LEI Nº 15.384, DE 9 DE ABRIL DE 2026
This article amends the Penal Code by adding a new Article 121-B titled “Vicaricídio.”
- Criminal offences
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LEI Nº 15.385, DE 10 DE ABRIL DE 2026
A lei passa a tratar tecnologias contra o câncer como um conjunto amplo de produtos e soluções, permite ao FNDCT destinar recursos a pesquisas nessa área, e dá prioridade a vacinas, medicamentos e produtos oncológicos de terapia avançada em certos processos de registro.
- Cancer treatment
- Oncology technologies
- Public funding
- Technology transfer
LEI Nº 15.386, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Institui o Dia Nacional do Esporte e a Semana Nacional do Esporte e determina que o poder público promova as comemorações com colaboração de outras entidades.
- Educação
- Eventos públicos
- Legal effective date
- Política esportiva
- Saúde
LEI Nº 15.387, DE 13 DE ABRIL DE 2026
The program referred to in item I must register with the Municipal Council for the Rights of Children and Adolescents in the municipality where it is based and certify compliance with the requirements in item II.
- Compliance certification
- Effective date
- Program registration
- Publication
LEI Nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026
The oil and natural gas participation share or financial compensation must be allocated to public education.
- Adult education
- Budget appropriations
- Budget funding
- Compliance
- Coordenação federativa
LEI Nº 15.389, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Fica instituído o dia 7 de maio como Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito.
LEI Nº 15.390, DE 15 DE ABRIL DE 2026
This article adds a new Chapter IX to Title II of the Health Law about treatment outside the municipality where the person lives.
- Sus financing
- Cost-sharing
- Effective date
- Federal rules
- Patient travel support
LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
A Lei nº 13.019/2014 applies subsidiarily to the partnerships covered by this law.
- Account approval
- Accountability
- Aplicação subsidiária
- Calamity impacts
- Calamity response
LEI Nº 15.392, DE 16 DE ABRIL DE 2026
This law covers shared custody of pet animals when a marriage or stable union ends.
- Custódia de animais de estimação em processos contenciosos
- Debt allocation
- Effective date
- Pet custody
LEI Nº 15.393, DE 16 DE ABRIL DE 2026
The provision adds the effective positions, commission positions, and commissioned functions listed in Annexes I and II to the staffing table of the Federal Regional Court of the 5th Region.
- Implementation funding
- Judiciary
- Organizational structure
- Public budget
- Public law compliance
LEI Nº 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026
A lei autoriza certos contribuintes do lucro real a usar crédito de PIS/Cofins na compra de resíduos e aparas, e permite levar o crédito não usado para meses seguintes.
- Cofins
- Pis/pasep
- Aquisição de insumos
- Crédito tributário
- Venda de resíduos
LEI Nº 15.395, DE 27 DE ABRIL DE 2026
A provision changes eligibility and retirement rules for military police, including minimum height, law-degree exclusivity for one officer course/career path, and age/service thresholds.
- Age limits
- Aposentadorias e pensões
- Benefits
- Carreira docente
- Eligibility
LEI Nº 15.396, DE 28 DE ABRIL DE 2026
This law takes effect on the date it is published.
- Artistas e entretenimento
- Contratos de trabalho
- Creative work
- Cultural professions
- Dance profession
LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026
This article changes several Criminal Code offences and penalties, including theft, robbery, fraud, receptation, and telecom-service related crimes.
- Computer-related crime
- Crime penalties
- Effective date
- Fraud
- Penal amendments
LEI Nº 15.398, DE 30 DE ABRIL DE 2026
O Programa Antes que Aconteça pode apoiar ações para fortalecer a efetividade das medidas protetivas de urgência, inclusive com tecnologia, monitoramento eletrônico e inteligência artificial.
- Artificial intelligence
- Awareness
- Compliance
- Data collection
- Digital transformation
LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026
Os financiamentos do Pronaf para pescadores artesanais, suas associações e cooperativas devem usar os mesmos encargos financeiros das operações equivalentes do programa de reforma agrária, e os planos safra da agricultura familiar devem prever as demais condições do crédito.
- Access procedures
- Benefit administration
- Benefit eligibility processing
- Benefit payment timing
- Benefit processing
LEI Nº 15.400, DE 5 DE MAIO DE 2026
O repouso anual do médico residente pode ser dividido em períodos de pelo menos 10 dias, se ele pedir e conforme o regulamento.
- Effective date
- Repouso anual
- Residência médica
- Residências na área de saúde
LEI Nº 15.401, DE 5 DE MAIO DE 2026
The law’s implementation is funded by budget appropriations for the Federal Justice of first instance.
- Budget-dependent implementation
- Court creation
- Court organization
- Effective date
- Government appropriations
LEI Nº 15.402, DE 8 DE MAIO DE 2026
A progressão para regime mais brando passa a depender de decisão do juiz e do cumprimento de frações mínimas da pena, com regras diferentes conforme o tipo de condenação e a reincidência.
- Effective date
- Prison regime transfer
- Sentence progression
- Sentence remission
LEI Nº 15.403, DE 8 DE MAIO DE 2026
The National Traffic System bodies and entities must support the participation mentioned in item I using their own available budget and structure, including specific funding for preplanned projects or events.
- Commemoration
- Project support
- Public funding
- Public policy
- Public-holidays
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