Brazil
LEI Nº 15.444, DE 26 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 15.444, DE 26 DE JUNHO DE 2026
4 provisions
The tourism-route activities are to receive support from official programs that strengthen tourism regionalization.
Act or statute Open & Chat
Brazil Statutes
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4,193 statutes · page 210 of 210
Brazil
LEI Nº 15.445, DE 26 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 15.445, DE 26 DE JUNHO DE 2026
4 provisions
Creates the Rota Turística da Fé to stimulate tourism development in the listed municipalities and their attractions.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.446, DE 30 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 15.446, DE 30 DE JUNHO DE 2026
2 provisions
This provision says the law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.447, DE 30 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 15.447, DE 30 DE JUNHO DE 2026
2 provisions
O nome de Ayrton Senna da Silva deve ser inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.448, DE 30 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 15.448, DE 30 DE JUNHO DE 2026
3 provisions
Altera a ementa da Lei nº 12.629/2012 para passar a dizer que ela institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção à Trombose e dá outras providências.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.449, DE 30 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 15.449, DE 30 DE JUNHO DE 2026
4 provisions
The structuring, management, and promotion of tourist attractions in the Caminho da Fé route are to receive support from official tourism regionalization programs.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.450, DE 30 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 15.450, DE 30 DE JUNHO DE 2026
2 provisions
This Law starts to apply 180 days after its official publication.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.451, DE 30 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 15.451, DE 30 DE JUNHO DE 2026
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.452, DE 30 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 15.452, DE 30 DE JUNHO DE 2026
2 provisions
Reconhece o terceiro domingo de novembro de cada ano como o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.453, DE 1º DE JULHO DE 2026
LEI Nº 15.453, DE 1º DE JULHO DE 2026
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.454, DE 1º DE JULHO DE 2026
LEI Nº 15.454, DE 1º DE JULHO DE 2026
3 provisions
O Poder Executivo federal deve, em coordenação com outros Poderes e com autoridades da Bahia e de Salvador, definir a logística, a segurança e a infraestrutura necessárias para os atos oficiais na data do art. 1º.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026
LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026
11 provisions
The public authorities and employers must protect domestic workers at work against abuse, harassment, discrimination, violence, and conditions like slavery.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993.
LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993.
41 provisions
For purposes of this law, certain land areas are treated as not usable.
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