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Direito processual penal

AREsp 3144626 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A decisão de inadmissão do recurso especial apoiou-se em dois fundamentos autônomos e suficientes; o agravante impugnou apenas o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ, deixando de atacar o fundamento sobre a inviabilidade de exame de matéria constitucional, o que, por força da Súmula n. 182/STJ e das normas processuais aplicáveis, impede o conhecimento do agravo. Além disso, mesmo que esse segundo fundamento fosse afastado, persistiria o óbice da Súmula n. 7/STJ, por demandar reexame do acervo fático-probatório.

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  • Inadmissão de recurso especial
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 182/stj
  • Impugnação específica
  • Reexame do conjunto fático-probatório
  • Competência do stf
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Tributário

REsp 2201068 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido distinguiu o precedente qualificado do STF (RE 596.832/RJ, Tema 228) do caso concreto, concluindo que, no regime especial aplicado à comercialização de cigarros, há preço final tabelado e, portanto, não se trata de base de cálculo presumida; em razão disso e para evitar usurpação da competência constitucional do STF, o recurso especial mostrou-se inviável.

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  • Substituição tributária
  • Pis/cofins
  • Restituição de indébito
  • Repercussão geral (tema 228)
  • Competência do stf
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Processual civil

REsp 2266279 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram de forma precisa os preceitos legais tidos por violados e apresentaram deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente é vedada ao STJ a apreciação de matéria constitucional, competência do STF. Em razão do não conhecimento, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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  • Recurso especial
  • Não conhecimento
  • Súmula 284/stf
  • Súmula 7/stj
  • Litigância predatória
  • Representação processual
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Penal

HC 1100927 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (objeto do AREsp n. 3.159.680/SC), estando vedado o conhecimento de writ que repete matéria anteriormente decidida pelo STJ; ademais, a via do habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, cabendo eventual revisão pelo Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário conforme art. 102, II, "a", da CF; com base nesses fundamentos e em precedentes do STJ, foi negada a liminar com fundamento no RISTJ.

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  • Regime inicial de cumprimento de pena
  • Violência doméstica
  • Reiteração de habeas corpus
  • Individualização da pena
  • Súmula 7/stj
  • Competência do stf
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Processual civil

AREsp 3150576 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do recurso especial em razão de o acórdão recorrido ter sido proferido sob fundamento eminentemente constitucional, envolvendo interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 201), cuja eventual reforma competiria ao STF; além disso, a existência de recurso extraordinário nos autos inviabiliza a utilização do art. 1.032 do CPC/2015 para sanar o vício, configurando óbices à admissibilidade do recurso especial.

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  • Icms-st
  • Substituição tributária
  • Decadência
  • Competência do stf
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Tema 201/stf
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Processo civil

AREsp 3248693 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apenas invocou dispositivos constitucionais e não indicou dispositivos legais federais violados, e o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar suposta violação constitucional, competência esta do Supremo Tribunal Federal, justificando assim o não conhecimento com fundamento no regimento interno.

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  • Inadmissibilidade de recurso especial
  • Competência do stf
  • Prequestionamento
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Processual civil

AREsp 3150576 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do recurso especial em razão de o acórdão recorrido ter sido proferido sob fundamento eminentemente constitucional, envolvendo interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 201), cuja eventual reforma competiria ao STF; além disso, a existência de recurso extraordinário nos autos inviabiliza a utilização do art. 1.032 do CPC/2015 para sanar o vício, configurando óbices à admissibilidade do recurso especial.

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  • Icms-st
  • Substituição tributária
  • Decadência
  • Competência do stf
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Tema 201/stf
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Processo civil

REsp 2270583 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se conhece do Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, apenas constitucionais, e esta Corte não pode examinar suposta violação constitucional, sendo competente o STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

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  • Admissibilidade recursal
  • Prequestionamento
  • Competência do stf
  • Honorários advocatícios
  • Gratuidade da justiça
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Processo civil

REsp 2270583 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se conhece do Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, apenas constitucionais, e esta Corte não pode examinar suposta violação constitucional, sendo competente o STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

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  • Admissibilidade recursal
  • Prequestionamento
  • Competência do stf
  • Honorários advocatícios
  • Gratuidade da justiça
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Processual civil

AREsp 3167312 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou nenhuma das hipóteses autorizadoras do art. 873 do CPC (erro ou dolo do avaliador, majoração/redução posterior do valor, ou fundada dúvida do juiz), a matéria demandaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e a alegada violação constitucional (art. 5º) não pode ser apreciada em recurso especial por ser competência do STF, impondo-se, por fim, o óbice da Súmula 83/STJ.

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  • Nova avaliação de bem penhorado
  • Art. 873 do cpc
  • Competência do stf
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 83/stj
  • Contraditório e ampla defesa
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