Brazil statutes and laws — page 208 | Esheria

Brazil Statutes

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4,193 statutes · page 208 of 210

  • Brazil

    LEI Nº 15.405, DE 8 DE MAIO DE 2026

    LEI Nº 15.405, DE 8 DE MAIO DE 2026

    2 provisions

    A atividade circense brasileira é reconhecida como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.409, DE 20 DE MAIO DE 2026

    LEI Nº 15.409, DE 20 DE MAIO DE 2026

    6 provisions

    O banco de dados do CNVM será gerido pelo Poder Executivo da União, e o sistema de gestão deve permitir a comunicação entre órgãos federais e estaduais de सुरक्षा pública para compartilhamento de informações.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.410, DE 20 DE MAIO DE 2026

    LEI Nº 15.410, DE 20 DE MAIO DE 2026

    4 provisions

    This article says the law amends Brazil’s Penal Execution Law and Torture Crimes Law to strengthen protection for women victims of domestic and family violence.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.411, DE 20 DE MAIO DE 2026

    LEI Nº 15.411, DE 20 DE MAIO DE 2026

    2 provisions

    If there is current or imminent risk to a woman’s life or physical, sexual, psychological, moral, or property integrity, the aggressor must be immediately removed from the home or place of cohabitation.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.413, DE 21 DE MAIO DE 2026

    LEI Nº 15.413, DE 21 DE MAIO DE 2026

    3 provisions

    This provision says the law concerns children and adolescents’ right to mental health within the public health system (SUS).

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  • Brazil

    LEI Nº 15.414, DE 21 DE MAIO DE 2026

    LEI Nº 15.414, DE 21 DE MAIO DE 2026

    3 provisions

    Institui a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal e fixa sua celebração anual na semana em que cair 29 de junho.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.415, DE 25 DE MAIO DE 2026

    LEI Nº 15.415, DE 25 DE MAIO DE 2026

    2 provisions

    Se o salário-maternidade for pago diretamente pela Previdência Social, o benefício deve ser concedido em até 30 dias após o pedido administrativo.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.419, DE 28 DE MAIO DE 2026

    LEI Nº 15.419, DE 28 DE MAIO DE 2026

    9 provisions

    The provision updates the artisan law and adds rules on who counts as an artisan, how the professional identity card works, and what public authorities may support.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.421, DE 1º DE JUNHO DE 2026

    LEI Nº 15.421, DE 1º DE JUNHO DE 2026

    75 provisions

    Aeronautical authorities must encourage use of airports in neighboring cities to municipalities that will host official events.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.422, DE 3 DE JUNHO DE 2026

    LEI Nº 15.422, DE 3 DE JUNHO DE 2026

    4 provisions

    Fica criado o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica em 5 de julho, com a cor verde, e o poder público deve veicular uma campanha específica nos meios de comunicação todos os anos, conforme regulamentação.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.423, DE 3 DE JUNHO DE 2026

    LEI Nº 15.423, DE 3 DE JUNHO DE 2026

    3 provisions

    Radio broadcasters must retransmit the official information program of the Powers of the Republic every day, except on Saturdays, Sundays, and holidays, within the 7 p.m. to 10 p.m. period.

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