AREsp 3150576 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial em razão de o acórdão recorrido ter sido proferido sob fundamento eminentemente constitucional, envolvendo interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 201), cuja eventual reforma competiria ao STF; além disso, a existência de recurso extraordinário nos autos inviabiliza a utilização do art. 1.032 do CPC/2015 para sanar o vício, configurando óbices à admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Decadência, Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 201/stf
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Substituição Tributária Decadência Competência Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Tema 201/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da complementação do ICMS-ST quando a base real supera a presumida
  2. 2 Decadência do prazo para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Competência para a interpretação de matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de o acórdão recorrido ter sido proferido sob fundamento eminentemente constitucional, envolvendo interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 201), cuja eventual reforma competiria ao STF; além disso, a existência de recurso extraordinário nos autos inviabiliza a utilização do art. 1.032 do CPC/2015 para sanar o vício, configurando óbices à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido (não conhecimento)