LEI Nº 15.444, DE 26 DE JUNHO DE 2026
The tourism-route activities are to receive support from official programs that strengthen tourism regionalization.
- Regional development
- Regional route
- Tourism
- Tourism development
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LEI Nº 15.445, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Creates the Rota Turística da Fé to stimulate tourism development in the listed municipalities and their attractions.
- Municipal attractions
- Regional tourism support
- Tourism
- Tourism development
- Tourist route
LEI Nº 15.446, DE 30 DE JUNHO DE 2026
This provision says the law enters into force on the date it is published.
- Commemorative inscription
- Commencement
- Public honors
LEI Nº 15.447, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O nome de Ayrton Senna da Silva deve ser inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
LEI Nº 15.448, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Altera a ementa da Lei nº 12.629/2012 para passar a dizer que ela institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção à Trombose e dá outras providências.
- Commencement
- Hospital compliance
- Patient safety
LEI Nº 15.449, DE 30 DE JUNHO DE 2026
The structuring, management, and promotion of tourist attractions in the Caminho da Fé route are to receive support from official tourism regionalization programs.
- Effective date
- Geographic designation
- Regional tourism
- Tourism development
- Tourism promotion
LEI Nº 15.450, DE 30 DE JUNHO DE 2026
This Law starts to apply 180 days after its official publication.
- Educação sanitária
- Effective date
LEI Nº 15.451, DE 30 DE JUNHO DE 2026
This law takes effect on the date it is published.
- Commencement
LEI Nº 15.452, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Reconhece o terceiro domingo de novembro de cada ano como o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.
- Calendário comemorativo
LEI Nº 15.453, DE 1º DE JULHO DE 2026
This law enters into force on the date it is published.
- Commencement
- Publication
LEI Nº 15.454, DE 1º DE JULHO DE 2026
O Poder Executivo federal deve, em coordenação com outros Poderes e com autoridades da Bahia e de Salvador, definir a logística, a segurança e a infraestrutura necessárias para os atos oficiais na data do art. 1º.
- Commencement
- Government administration
- Public ceremonies
LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026
The public authorities and employers must protect domestic workers at work against abuse, harassment, discrimination, violence, and conditions like slavery.
- Amendment
- Anti-discrimination
- Anti-harassment
- Budget funding
- Commencement
LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993.
For purposes of this law, certain land areas are treated as not usable.
- Administrative penalties
- Administrative regularization
- Agrarian reform
- Agricultural reform
- Agricultural use
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