ICMS ST Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3ddb287ccdbf40b179ba4c

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. COMPLEMENTO DO IMPOSTO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA À LUZ DE PRECEDENTE DO STF. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.032 DO CPC, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por sociedade empresária com o objetivo de afastar a exigibilidade do complemento de ICMS-ST. Na sentença, o pedido inicial foi indeferido liminarmente, ao fundamento de decadência do prazo para impetração. No Tribunal de origem, a apelação da impetrante foi parcialmente provida para afastar a decadência reconhecida em primeiro grau; contudo, no julgamento imediato do mérito, a segurança foi denegada, por entender o TJPR ser legítima a cobrança do complemento do ICMS-ST. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao

Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017 IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PRESUMIDO. DEVOLUÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 201 DO STF.

1. NA SISTEMÁTICA DA EXIGÊNCIA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST), A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRESUMIDO E O VALOR REAL DA OPERAÇÃO É DEVIDA TANTO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PELO FISCO, COMO DE COMPLEMENTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO RE Nº 593.849/MG (TEMA 201 DO STF).

2. NÃO DEMONSTRADA DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO AO PARADIGMA MENCIONADO, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. No acórdão, a controvérsia cingiu-se ao Mandado de Segurança em que se discutiu a decadência da impetração e, no mérito, a exigibilidade da complementação do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva supera a presumida. A 1ª Câmara Cível afastou a extinção por decadência e denegou a segurança, assentando que o Decreto estadual nº 3.886/2020, ao positivar a complementação e a restituição na sistemática da substituição tributária, encontra amparo no art. 31, § 2º, da Lei estadual nº 11.580/1996, com redação da Lei nº 19.595/2018, e na orientação do Tema 201 do Supremo Tribunal Federal. No plano preliminar, reconheceu-se que o Decreto nº 3.866/2020 opera como norma de efeitos concretos e permanentes, renovando mensalmente a incidência, razão pela qual não incide o prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (fls. 228-229). No mérito, firmou-se a inexistência de direito líquido e certo a obstar a complementação, à luz da vedação ao enriquecimento sem causa, aplicável simetricamente a Fisco e contribuintes, conforme o RE 1.097.998 AgR/MG. A decisão consignou: a) afastamento da decadência, por se tratar de norma de efeitos concretos e permanentes (fls. 229); b) denegação da segurança, ante a possibilidade de complementação do ICMS-ST quando a base real supera a presumida (fls. 231-234). A parte dispositiva concluiu pelo parcial provimento do

apelo, apenas para afastar a decadência, com denegação da segurança (fls. 237), em julgamento ocorrido em 19 de novembro de 2024 (fls. 237). Fundamentos normativos e principiológicos invocados: art. 23 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009); art. 31, § 2º, da Lei nº 11.580/1996; Decreto nº 3.886/2020; art. 1º da Lei nº 12.016/2009; art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN); princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. A recorrente interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF/88), sustentando violação aos arts. 3º, 9º, I, e 97, I e II, do Código Tributário Nacional (CTN), e ao art. 10 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), ao argumento de que a complementação do ICMS-ST carece de lei complementar federal específica e de estrita legalidade, não podendo ser instituída por decreto estadual (fls. 299-305). Alegou tempestividade e preparo regular (fls. 302-303), e demonstrou a relevância da matéria, com referência ao art. 105, § 2º e § 3º, V, da CF/88 (EC 125/2022), invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre cabimento de mandado de segurança preventivo e declaração incidental de inconstitucionalidade por via difusa (RMS 31.707/MT, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 13/11/2012) (fls. 308). Quanto ao prequestionamento, invocou o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), Súmula 211/STJ, e

precedentes sobre prequestionamento implícito: AgRg no AREsp 617.412/PE (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/02/2015), AgInt no REsp 1.748.942/CE (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18/05/2021), AgInt no REsp 1.593.777/SP (Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/04/2021) (fls. 304-307). No mérito, articulou que o acórdão recorrido ofende a legalidade estrita (CTN, art. 97, I e II), a reserva de lei complementar (CF/88 e LC 87/1996), e a sistemática da Lei Kandir, que apenas assegura a restituição (art. 10, LC 87/1996), não contemplando complementação (fls. 309-314). Ao final, pediu: a) reformar o acórdão para declarar a ilegalidade do Decreto nº 3.886/2020 relativamente à complementação do ICMS-ST, por afronta aos arts. 3º, 9º, I, e 97, I e II, do CTN, e art. 10 da LC 87/1996 (fls. 315); b) subsidiariamente, reconhecer a inexigibilidade da cobrança do ICMS-ST complementar prevista no art. 31, § 2º, II e § 4º, do RICMS/PR (fls. 315); c) cumulativamente, reconhecer o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela SELIC, no quinquênio anterior até o trânsito em julgado (fls. 315). Na decisão de admissibilidade, a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inadmitiu o Recurso Especial, por reputar a matéria de índole constitucional, porquanto a controvérsia, no acórdão

recorrido, foi dirimida sob o viés do Tema 201 do STF, implicando interpretação de tese firmada sob repercussão geral, o que atrairia a competência do Supremo Tribunal Federal (fls. 333-334). Fundamentou-se no precedente do STJ: "Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento " (AgInt no AREsp 1.620.516/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 11/05/2020, DJe 14/05/2020) (fls. 334). Ao final, decidiu: "inadmito o recurso especial" (fls. 334). Em agravo interno no âmbito do Órgão Especial, a Corte estadual manteve a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, reforçando que, na sistemática do ICMS-ST, a diferença entre o valor presumido e o valor real enseja restituição (quando o real é inferior ao presumido) e complementação (quando o real é superior ao presumido), por força da ratio decidendi do Tema 201 do STF, calcada na vedação ao enriquecimento sem causa (fls. 293-297; 373-377). Assentou, ademais, que a complementação não implica instituição ou majoração de tributo, mas recomposição do valor efetivamente devido, não se submetendo aos princípios da anterioridade e da irretroatividade; acrescentou-se a possibilidade de suprimento de omissão normativa pela legislação estadual, à luz da competência legislativa concorrente

