AREsp 2681689 - ACORDAO

AREsp 2681689 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dever De Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Inovação Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Dever De Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Dever de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Inadmissão do recurso por aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.