Brazil statutes and laws — page 209 | Esheria

Brazil Statutes

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4,193 statutes · page 209 of 210

  • Brazil

    LEI Nº 15.426, DE 3 DE JUNHO DE 2026

    LEI Nº 15.426, DE 3 DE JUNHO DE 2026

    4 provisions

    Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem divulgar informações à sociedade e apresentar, pelo menos semestralmente, relatório detalhado sobre as atividades de cada conselho.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.429, DE 5 DE JUNHO DE 2026

    LEI Nº 15.429, DE 5 DE JUNHO DE 2026

    2 provisions

    The Ministry of Agriculture, Livestock and Supply must create a voluntary certification system for qualifying warehouses that store and preserve agricultural products.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.434, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    LEI Nº 15.434, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    4 provisions

    The costs of applying this law will be paid from the appropriations allocated to the National Council of Justice budget unit in the Union’s general budget.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.435, DE 17 DE JUNHO DE 2026

    LEI Nº 15.435, DE 17 DE JUNHO DE 2026

    7 provisions

    This article defines an arteterapeuta as a professional who uses expressive arts resources to support therapy and human development.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026

    LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026

    25 provisions

    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem celebrar certos instrumentos de cooperação para cumprir os objetivos desta Lei.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026

    LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026

    6 provisions

    The law sets a national salary floor for public basic education teachers and requires the Education Minister to update it each year by the last business day of January.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.438, DE 18 DE JUNHO DE 2026

    LEI Nº 15.438, DE 18 DE JUNHO DE 2026

    5 provisions

    Em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida perde o direito de queixa ou de representação se não o exercer em 12 meses.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.439, DE 26 DE JUNHO DE 2026

    LEI Nº 15.439, DE 26 DE JUNHO DE 2026

    10 provisions

    The law concerns the rights of people with type 1 diabetes and actions to promote their full and effective participation in society on equal terms with other people.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.442, DE 26 DE JUNHO DE 2026

    LEI Nº 15.442, DE 26 DE JUNHO DE 2026

    2 provisions

    Campaigns covered by the amended article must mainly focus on information about the signs and symptoms of the main types of childhood cancer and on continuing education for health professionals, especially in primary care.

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