Destitui Odopoderfamiliar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc7027ccdbf40b1721d95

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JAQUELINE TEIXEIRA DE OLIVEIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 500-508). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta apresentada às fls. 535-551. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em apelação nos autos de ação de destituição do poder familiar. O julgado foi assim ementado (fls. 360-371): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABANDONO E NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DESTITUIR O PODER FAMILIAR DOS RÉUS EM RELAÇÃO À FILHA, COM FULCRO NO ART. 1.638, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. APELO DA RÉ, QUE ALEGA TER A PRESENTE AÇÃO SIDO AJUIZADA APENAS EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE POBREZA DE SUA FAMÍLIA. PARECER TÉCNICO QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR E DA INSERÇÃO DA ADOLESCENTE NA FAMÍLIA EXTENSA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À NEGLIGÊNCIA DA GENITORA EM RELAÇÃO À FILHA. HISTÓRICO DE ABANDONO DE VÁRIAS FILHAS. ADOLESCENTE EXPOSTA NO

AMBIENTE FAMILIAR A EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA, AO USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ÁLCOOL PELOS GENITORES, ALÉM DE NÃO FREQUENTAR O ENSINO FORMAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONSAGRADA NO ART. 227 DA CF/88. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 429-432). No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porque o acórdão recorrido não enfrentou as alegações de que a recorrente vive em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica e que a infante deveria permanecer aos cuidados de seus genitores; e b) 1.637 e 1.638 do CC, e 4º, 19, § 3º, 22, 23, caput e § 1º, 25, parágrafo único, 100, X, do ECA, porque a destituição do poder familiar é medida extrema e não houve comprovação de abandono ou negligência grave, sendo que a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda do poder familiar e a recorrente buscou tratamento para dependência química e apoio familiar. Requer o provimento do recurso para que se declare nulo o acórdão recorrido, determinando que outro seja proferido com o enfrentamento das questões omitidas, ou, subsidiariamente, a reforma integral do acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido de

destituição do poder familiar. Nas contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro defende a ausência de violação aos dispositivos legais mencionados no recurso e que a análise das alegações da recorrente demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Aduz que a destituição do poder familiar foi fundamentada em elementos probatórios que demonstraram negligência grave e persistente, impossibilitando a reintegração familiar ou a inserção em família extensa, de modo que a destituição do poder familiar foi determinada com base no melhor interesse da criança (fls. 455-473). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 576-581). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de destituição do poder familiar em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pleiteou a destituição do poder familiar dos requeridos em relação à filha. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmando a liminar concedida e decretando a perda do poder familiar dos requeridos. Foi interposta apelação pela genitora, tendo a Corte estadual mantido integralmente a sentença. I - 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC No recurso especial, a recorrente alega que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não analisar as alegações de que a recorrente vive em situação de

extrema vulnerabilidade socioeconômica e que a infante deveria permanecer aos cuidados de seus genitores, em observância ao princípio da prioridade da família natural. O Tribunal de origem concluiu que a destituição do poder familiar foi fundamentada na negligência por parte dos genitores, evidenciados pelo histórico de situações danosas vivenciadas pela adolescente no âmbito familiar, como exposição a violência, uso de substâncias entorpecentes e abuso de álcool pelos genitores, além da negligência quanto à frequência escolar. Destacou também que a destituição do poder familiar não foi fundamentada na carência de recursos materiais, mas sim na negligência por parte dos genitores, conforme evidenciado pelos relatórios técnicos e pelo histórico de acolhimento da adolescente. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fls. 367-368, destaques no original): Compulsando os autos, verifica-se que os genitores da adolescente Pâmela Vitória de Oliveira Gonçalves não cumprem com os deveres decorrentes do poder familiar, razão pela qual ela foi colocada em acolhimento em maio de 2018, o que também já havia ocorrido com as suas quatro irmãs. "In casu", observa-se que o motivo ensejador do acolhimento é a situação de risco criada pelos seus genitores, usuários de drogas e alcoólatras, sendo certo que não prestam os devidos cuidados à filha, não obstante o dever legal de zelar por sua

proteção. No relatório formulado pela equipe técnica (id. 125), vislumbra-se que a Apelante faz uso frequente de drogas ilícitas, estando a residência da família em condições precárias de habitação, além do ingresso das filhas ao ensino formal ser negligenciado pelos genitores. Veja-se: "Nossa equipe vem acompanhando a família em tela há algum tempo. Está clara a situação de vulnerabilidade social que permeia suas relações. Falta de renda, moradias inadequadas, padrões relacionais permeados por violência e envolvimento com substâncias psicoativas ilícitas por parte da genitora. Não percebemos qualquer mudança no núcleo familiar da genitora. A residência continua em condições bastante precárias de habitabilidade, a família prossegue sem uma fonte de renda segura e continuada. (Atualmente, o Sr. Messias está realizando trabalhos ocasionais como motorista e a Sra. Jaqueline recebeu a segunda parcela do auxílio emergencial), o acesso ao ensino formal é sempre negligenciado. Apesar de apresentar um discurso de mudança da situação, a família não possui recursos internos e estruturais para concretizá-la". (Grifou- se) Insta ressaltar que, ao contrário do que alega a Apelante, a destituição decretada na sentença não teve como fundamento a carência de recursos materiais dos genitores, condição que nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.069/90 não constitui motivo suficiente para a perda ou

a suspensão do poder familiar. Na verdade, diante do caso concreto, basta indagar se o problema seria resolvido se as partes tivessem melhor condição financeira, o que não se verifica nesta hipótese, tendo em vista que a equipe técnica relatou um histórico de situações danosas vivenciadas pela adolescente no âmbito familiar, sendo exposta a situações de violência, de uso de substâncias entorpecentes e abuso de álcool pelos seus genitores, além de não frequentar o ensino formal. Ademais, malgrado a Apelante alegar que atualmente não faz uso de substâncias entorpecentes, não foram juntadas quaisquer provas nesse sentido, assim como não foi verificada pela equipe técnica qualquer mudança em seu comportamento e na situação fática da família. Resta evidente, portanto, a ausência de condições da Apelante para garantir os cuidados necessários à vida digna da filha. Logo, constata-se que tais situações demonstram o abandono e a negligência dos Réus em relação à filha, situação de risco que justifica a destituição do poder familiar, nos moldes do artigo 1.638, inciso II do Código Civil. Frise-se que a adolescente se encontra acolhida institucionalmente desde 03/07/2020, além de possuir quatro irmãs que também já foram acolhidas, tendo a equipe técnica informado a impossibilidade de sua reintegração familiar ou inserção em família extensa no relatório de id. 253, datado de 13 de janeiro

de 2022. Confira-se: "Como relatado em relatórios anteriores não foi viável a garantia do direito à convivência familiar e comunitária mediante reintegração familiar, tampouco em família extensa, em virtude da não ressignificação da situação de risco na qual a adolescente e suas irmãs se encontravam (..) Observando que os genitores não conseguiam aderir aos encaminhamentos que proporcionariam a ressignificação das questões que prejudicavam os cuidados da prole, tais como, uso abusivo de substâncias entorpecentes, inserção no ensino regular, melhoria nas condições de moradia, entre outros, tentamos a reintegração em núcleos da família extensa. As tentativas ocorreram nos núcleos das irmãs mais velhas que já haviam constituídos suas respectivas famílias e se iniciou por meio de saídas de férias. Constamos que nestas ocasiões as crianças permaneceram na companhia da genitora Jaqueline, expostas aos mesmos riscos que motivaram o acolhimento.". (Grifou-se) E, em que pese a destituição do poder familiar seja medida excepcional, conclui-se como a solução mais adequada ao melhor interesse da adolescente no presente caso, visto que os seus genitores não conseguem exercer as responsabilidades impostas pelo poder familiar. Assim, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado,

as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Por outro lado, se a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da parte recorrente, isso não significa que não existam ou que configurem qualquer vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). II - Arts. 1.637 e 1.638 do CC, e 4º, 19, § 3º, 22, 23, caput e § 1º, 25, parágrafo único, 100, X, do ECA A recorrente sustenta que a destituição do poder familiar é medida extrema e que, no caso concreto, não houve comprovação de abandono ou negligência grave que justificasse a aplicação do art. 1.638, II, do Código Civil. Argumenta que a situação de vulnerabilidade socioeconômica não pode ser utilizada como fundamento para a perda do poder familiar e que a adolescente deveria ser mantida no seio de sua família natural, com o apoio de políticas

públicas, em observância ao princípio do melhor interesse da criança. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do seu melhor interesse. Portanto, o direito fundamental da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio da família, preconizado no art. 19 do ECA, engloba a convivência familiar ampla para que o menor alcance, em sua plenitude, um desenvolvimento sadio e completo. Atento a isso, o juiz deverá colher os elementos para decidir consoante o melhor interesse da criança. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, a destituição do poder familiar e a colocação de menor em família substituta devem observar os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (AgInt no AREsp n. 1.927.138/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022). Há também entendimento jurisprudencial no âmbito da Turmas de Direito Privado da Corte indicando que o princípio da prioridade da família natural pode ser flexibilizado conforme o caso concreto, devendo sempre prevalecer o melhor interesse da criança ou do adolescente, com uma prioridade relativa da família natural ou extensa. A propósito (destaquei): HABEAS CORPUS. AÇÕES DE PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO, DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. GUARDA DE FATO EXERCIDA HÁ UM ANO PELOS PRETENSOS ADOTANTES. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DA CRIANÇA AOS AVÓS MATERNOS. RELATIVIDADE DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE DA FAMÍLIA NATURAL OU EXTENSA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA NÃO ATENDIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. ..

3. O princípio da prioridade da família natural busca prestigiar a família natural (assim entendida aquela compreendida pelos filhos com os pais) em detrimento de terceiros ou o vínculo biológico em relação ao de outra natureza, compreendendo a família extensa. Assim, a criança ou adolescente deve ser criado ao amparo da família natural e apenas excepcionalmente por família substituta (art. 19, ECA), devendo a integração a esta ocorrer somente quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa (art. 92, II, ECA), dando-se prevalência às medidas que o mantenha ou reintegre na sua família natural ou extensa (art. 100, parágrafo único, X, ECA).

4. Contudo, esse princípio sofre flexibilização a depender do caso concreto, sendo chamado de princípio da prioridade relativa da família natural ou extensa, o que, inclusive, vai ao encontro dos termos dispostos na Resolução n. 289 do Conselho Nacional de Justiça, a qual, ao promover a Regulação Técnica do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.

5. Diante disso, não obstante a família extensa possua uma certa preferência em relação a terceiros, o caso em tela justifica a manutenção da criança sob a guarda dos ora impetrantes, pois os elementos coligidos aos autos demonstram que os avós maternos não possuem estrutura material e emocional para o saudável desenvolvimento da menor, bem como a criança já se encontrar há praticamente 1 (um) ano com os guardiões, não havendo, segundo laudo multiprofissional recentemente elaborado, aspectos que desabonem os pretensos adotantes, avaliando que o estágio de convivência tem sido positivo e aconselhando que a retirada da infante de sua família substituta poderia caracterizar uma forma de violação de direitos, ante o forte vínculo socioafetivo e de pertencimento construído.

6. Ordem de habeas corpus concedida. (HC n. 926.772/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 24/9/2024.) CRIANÇA E ADOLESCENTE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR PELA GENITORA. SUBMISSÃO DAS MENORES A SITUAÇÃO DE RISCO. FALTA DE ESTRUTURA FAMILIAR E DESCUIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "inobstante os princípios inscritos na Lei n. 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais" (REsp 245.657/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003, p. 373).

2. Hipótese em que a destituição do poder familiar está fundamentada, sobretudo, no "contexto desfavorável à criação das menores, sendo relatado o abuso de bebidas alcoólicas por parte da genitora, a inserção na mendicância, falta de higiene e exposição à situações de riscos, inclusive de natureza sexual". A modificação do entendimento firmado pelas instâncias locais, especialmente para restabelecer o poder familiar da recorrente sobre suas filhas, demandaria o reexame de provas, inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.446.645/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 18/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ARTS. DO 19 E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART 1.638 CC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A perda do poder familiar ocorrerá quando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.638 do CC.

3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que manteve a sentença que decretou a destituição do poder familiar, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviabilizado, nesta instância superior, pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. ..

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.445.634/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2 020, DJe de 31/8/2020.) No caso, como transcrito no tópico antecedente, o Tribunal local, com base na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a ocorrência de negligência dos genitores, evidenciada por histórico de exposição da adolescente à violência, ao uso de entorpecentes e álcool pelos pais, além de descaso quanto à sua frequência escolar. Nesse cenário, para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem, que manteve a sentença que decretou a destituição do poder familiar dos genitores, e concluir por eventual ofensa ao arts. 1.637 e 1.638, do CC, e 4º, 19, § 3º, 22, 23, caput e § 1º, 25, parágrafo único, 100, X, d o ECA, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, conforme o disposto na Súmula n. 7 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento . Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA