AREsp 3015243 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria e a pretensão de reconhecer entrega antecipada das chaves exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente/agravante: MARCELO VIEIRA WERNECK; Recorrente/agravante: MARIA DA GRAÇA HERKENHOFF VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis, Contrato De Locação, Entrega Das Chaves, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Despejo Cobrança De Aluguéis Contrato De Locação Entrega Das Chaves Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO VIEIRA WERNECK

Recorrente/agravante

MARIA DA GRAÇA HERKENHOFF VIEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 reexame de prova e aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 termo final das obrigações contratuais: entrega das chaves versus imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria e a pretensão de reconhecer entrega antecipada das chaves exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA DAS GRACAS SARAIVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC