AREsp 2647914 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; reconhecida a solidariedade ativa entre locadores, a transação judicial homologada por um coproprietário vinculou todos os credores solidários nos termos do art. 844, § 2º, do CC, produzindo coisa julgada material e título executivo judicial, de modo que a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada e o reexame demandaria revisão de matéria fática vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDSON FERREIRA BATISTA; Agravante: ELIANA ZAMPIERI FERREIRA BATISTA; Coproprietária: SILMARA DE SOUZA STEFANONE; Locatária/agravada: AUTO POSTO RIO BRANCO DE ARAÇATUBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Despejo, Coisa Julgada, Transação Judicial Homologada, Solidariedade Entre Locadores, Legitimidade Ativa, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Despejo Coisa Julgada Transação Judicial Homologada Solidariedade Entre Locadores Legitimidade Ativa Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito +1 more

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Parties

EDSON FERREIRA BATISTA

Agravante

ELIANA ZAMPIERI FERREIRA BATISTA

Agravante

SILMARA DE SOUZA STEFANONE

Coproprietária

AUTO POSTO RIO BRANCO DE ARAÇATUBA LTDA

Locatária/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão/arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade ativa de coproprietários para ação de despejo (Lei n. 8.245/1991)
  3. 3 extensão dos efeitos de transação judicial homologada por um dos credores solidários (art. 844 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; reconhecida a solidariedade ativa entre locadores, a transação judicial homologada por um coproprietário vinculou todos os credores solidários nos termos do art. 844, § 2º, do CC, produzindo coisa julgada material e título executivo judicial, de modo que a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada e o reexame demandaria revisão de matéria fática vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial