Brazil
LEI Nº 15.324, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 15.324, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
4 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & Chat
Brazil Statutes
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4,193 statutes · page 204 of 210
Brazil
LEI Nº 15.325, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 15.325, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
6 provisions
O profissional multimídia pode atuar a serviço de empresas e instituições públicas ou privadas, incluindo provedores de aplicações de internet, produtoras de conteúdo e jogos, emissoras de radiodifusão e agências de publicidade, conforme esta lei.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
5 provisions
A norma considera professores da educação infantil os que atuam diretamente com as crianças educandas e determina seu enquadramento na carreira do magistério, independentemente do cargo.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.327, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 15.327, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
14 provisions
Certain entities that make an improper deduction must repay the beneficiary the full updated amount within 30 days.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.328, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 15.328, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.329, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 15.329, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
2 provisions
Juros remetidos ao exterior, devidos na compra de bens a prazo, ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte; a fonte remetente deve reter e recolher o imposto.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.330, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 15.330, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
2 provisions
This article says the law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.331, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 15.331, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
2 provisions
Institui o Mês Nacional das Olimpíadas Científicas e do Conhecimento, celebrado anualmente em julho.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.332, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 15.332, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.333, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 15.333, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
2 provisions
O texto acrescenta uma regra sobre a adequada construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos públicos e privados de uso coletivo.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.334, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 15.334, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
2 provisions
The provision establishes 17 October as the National Day of Mourning and Memory for Women Victims of Feminicide.
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LEI Nº 15.335, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 15.335, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
3 provisions
A carteira profissional de Radialista vale em todo o Brasil, o Ministério do Trabalho e Emprego aprova o modelo e pode delegar etapas da emissão, e o radialista não sindicalizado pode ter direito à carteira se estiver habilitado e registrado.
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LEI Nº 15.336, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 15.336, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
2 provisions
Every 2 years, the public authorities must publish an electronic report analyzing data and information in the Unified Registry on Violence against Women, subject to legal publicity restrictions.
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LEI Nº 15.337, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 15.337, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
2 provisions
This provision says the law takes effect on the date it is published.
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LEI Nº 15.338, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 15.338, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
5 provisions
As aeronaves mencionadas devem ser doadas no estado em que estão, e a União deve arcar com as despesas de traslado até a fronteira com o Paraguai.
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LEI Nº 15.339, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 15.339, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.340, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 15.340, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.341, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 15.341, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
3 provisions
O Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, pode doar materiais militares do Comando do Exército à República do Paraguai.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.342, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 15.342, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
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LEI Nº 15.343, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 15.343, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
3 provisions
This provision says the law takes effect on the date it is published.
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