AREsp 2844080 - DECISAO

AREsp 2844080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, com base nas propostas de adesão assinadas pelo autor e na ausência de comprovação de pedido de informações adicionais, concluiu pela inexistência de falha no dever de informação da estipulante, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SIDNEY ALEXANDRE LOURENÇO; Recorrida: Estipulante/empregadora (Ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Dever De Informação Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Agravo

Case Brief

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Parties

SIDNEY ALEXANDRE LOURENÇO

Recorrente

Estipulante/empregadora (Ré)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de falha no dever de informação da estipulante
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, com base nas propostas de adesão assinadas pelo autor e na ausência de comprovação de pedido de informações adicionais, concluiu pela inexistência de falha no dever de informação da estipulante, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa, ressalvada a eventual concessão da gratuidade de justiça