Despejo Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dcd4c7ccdbf40b175ac86

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL DAS OBRIGAÇÕES. ENTREGA DAS CHAVES. ACÓRDÃO QUE FIXOU A DATA DA IMISSÃO NA POSSE COMO MARCO FINAL. TESE RECURSAL DE DEVOLUÇÃO ANTERIOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal estadual se manifesta, de forma clara e fundamentada, sobre as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.

2. A pretensão de reconhecer que a entrega das chaves ocorreu em data anterior à imissão judicial na posse demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. O TJRJ concluiu pela ausência de comprovação da entrega antecipada das chaves, premissa essa que não comporta revisão em recurso especial.

4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELO VIEIRA WERNECK e MARIA DA GRAÇA HERKENHOFF VIEIRA (MARCELO e MARIA) contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE DEVOLVEU O IMÓVEL ANTES E QUE A RÉ SE RECUSOU A ASSINAR O TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS QUE ALEGA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos por MARCELO e MARIA foram rejeitados. No recurso especial MARCELO e MARIA alegaram (1) negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que, mesmo instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal fluminense não analisou provas que comprovariam a entrega das chaves em maio de 2019; (2) violação dos arts. 212 do Código Civil e 277 do CPC, defendendo que a ausência de termo formal de entrega não pode prevalecer sobre a efetiva devolução do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa da locadora; e (3) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, por se tratar, segundo alegam, de revaloração jurídica da prova. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial, por entender que não houve omissão e que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL DAS OBRIGAÇÕES. ENTREGA DAS CHAVES. ACÓRDÃO QUE FIXOU A DATA DA IMISSÃO NA POSSE COMO MARCO FINAL. TESE RECURSAL DE DEVOLUÇÃO ANTERIOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal estadual se manifesta, de forma clara e fundamentada, sobre as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.

2. A pretensão de reconhecer que a entrega das chaves ocorreu em data anterior à imissão judicial na posse demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. O TJRJ concluiu pela ausência de comprovação da entrega antecipada das chaves, premissa essa que não comporta revisão em recurso especial.

4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. (1) Alegada negativa de prestação jurisdicional O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar a apelação, foi expresso ao afirmar: Insista-se que não há comprovação nos autos, por qualquer meio, de que tenha havido a entrega das chaves antes do ajuizamento da demanda e tampouco a realização das diversas vistorias com entrada da autora no apartamento usando chave que supostamente estava em sua posse durante todo esse tempo. Cabe à parte ré comprovar os fatos por ela alegados como impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, a teor do disposto no artigo 373, II, do CPC, contudo deixou de fazê-lo. E, ao rejeitar os embargos de declaração, consignou: No vertente caso, embora alegue vícios no julgado, a verdade é que os embargantes buscam a reanálise de matéria já decidida, visando obtenção de efeitos infringentes .. . Assim, verifica-se que a Corte local enfrentou a matéria relativa a entrega das chaves, concluindo, com base na prova dos autos, que os recorrentes não se desincumbiram do ônus probatório. O fato de não ter acolhido a tese defensiva não significa ausência de fundamentação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO .

1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada . O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. .

3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.533.057/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgamento: 12/8/2024, TERCEIRA TURMA, DJe 15/8/2024 - sem destaque no original) Não há, portanto, falar em negativa de prestação jurisdicional. (2) Violação de lei federal (3) Súmula 7/STJ No mérito, a discussão cinge-se a saber se a responsabilidade contratual dos locatários cessou em maio de 2019, como alegam, ou apenas com a imissão judicial da locadora na posse, em junho de 2021. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, concluíram que não houve comprovação da entrega das chaves em data anterior, fixando o termo final das obrigações na imissão judicial. Mutatis mutandis: LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DÉBITOS ORIUNDOS DA AVENÇA LOCATÍCIA. CÔNJUGE QUE PERMANECE NO IMÓVEL LOCADO. SUB-ROGAÇÃO. LEIS N.os 6.649/79 e 8.245/91. COMUNICAÇÃO FORMAL AO LOCADOR. PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. .. .

4. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, que o ora Recorrente não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez do crédito, o qual teria o condão de permitir a compensação com os débitos locatícios apontados na inicial pelo ora Autor, mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido, na medida em que demandaria o reexame das provas carreadas aos autos, o que não possível na via eleita, a teor da Súmula n.º 07/STJ. ..

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 785.353/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/9/2009, DJe de 28/9/2009 - sem destaque no original) Reverter tal conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, sobretudo porque a própria existência da entrega antecipada das chaves foi afastada pelo Tribunal de origem. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA. AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL INTERNA CORPORIS. PAGAMENTO ENCABEÇADO POR SÓCIO A NOTAS FISCAIS SEM LASTRO. (1) ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO SÓCIO IMPUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL RECORRIDO TOMA O FATO COMO INCONTROVERSO QUANDO NÃO É. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. (2) ASSINATURA DE CHEQUES DO DESFALQUE TAMBÉM PELO OUTRO SÓCIO. FATO QUE, POR SI, NÃO O TORNA IMUNE A CONDUTAS DESLEAIS E NEM EXIME O SÓCIO IMPUTADO DA RESPONSABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. (3) ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 373, II, DO CPC/2015. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. (4) VALORAÇÃO DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS INCONTROVERSOS DESDE A ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGAMENTO QUE EXIGE REEXAME DE MATERIAL DE COGNIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ..

4. A revaloração jurídica é cabível apenas quando os fatos incontroversos, tais como delineados pelas instâncias ordinárias, permitem uma interpretação diversa sem a necessidade de reexaminar o material probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ 5. Em recurso especial, os fatos devem ser analisados conforme estabelecidos pela decisão recorrida, sendo vedado às instâncias superiores reexaminar a verdade ou falsidade das alegações fáticas. ..

7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.123.167/PR, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025 - sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA DAS GRACAS SARAIVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.