nº 15.334, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
The provision establishes 17 October as the National Day of Mourning and Memory for Women Victims of Feminicide.
- Commencement
- Memorial day
- Public commemorations
LEI Nº 15.335, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
A carteira profissional de Radialista vale em todo o Brasil, o Ministério do Trabalho e Emprego aprova o modelo e pode delegar etapas da emissão, e o radialista não sindicalizado pode ter direito à carteira se estiver habilitado e registrado.
- Compliance timing
- Identity documents
- Professional licensing
LEI Nº 15.336, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Every 2 years, the public authorities must publish an electronic report analyzing data and information in the Unified Registry on Violence against Women, subject to legal publicity restrictions.
- Data governance
- Effective date
- Public reporting
- Publication
- Violence against women
LEI Nº 15.337, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
This provision says the law takes effect on the date it is published.
- Cacao production
- Commercialization
- Effective date
- Industrialization
- Publication
LEI Nº 15.338, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
As aeronaves mencionadas devem ser doadas no estado em que estão, e a União deve arcar com as despesas de traslado até a fronteira com o Paraguai.
- Asset transfer
- Government property
LEI Nº 15.339, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
This law enters into force on the date it is published.
- Commencement
- Place naming
- Public works
- Publication
- Transport
LEI Nº 15.340, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
This law takes effect on the date it is published.
- Commencement
LEI Nº 15.341, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
O Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, pode doar materiais militares do Comando do Exército à República do Paraguai.
LEI Nº 15.342, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
This law takes effect on the date it is published.
LEI Nº 15.343, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
This provision says the law takes effect on the date it is published.
- Asset management
- Commencement
- Fund management
- Property transfer
- Public asset management
Explore more