Brazil statutes and laws — page 207 | Esheria

Brazil Statutes

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4,193 statutes · page 207 of 210

  • Brazil

    LEI Nº 15.385, DE 10 DE ABRIL DE 2026

    LEI Nº 15.385, DE 10 DE ABRIL DE 2026

    2 provisions

    A lei passa a tratar tecnologias contra o câncer como um conjunto amplo de produtos e soluções, permite ao FNDCT destinar recursos a pesquisas nessa área, e dá prioridade a vacinas, medicamentos e produtos oncológicos de terapia avançada em certos processos de registro.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.386, DE 10 DE ABRIL DE 2026

    LEI Nº 15.386, DE 10 DE ABRIL DE 2026

    2 provisions

    Institui o Dia Nacional do Esporte e a Semana Nacional do Esporte e determina que o poder público promova as comemorações com colaboração de outras entidades.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.387, DE 13 DE ABRIL DE 2026

    LEI Nº 15.387, DE 13 DE ABRIL DE 2026

    2 provisions

    The program referred to in item I must register with the Municipal Council for the Rights of Children and Adolescents in the municipality where it is based and certify compliance with the requirements in item II.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.390, DE 15 DE ABRIL DE 2026

    LEI Nº 15.390, DE 15 DE ABRIL DE 2026

    5 provisions

    This article adds a new Chapter IX to Title II of the Health Law about treatment outside the municipality where the person lives.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.393, DE 16 DE ABRIL DE 2026

    LEI Nº 15.393, DE 16 DE ABRIL DE 2026

    6 provisions

    The provision adds the effective positions, commission positions, and commissioned functions listed in Annexes I and II to the staffing table of the Federal Regional Court of the 5th Region.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026

    LEI Nº 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026

    2 provisions

    A lei autoriza certos contribuintes do lucro real a usar crédito de PIS/Cofins na compra de resíduos e aparas, e permite levar o crédito não usado para meses seguintes.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.395, DE 27 DE ABRIL DE 2026

    LEI Nº 15.395, DE 27 DE ABRIL DE 2026

    28 provisions

    A provision changes eligibility and retirement rules for military police, including minimum height, law-degree exclusivity for one officer course/career path, and age/service thresholds.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026

    LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026

    4 provisions

    This article changes several Criminal Code offences and penalties, including theft, robbery, fraud, receptation, and telecom-service related crimes.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.398, DE 30 DE ABRIL DE 2026

    LEI Nº 15.398, DE 30 DE ABRIL DE 2026

    18 provisions

    O Programa Antes que Aconteça pode apoiar ações para fortalecer a efetividade das medidas protetivas de urgência, inclusive com tecnologia, monitoramento eletrônico e inteligência artificial.

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    LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026

    LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026

    12 provisions

    Os financiamentos do Pronaf para pescadores artesanais, suas associações e cooperativas devem usar os mesmos encargos financeiros das operações equivalentes do programa de reforma agrária, e os planos safra da agricultura familiar devem prever as demais condições do crédito.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.400, DE 5 DE MAIO DE 2026

    LEI Nº 15.400, DE 5 DE MAIO DE 2026

    2 provisions

    O repouso anual do médico residente pode ser dividido em períodos de pelo menos 10 dias, se ele pedir e conforme o regulamento.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.402, DE 8 DE MAIO DE 2026

    LEI Nº 15.402, DE 8 DE MAIO DE 2026

    3 provisions

    A progressão para regime mais brando passa a depender de decisão do juiz e do cumprimento de frações mínimas da pena, com regras diferentes conforme o tipo de condenação e a reincidência.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.403, DE 8 DE MAIO DE 2026

    LEI Nº 15.403, DE 8 DE MAIO DE 2026

    4 provisions

    The National Traffic System bodies and entities must support the participation mentioned in item I using their own available budget and structure, including specific funding for preplanned projects or events.

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