(CF/88, art. 24, I, § 3º) (fls. 296-297; 376-377). Decisão: agravo interno conhecido e não provido (fls. 297; 377). A recorrente, inconformada com a inadmissão do Recurso Especial, manejou Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC/2015), arguindo que a matéria discutida é infraconstitucional e reclama a interpretação de leis federais (CTN e LC 87/1996), sem necessidade de reinterpretação de tese constitucional firmada pelo STF (fls. 386-389). Reiterou que a complementação do ICMS-ST demanda lei complementar federal, ausente na Lei Kandir, cujo art. 10 apenas assegura a restituição, sem contemplar complementação (fls. 389-390). Indicou, ainda, que o precedente vinculante (Tema 201/STF) não incide por tratar de hipótese distinta, sendo desnecessária sua interpretação para o deslinde do recurso especial (CPC/2015, art. 1.036) (fls. 390-391). Ao final, requereu o provimento do agravo, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça e, no mérito do Recurso Especial, a reforma do acórdão recorrido para: a) declarar a ilegalidade do Decreto nº 3.886/2020 quanto à complementação do ICMS-ST, por ofensa aos arts. 3º, 9º, I, e 97, I e II, do CTN, e ao art. 10 da LC 87/1996 (Lei Kandir) (fls. 391-392); b) subsidiariamente, declarar a inexigibilidade da cobrança do ICMS-ST complementar prevista no art. 31, § 2º, II e § 4º, do RICMS/PR (fls. 392). Normas invocadas: CF/88, art. 155, § 2º, XII, "b" (fls. 389-391); CTN, arts. 3º, 9º, I, e 97, I e II (fls. 389-392); LC 87/1996 (Lei Kandir), art. 10 (fls. 389-392); CPC/2015, arts. 1.042 e 1.036 (fls. 386; 390-391). Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. COMPLEMENTO DO IMPOSTO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA À LUZ DE PRECEDENTE DO STF. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.032 DO CPC, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por sociedade empresária com o objetivo de afastar a exigibilidade do complemento de ICMS-ST. Na sentença, o pedido inicial foi indeferido liminarmente, ao fundamento de decadência do prazo para impetração. No Tribunal de origem, a apelação da impetrante foi parcialmente provida para afastar a decadência reconhecida em primeiro grau; contudo, no julgamento imediato do mérito, a segurança foi denegada, por entender o TJPR ser legítima a cobrança do complemento do ICMS-ST. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao

Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017 IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

VOTO Em síntese, o recorrente sustenta que o acórdão do TJPR violou a legislação federal ao considerar legítima a cobrança do complemento de ICMS-ST pelo Estado do Paraná. Afirma que inexiste previsão em lei complementar nacional autorizando a exigência dessa diferença quando o valor real da operação supera a base presumida utilizada na substituição tributária, razão pela qual o Estado não poderia instituir tal cobrança por meio de decreto estadual e norma local. Defende que o art. 10 da LC 87/96 prevê apenas o direito de restituição ao contribuinte quando o imposto foi recolhido a maior, sem autorizar a cobrança complementar em sentido inverso. Invoca, ainda, os arts. 3º, 9º e 97 do CTN para sustentar ofensa ao princípio da legalidade tributária, alegando que houve criação ou majoração indireta de tributo sem lei válida. Sustenta também que o Tema 201 do STF tratou somente da restituição do ICMS-ST pago a maior, não servindo como fundamento automático para legitimar a complementação exigida pelo Fisco. Ao final, requer a reforma do acórdão para declarar a ilegalidade da cobrança, reconhecer a inexigibilidade do complemento do ICMS-ST e assegurar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. No entanto, verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal

eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: No RE nº 593.849/MG (Tema 201 de Repercussão Geral) o Supremo Tribunal Federal definiu ser "devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente".se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida 1 O entendimento perpassou a compreensão de que a ficção jurídica desse regime tributário não pode permitir a conversão do caráter provisório da base de cálculo em uma presunção absoluta que, ignorando o mundo real, enseje um enriquecimento indevido a uma das partes, tal como ocorreria se o fato gerador presumido tivesse caráter definitivo Conduziu-se, assim, à conclusão de que a restituição do excesso, prevista no art. 150, § 7º, parte final, da CF/88 se aplica "a todos os casos em que o fato gerador presumido ", seja ao não senão se

concretize empiricamente da forma como antecipadamente tributado realizar (não haver a posterior circulação da mercadoria ou serviço), seja, mesmo em se realizando, ao faltar identidade entre o valor real e o presumido, nos dois casos ensejando a devolução da diferença paga a maior. (..) Não obstante, a jurisprudência mais recente da Suprema Corte vem autorizando a aplicação da do Tema 201 de Repercussão Geral, que buscou vedar oratio decidendi enriquecimento sem causa no regime da substituição tributária, aos debates sobre a complementação da diferença de ICMS-ST pago a menor (..) Portanto, a compreensão da Suprema Corte, extraída da doratio decidendi julgamento do RE nº 593.849/MG (Tema 201), é no sentido de que o fato gerador presumido, adotado na sistemática do ICMS-ST, possui caráter provisório e, em respeito isonomia no tratamento tributário, deve ser aplicado tanto em favor do Estado quanto do contribuinte, permitindo-se a restituição do valor pago a maior e a complementação do pagamento a menor Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. É o voto.