AREsp 2576705 - DECISAO

AREsp 2576705 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as alegações relevantes, tendo assentado a destituição do poder familiar em conjunto probatório que demonstrou negligência grave e persistente (exposição a violência, uso de entorpecentes e abuso de álcool pelos genitores e ausência de frequência escolar), não se tratando de decisão fundada apenas na carência de recursos; além disso, eventual provimento do recurso implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: JAQUELINE TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Destituição Do Poder Familiar, Negligência, Princípio Do Melhor Interesse, Proteção Integral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Da Criança E Do Adolescente Direito De Família Direito Civil Processo Civil Destituição Do Poder Familiar Negligência Princípio Do Melhor Interesse Proteção Integral +2 more

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Parties

JAQUELINE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à análise da situação socioeconômica da recorrente e permanência da infante com os genitores (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 fundamentação da destituição do poder familiar com base nos arts. 1.637 e 1.638 do CC e dispositivos do ECA
  3. 3 aplicação do princípio do melhor interesse da criança e da prioridade relativa da família natural

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as alegações relevantes, tendo assentado a destituição do poder familiar em conjunto probatório que demonstrou negligência grave e persistente (exposição a violência, uso de entorpecentes e abuso de álcool pelos genitores e ausência de frequência escolar), não se tratando de decisão fundada apenas na carência de recursos; além disso, eventual provimento do recurso implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.